Destaques – 29 de junho a 5 de julho de 2024
Governo de SP vende ações da Sabesp por 44% abaixo do valor real
ONDAS e Sintaema acionam MP para denunciar ilegalidades da privatização da Sabesp
Presidente do conselho da Sabesp deixou cargo há 7 meses na Equatorial, única interessada na privatização
Sabesp iniciou reserva de ações esta semana
Saneamento passa por processo de financeirização mercadológica levando prejuízos à população
Mercado sinaliza que julho vai ser mês crucial para Sabesp e Sanepar na Bolsa
Regulamentação da Lei da Tarifa Social
Saneamento em Jaguariúna (SP) na lista da privatização
Vereadora de Corumbá(MS) recorre ao Ministério Público em busca de informações sobre a SANESUL e a “PPP de esgotos”
Ministério das Cidades convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades
Em MG, projeto busca ampliar acesso ao saneamento básico em áreas rurais
Thames Water é acusada de “trapaça” no pagamento de dividendos de £ 150 milhões
Tomada de subsídios sobre NF para padronizar instrumentos negociais na prestação de serviços de água e esgoto termina em 15 de julho
Seguem debates jurídicos sobre oferta gratuita de água potável em estabelecimentos comerciais
Pantanal enfrenta escassez hídrica e estudo revela redução de superfície de água em todo o país
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras
GOVERNO DE SP VENDE AÇÕES DA SABESP POR 44% ABAIXO DO VALOR REAL
No último dia 28 de junho, o governo de São Paulo divulgou que apenas o grupo Equatorial apresentou proposta para a compra de 15% das ações da Sabesp. Essa é a primeira etapa da privatização da empresa e o valor apresentado foi de R$ 6,9 bilhões, o que equivale a R$ 67 por ação. O valor de mercado de uma ação da Sabesp, no mesmo dia, foi de R$ 74,97, uma diferença de 10%.
No ano de 2023, o lucro da Sabesp somou R$ 3,5 bilhões. Isso significa que, para controlar a empresa, a Equatorial deve desembolsar um valor equivalente a apenas dois anos de lucro já aferido pela estatal. E em pouco tempo terá o retorno do valor pago pelas ações.
O governo de São Paulo detém hoje 50,3% do controle da companhia. Ao fim do processo de privatização, ficará apenas com 18%.
Amauri Pollachi, conselheiro do ONDAS, afirma que a oferta da Equatorial é “vil”. “A Equatorial, para assumir o controle da Sabesp, vai pagar R$ 6,5 bi, que vale um pouco mais que um ano de investimentos da empresa. Eu diria que o leilão e a busca por um acionista de referência foram um total fracasso.”
Equatorial tem expertise no setor questionada
Pollachi lembra ainda o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defendia a privatização para “modernizar” a Sabesp com a chegada de uma empresa especialista em saneamento. A Equatorial, no entanto, tem apenas dois anos de experiência no ramo. “Nós estamos vendo chegar um grupo que, em saneamento, tem experiência que se resume a dois anos de operação de 16 cidade do Amapá, somente em área urbana”, diz. “Hoje Macapá é a segunda pior capital do Brasil em indicadores de saneamento, então as credenciais do grupo Equatorial são muito ruins. É como um clube da série B comprando o Real Madrid, é isso que está acontecendo nessa negociação”, finaliza.
ONDAS E SINTAEMA ACIONAM MP PARA DENUNCIAR ILEGALIDADES DA PRIVATIZAÇÃO DA SABESP
Dando sequência a sua luta contra a privatização da Sabesp, o ONDAS e o Sintaema entraram, na terça-feira (2/7), com representação junto ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para apurar irregularidades cometidas pelo presidente do Conselho Diretor do Programa de Desestatização, pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, promovidas no âmbito do processo de privatização da SABESP.
Entre as denúncias, está o escandaloso preço pago por ação pela Equatorial, com valor muito menor do que o real valor das ações da empresa. O ONDAS e o Sintaema elaboraram análise que revela a lesividade ao erário e ao patrimônio do Estado de São Paulo resultante dessa venda do controle acionário da Sabesp.
