O Município de Xique-Xique, na Bahia, tem população estimada pelo IBGE para 2021 em 46 562 habitantes. Situado à margem direita do São Francisco, suas origens remontam ao início do século XVIII.
Apesar de Xique-Xique ter um SAAE plenamente funcionando, o atual prefeito Reinaldo Teixeira Braga Filho (MDB) resolveu realizar licitação do serviço de saneamento buscando transferir a operação para a iniciativa privada.
Ocorre, no entanto, que o saneamento baiano foi regionalizado pela Lei Complementar estadual n. 48/19 que vinculou a cidade à Microrregião de Saneamento Básico de Irecê atribuiu ao Conselho da Microrregião a competência para autorizar a contratação isolada pelo município de serviços de saneamento, respeitando a determinação dos arts. 3º, inciso VI, alínea ‘a’, e 8º, inciso II, da Lei n. 11.445/07, alterada pela Lei n. 14.026/20.
A Ação Popular proposta pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) com texto elaborado pelo Dr. Luiz Alberto Rocha, sócio do ONDAS, pediu liminarmente que fossem suspensos os efeitos jurídicos da concorrência pública n. 02/2021 porque a continuidade da transferência do serviço de saneamento do SAAE Xique-Xique para a iniciativa privada produzirá uma série de prejuízos à população local, inclusive porque a continuidade da irregularidade pode levar à desmobilização geral do SAAE Xique-Xique.
“Os argumentos principais da ação são a falta de competência do Município para licitar isoladamente a concessão do serviço de saneamento sem deliberação do Conselho da Microrregião de Saneamento Básico de Irecê, a extrapolação da competência municipal quanto à definição da agência reguladora do serviço, a falta de participação da sociedade na discussão do edital de licitação e da minuta do contrato, além da exclusão da zona rural do município do objeto da concessão e a desproporcionalidade da fórmula de reajuste da tarifa”, informa o Dr. Luiz Alberto Rocha.
Os argumentos da Ação Popular encontraram concordância no parecer do Promotor de Justiça Francisco Joaquim da Silva Filho que, pela segunda vez, manifestou-se favoravelmente à retomada do serviço de saneamento pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Xique-xique – SAAE: “neste sentido, este órgão ministerial reitera a manifestação mencionada, ou seja, favorável a concessão da tutela requerida, haja vista a presença dos pressupostos legais para seu deferimento”.
A ação (processo n. 8000040-04.2022.8.05.0277) protocolada em janeiro de 2022 ainda aguarda decisão judicial sobre o pedido de concessão liminar pela Vara de Xique-Xique/BA.
O caso guarda semelhança com iniciativa levada a cabo pelo prefeito de Brumado e que foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia em maio de 2022.