As entidades propuseram, na ação ao MP, o encaminhamento de ação civil pública visando a revisão do processo de desestatização da Sabesp e a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelos responsáveis pela condução do processo de desestatização da Sabesp, especialmente no que se refere a venda de ativos públicos por preço vil e a falta de transparência no processo.
PRESIDENTE DO CONSELHO DA SABESP DEIXOU CARGO HÁ 7 MESES NA EQUATORIAL, ÚNICA INTERESSADA NA PRIVATIZAÇÃO
Reportagem da Folha de S. Paulo (2/7) trouxe a informação de que a presidente do conselho de administração da Sabesp (BOV:SBSP3), Karla Bertocco, ocupava, até dezembro, um cargo no conselho da Equatorial, única interessada em virar acionista de referência da companhia de saneamento de SP.
Especialistas ouvidos pelo jornal afirmam que a presença de Bertocco nos conselhos das duas empresas, que viriam a mostrar interesses convergentes, não é ilegal, mas é inadequada. A dupla atuação também abre margem para executivos questionarem possíveis conflitos de interesses.
PT de SP aciona MP para investigar o conflito de interesses
O deputado estadual Paulo Fiorillo (PT), líder da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de SP, protocolou na terça-feira (2/7), representação junto ao Ministério Público para que seja apurado possível conflito de interesse na atuação simultânea da executiva Karla Bertocco na presidência do Conselho de Administração da Sabesp e como integrante do conselho de administração da Equatorial Energia, a única empresa a apresentar proposta para ser acionista de referência da companhia de saneamento paulista.
A Ação encaminhada ao MP-SP faz referência às atas de reuniões do Conselho Diretor do Programa de Desestatização e do Programa de Parceiras Público Privada, do governo do estado, ocorridas em setembro de 2023, que comprovam a participação da executiva em que foram deliberadas questões relacionadas à chamada desestatização da Sabesp. Karla Bertocco, também representante da Equatorial na época, tinha envolvimento direto em decisões do governo paulista sobre o processo de privatização.
O documento protocolado junto ao MP afirma que “em função destes elementos, é certo que há indícios de decisões comprometidas que podem implicar severos prejuízos ao interesse público, razão pela qual se encaminha o presente a fim de que Vossa Excelência adote as medidas constitucionalmente cabíveis para impedir concretização do prejuízo e responsabilizar os agentes envolvidos”.
SABESP INICIOU RESERVA DE AÇÕES ESTA SEMANA
Começou na segunda-feira (1/7) o período de reserva das ações da privatização da Sabesp. Cerca de 17% da fatia à venda do governo paulista vai para essa parcela. O prazo está aberto até 15 de julho.
Pessoas jurídicas e físicas, como empregados e aposentados da Sabesp, poderão fazer pedidos de reserva de acordo com o prospecto preliminar com valores entre R$ 100,00 e R$ 1 milhão. Também existe a opção de investir por meio de fundos de investimento em ações, os fundos FIA-Sabesp. Neste caso, o investimento em cotas do FIA-Sabesp pode ser feito com valores entre R$ 1,00 e R$ 1 milhão. Os pedidos de reserva poderão ser realizados por meio da corretora na qual o investidor não profissional é ou se torne cliente.
Nessa fase, os outros investidores podem sugerir o valor das ações e negociar com o investidor de referência. O vencedor será o investidor de referência que conseguir o maior preço ponderado considerando a sua oferta na 1ª etapa e do seu book.
Espera-se que haja o fechamento do preço final da oferta pública no dia 18 de julho. Já no dia 22, deve haver a liquidação das ações e final do processo de venda.
O grupo Equatorial será o player mais influente na nova composição da diretoria da Sabesp, com três assentos no Conselho de Administração da companhia e será responsável pela indicação do presidente do conselho. Ao todo, o conselho terá nove cadeiras. O governo de São Paulo e os acionistas minoritários que adquiriram ações da parcela de 17% terão direito a três assentos cada um.
SANEAMENTO PASSA POR PROCESSO DE FINANCEIRIZAÇÃO MERCADOLÓGICA LEVANDO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO
Ao criticar a privatização da Sabesp, Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do ONDAS, descreve o controle que o detentor da água e da energia poderá ter no destino de toda uma população.
Em entrevista ao Portal da CUT, ele explica que “a água é o principal insumo da produção industrial e da agricultura, e ao controlar os sistemas de captação, tratamento e distribuição, quem controla a água, controla o insumo vital para vida. Ninguém vive sem água e as pessoas não terão para onde fugir, pois diferentemente de empresas telefônicas ou streaming, apenas uma vai controlar a água e o saneamento. Não dá pra trocar de companhia. É um monopólio e, por isso que cada vez mais o saneamento passa por um processo de financeirização mercadológica”.
Ele cita como exemplos, o fundo de investimentos, que detém a gigantes do saneamento no Brasil, a Aegea, controlada por um fundo de investimento de Cingapura e a BRK- antiga Odebrecht, controlada pelo fundo canadense, Brookfield. “A privatização passa por processo de financeirização onde o interesse do mercado é grande, faz todo o sentido. E tem contradição com a crise climática que o mundo atravessa porque a água adquire ainda maior importância para a vida das pessoas, a vida do planeta. Por isso, em tempos de crise climática, o fortalecimento do controle público é estratégico, mas isso não está acontecendo”, diz Edson, se referindo à privatização da Sabesp.
MERCADO SINALIZA QUE JULHO VAI SER MÊS CRUCIAL PARA SABESP E SANEPAR NA BOLSA
Notícia do InfoMoney aponta que julho promete ser decisivo para as companhias de saneamento Sabesp (SBSP3) e Sanepar (SAPR11), com eventos cruciais que podem impactar o desempenho e a direção dessas empresas no mercado.
A Sabesp caminha para a finalização do projeto de privatização, com etapas já concluídas e os termos da oferta pública de ações divulgados. A operação envolverá a venda entre 191,7 milhões a 220,5 milhões de ações do acionista controlador implicando em uma operação com volume de até R$ 16,5 bilhões.
Já a Sanepar tem a expectativa pela votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia 17 de julho, que pode definir se o precatório da empresa será inserido no orçamento de 2025 ou não.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DA TARIFA SOCIAL
O ONDAS está organizando, em conjunto com o mandato do Deputado Federal Joseildo Ramos, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que instituiu diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional.
O objetivo é envolver os ministérios que deverão participar da regulamentação, como Cidades; Direitos Humanos, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Casa Civil; entre outros; e o Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional das Cidades e movimentos populares; tanto na construção conjunta da regulamentação da Lei como no processo de apropriação do seu conteúdo como forma de garantir sua aplicação.
SANEAMENTO EM JAGUARIÚNA (SP) NA LISTA DA PRIVATIZAÇÃO
Em reunião realizada em 2 de julho, a coordenação do ONDAS recebeu integrantes do Comitê em Defesa da Água (CDA) de Jaguariúna (SP). O grupo vem repudiando a intenção do prefeito da cidade de privatizar o saneamento, seguindo os piores exemplos de governantes pelo país e do Estado de São Paulo.
Os trabalhadores do Departamento de Água e Esgoto do município e a população resistem e mandam um recado aos vereadores da cidade: “aqueles que defendem a privatização da água, que vai afetar de forma significativa a população de Jaguariúna, serão varridos da Câmara Municipal e entraram para a história da cidade como aqueles que traíram o povo para defender seus interesses particulares”.
A coordenação do ONDAS manifesta total apoio à luta e se fará presente nas audiências públicas para denunciar mais esse ataque ao patrimônio público.
VEREADORA DE CORUMBÁ(MS) RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SANESUL E A “PPP DE ESGOTOS”
A vereadora Raquel Bryk, do município de Corumbá(MS), entrou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) no último dia 3 de julho, denunciando a ausência de informações importantes por parte da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, em relação aos custos e investimentos na cidade, nos últimos anos, nos sistemas de água e de esgotamento sanitário.
Conforme o Sindágua-MS, a empresa Ambiental MS Pantanal SPE teria recebido da Sanesul R$ 40.447.765,02 acima daquilo que deveria no período de maio de 2021 até janeiro de 2023, cujo objeto consiste na concessão administrativa para a prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário em 68 municípios atendidos pela empresa, na modalidade de PPP – Parceria Público Privada.
MINISTÉRIO DAS CIDADES CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
Após 10 anos de espera, o Ministério das Cidades convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades, com o tema: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. As informações estão na Portaria nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024.
A 6ª Conferência Nacional das Cidades é mais um passo no processo de reconstrução da participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano, habitação, territórios periféricos, mobilidade urbana e saneamento básico. A Conferência se desdobra em etapas Municipal, Estadual/Distrital e Nacional (prevista para novembro deste ano). Confira o texto base aqui.
Os municípios deverão convocar as conferências locais até 15 de junho, respeitando o Regimento Interno da Conferência Estadual. A etapa municipal acontece entre 15 de abril e 30 de junho, e a etapa estadual e distrital ocorre entre 1º de julho e 15 de setembro.
O ONDAS avalia que as conferências são, sem dúvida, espaço importante para o debate sobre saneamento básico e direito à cidade. Em aliança com os movimentos sindical e popular, o ONDAS pretende se fazer representado em municípios e estados para garantir a inclusão da pauta da luta pelo direito à água, contra sua privatização das empresas públicas do setor, o fortalecimento dos instrumentos de participação e controle social, a tarifa social (acessibilidade econômica), que teve lei sancionada recentemente, saneamento para além do domicílio, entre outros temas.
Acesse aqui mais informações sobre a 6ª Conferência Nacional das Cidades.
EM MG, PROJETO BUSCA AMPLIAR ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (3/7), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 935/ 2023, que trata de programas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas rurais. A matéria ainda será analisada por outras, antes de ser apreciada em Plenário.
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Campos (PT), determina que empresas concessionárias de serviços de saneamento básico controladas pelo Estado cooperassem para a implantação de programas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas zonas rurais. Especificamente, buscava-se garantir novas ligações ou extensões na rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma gratuita para consumidores de baixa renda.
THAMES WATER É ACUSADA DE “TRAPAÇA” NO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS DE £ 150 MILHÕES
Em 1º de julho, o jornal The Guardian noticiou que a Thames Water foi acusada de “trapaça financeira” depois que foi descoberto que seu conselho havia aprovado um pagamento de dividendos de £ 150 milhões (equivalente a R$ 1,06 bilhões).
No dia seguinte à aprovação, a empresa sobrecarregada de dívidas informou que seus investidores não estavam mais dispostos a fornecer 500 milhões de libras de financiamento que haviam prometido anteriormente, levantando a perspectiva de que a empresa pode ser temporariamente nacionalizada.
A empresa de serviços públicos, que está em situação pré-falimentar, é instada a mostrar maior transparência enquanto enfrenta investigação do regulador Ofwat.
Segundo o Guardian, Adrian Ramsay, colíder do Partido Verde da Inglaterra e do País de Gales, se pronunciou afirmando: “As novas revelações sobre a Thames Water provam ainda mais que o experiência de privatização dos serviços de água e esgoto falhou fundamentalmente. E mais: “Numa época em que nossos rios estão lotados de esgotos e as tubulações de água estão prestes a estourar, é inconcebível que as empresas de água continuem priorizando os pagamentos (aos aseus acionistas) em detrimento de suas responsabilidades com o público e o meio ambiente.”
Leia aqui.
TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE NF PARA PADRONIZAR INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO TERMINA EM 15 DE JULHO
A Tomada de Subsídios nº 04/2024 sobre norma de referência (NR) para padronizar instrumentos negociais da prestação de serviços de água e esgoto (contratos e editais de licitação), realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), se encerrará às 8h do dia 15 de julho. As contribuições da sociedade podem ser realizadas através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
Segundo a ANA, o intuito dessa tomada de subsídios é receber contribuições das entidades reguladoras infranacionais de saneamento básico (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), titulares da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto, prestadores de serviços públicos e privados, entidades financiadoras e associações técnicas.
SEGUEM DEBATES JURÍDICOS SOBRE OFERTA GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
A oferta gratuita de água potável em estabelecimentos comerciais tem sido objeto de muitos debates jurídicos. No estado de SP, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes, no mesmo dia que a lei havia sido sancionada. A decisão foi por maioria de votos, mas cabe recurso.
Relatora do processo (ação foi movida pela Confederação Nacional do Turismo), a desembargadora Luciana Bresciani afirmou que a norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual, além de ferir valores da Constituição Federal.
O texto da lei estabelecia que os comércios deveriam deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, a disponibilidade de água potável no local.
Lei semelhante no estado do RJ está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que voltou a julgar, no último 28 de julho, a constitucionalidade.
O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão da própria Corte que manteve a validade da norma.
Até o momento, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.
O julgamento virtual começou na madrugada de hoje e será finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros da Corte.
PANTANAL ENFRENTA ESCASSEZ HÍDRICA E ESTUDO REVELA REDUÇÃO DE SUPERFÍCIE DE ÁGUA EM TODO O PAÍS
Maior área úmida do planeta, o Pantanal enfrenta uma seca histórica em 2024. O nível do Rio Paraguai – principal do bioma – está mais de três metros abaixo do esperado em alguns municípios, segundo o Serviço Geológico do Brasil. Em maio, a Agência Nacional de Águas declarou pela primeira vez escassez hídrica crítica na região.
Além da intensidade da seca, preocupa a perspectiva de que seja mais longa. A estiagem começou mais cedo, com o Rio Paraguai e seus afluentes em baixa já em junho, cenário antes comum em agosto e setembro. Isso traz efeitos em cadeia para a biodiversidade, dificultando a reprodução de peixes cuja diminuição afeta diretamente outras espécies.
A área de superfície de água natural no Cerrado registrada em 2023 foi de 696 mil hectares, 53% a menos do que o observado em 1985. Dados publicados, nos últimos dias, na terceira coleção do MapBiomas Água, indicam que o bioma possui 1,6 milhão de hectares cobertos por água atualmente, maior valor registrado em 39 anos, mas apenas 37% estão em áreas naturais e 51% em hidrelétricas.
No geral, a área de superfície de água no Brasil foi de 18,3 milhões de hectares em 2023, 2,6% a menos do que em 2022, confirmando a tendência de redução observada por pesquisadores desde os anos 2000. Além disso, todos os meses de 2023 registraram áreas de água inferiores às de 2022, sendo que nove também estiveram abaixo de suas médias históricas.
Em todo o território nacional, foram perdidos mais de 6 milhões de hectares de água em formações como rios, lagos e veredas, uma queda de 30% em relação ao observado em 1985.
LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASILEIRAS
Será realizado no dia 10 de julho, às 17, na Câmara dos Deputados, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras, por iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS).
Entre os objetivos da Frente, estão: realizar debates, audiências públicas, seminários e outros eventos que permitam sensibilizar a sociedade sobre a importância de ações para preservação, conservação e recuperação de bacias hidrográficas brasileiras, com o estímulo ao uso sustentável de recursos naturais; identificar e propor a tramitação de matérias legislativas relativas a essa temática; acompanhar, monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais relacionadas às Bacias Hidrográficas Brasileiras; estimular a participação ampla e democrática da sociedade civil nas discussões sobre o tema; incentivar a criação de frentes parlamentares correlatas nas Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Distrital; e sugerir ações para a gestão, preservação e recuperação hidroambiental de bacias hidrográficas.
➡ ONDAS FORTE E ATUANTE
Para se manter forte a atuante, o ONDAS precisa do seu apoio. Se você ainda não se associou clique neste link e preencha a ficha. Se é associado e ainda não pagou sua anuidade de 2024 pode fazê-lo acessando aqui.
Juntos somos mais fortes!
FORTALEÇA A LUTA DO ONDAS EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA!
. Você ainda não é sócio do ONDAS?
O ONDAS é constituído por pessoas que acreditam e trabalham pelo saneamento público universal e de qualidade. Seus associados são acadêmicos, pesquisadores, estudantes, trabalhadores do setor, integrantes de movimentos sociais que têm a convicção de que água é um direito, não mercadoria.
Você também pode ser um associado do ONDAS! 
Preencha o formulário e junte-se a nós.
CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui