Destaques – 10 a 16 de agosto de 2024
Fracassa proposta de privatização do sistema de saneamento do Piauí
TCE de Sergipe procrastina e compromete efetividade de sua ação fiscalizadora
PGR: Dispensa de licitação para estatal de saneamento é inconstitucional
Aegea vence leilão da concessão de água e esgoto de Palhoça por 30 anos
Brasil na contramão: Conheça exemplos de cidades que reestatizaram o saneamento
O seminário “O Futuro do Saneamento em Pernambuco” teve participação de coordenador do ONDAS
Urbanitários realizam congresso e encontro nacional
Palestra discutiu financeirização da prestação dos serviços de água e esgotos
Trabalhistas aumentam indenizações a usuários lesados
FRACASSA PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO DO PIAUÍ
O leilão da concessão dos serviços de água e esgoto do Piauí que deveria ter ocorrido na quarta-feira (14), na Bolsa de Valores, em São Paulo, foi retirado da pauta porque ninguém se interessou. Simplesmente não houve propostas.
A concessão previa em torno de R$8,6 bilhões em investimentos para a universalização dos serviços de água e esgoto. Para levar o contrato, a empresa vencedora deveria pagar pelo menos R$ 1 bilhão de outorga prévia.
O edital da concorrência pública para a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios do Estado, previa que a empresa vencedora teria que oferecer a menor tarifa combinada com o maior valor de outorga. Segundo o edital, o maior desconto nas tarifas ali constantes seria de 150% (?!) e o menor valor da outorga a ser paga ao estado seria de R$ 1 bilhão.
Como conceder um desconto de 150% nas tarifas hoje praticadas? A concessionária iria pagar aos usuários pela água e pelo esgotamento sanitário?
Na verdade o desconto máximo de 150% se converte em uma redução de apenas 1,7% nas tarifas cobradas dos usuários. É a mágica operada no desconto “D” pela fórmula de cálculo do Fator A, apresentada no item 2.1.2 do Anexo VI da minuta de contrato:
onde D = desconto apresentado pelo licitante
Esta fórmula, aliás, consegue também a mágica de transformar uma oferta de desconto D =100% em uma redução nula das tarifas. E converte uma oferta de desconto nulo (D=0) em um aumento de 3% nas tarifas hoje cobradas pelos serviços!
O desconto não seria duradouro. Por mínimo que seja, ele só seria aplicado nos primeiros cinco anos.
O fato de mais da metade da população do estado se encontrar cadastrada no CadÚnico em situação de pobreza ou baixa renda, portanto com direito a pagar tarifa social pelos serviços de água e esgoto, também deve ter afastado interessados.
Outras fontes afirmaram que a ausência de garantia de financiamento da operação pelo BNDES foi a principal razão do desinteresse nesse leilão.
O jornal Valor Econômico considerou o pagamento de uma outorga mínima de R$ 1 bilhão, a ser desembolsado pelo vencedor antes da assinatura do contrato que teria sido o principal ponto que afastou possíveis interessados.
O governo do Piauí afirma que a licitação será adiada para setembro e que serão feitas adequações no edital, em função dos questionamentos recebidos.
O fato é que, na realidade socioeconômica do Piauí, universalização do saneamento e lucratividade garantida da privatização são objetivos ainda mais destoantes.
TCE DE SERGIPE PROCRASTINA E COMPROMETE EFETIVIDADE DE SUA AÇÃO FISCALIZADORA
Segundo algumas interpretações da Bíblia, a procrastinação é pecado associado à preguiça e à negligência.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) levou 82 dias para atender a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria (Sindisan) para analisar os problemas apontados no processo de privatização dos serviços de distribuição e água e esgoto em Sergipe.
Finalmente o processo de exame formal foi iniciado no último dia 12, quando foi realizada mesa técnica. Na ocasião, o conselheiro relator deu sinais de que havia entendido a urgência do caso ao dar prazo de 48 horas para o Governo esclarecer os questionamentos levantados pelo Ministério Público de Contas e por técnicos do próprio Tribunal. Eles questionaram diversos erros, inconsistências, divergências entre documentos, omissões e incoerências fartamente apontados pelo Sindisan na documentação do edital de privatização.
Mas não foi bem assim. O senso de urgência do TCE é relativo, capaz de alterar o próprio tempo de duas rotações da Terra. Ao Sindisan foi informado que somente após a promulgação da ata de constituição da mesa técnica e do encaminhamento ao Governo de todos os documento pela Mesa Técnica é que passa a contar o prazo de 48 horas. Resumo da ópera: o TCE tem poucos giros da terra em volta de seu eixo para tomar uma decisão efetiva em relação a assunto que afeta diretamente a vida de todos os sergipanos pelos próximos 35 anos.
PGR: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ESTATAL DE SANEAMENTO É INCONSTITUCIONAL
Um parecer despachado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pode barrar contratos sem licitação entre empresas estaduais de água e as microrregiões criadas no âmbito do novo marco do saneamento.
O documento, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), trata especificamente do caso de Goiás, onde a PGR classificou como inconstitucional a possibilidade de as microrregiões contratarem sem licitação os serviços da estatal Saneago.
A manifestação foi feita em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo PSDB, que atuou como ponta de lança dos interesses das empresas privadas. O partido apontou na peça uma série de dispositivos de uma lei estadual que teriam “usurpado competências municipais”. Um dos argumentos utilizados é de que o governo estadual teria uma influência muito grande nas microrregiões e poderia, desta forma, impor a contratação da empresa estatal sem processo licitatório.
A contratação sem processo licitatório de empresa estadual, portanto integrante da administração de um dos titulares, está em prefeita consonância com os ditamos constitucionais.
AEGEA VENCE LEILÃO DA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALHOÇA POR 30 ANOS
Município da Região Metropolitana de Florianópolis, com 222,6 mil habitantes (Censo 2022), Palhoça teve a Aegea com vencedora da licitação da concessão dos seus serviços públicos de água e esgoto. Desde o vencimento em 2008 do contrato de prestação de serviços pela CASAN (companhia estadual de saneamento), os serviços vinham sendo prestados diretamente pela Prefeitura, basicamente por meio de terceirizações, e foram objeto de diversas denúncias, inclusive de ordem criminal. (ver aqui)
Com pelo menos 16 % da população em situação de pobreza ou baixa renda, portanto com direito à tarifa social, o município compra água no atacado da CASAN. Informa a CASAN que o município tem uma dívida de aproximadamente R$ 100 milhões por consumo pretérito e pago com o valor por metro cúbico inferior ao real, e enfrenta ação indenizatória movida pela CASAN.
A concessão foi licitada por iniciativa do Prefeito Eduardo Freccia (PL), candidato à reeleição, praticamente às vésperas do pleito, e desconsiderou a regionalização dos serviços de água e esgoto proposta no PLC 040/2023 que tem como propósito instituir a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC) e sua estrutura de governança.
Depois de oferecer o desconto máximo na tarifa de 15%, a AEGEA venceu o leilão oferecendo pagar pelo contrato de 30 anos R$ 238 milhões, quando o valor mínimo exigido pelo edital era de R$ 120 milhões.
Com mais esta concessão, a AEGEA segue liderando o oligopólio (ao qual se integram também BRK, Iguá, Água do Brasil e GS Inima) que controla os prestadores de serviço privados que atendem mais de um quarto da população brasileira com serviços de água e/ou esgotos.
BRASIL NA CONTRAMÃO: CONHEÇA EXEMPLOS DE CIDADES QUE REESTATIZARAM O SANEAMENTO
O que está em jogo caso o projeto de privatizações de serviços essenciais como saneamento e transporte do governador Tarcísio de Freitas seja vitorioso? Por que enquanto o Brasil fala em privatização, centenas de cidades pelo mundo reestatizam serviços como o de abastecimento de água e tratamento de esgoto?
Conheça alguns exemplos de cidades onde a privatização piorou, e muito, o serviço e a saída foi a reestatização.
O SEMINÁRIO “O FUTURO DO SANEAMENTO EM PERNAMBUCO” TEVE PARTICIPAÇÃO DE COORDENADOR DO ONDAS
O seminário “O Futuro do Saneamento em Pernambuco” abordou da prestação de serviços com qualidade, com a preocupação com o custo das tarifas, à captação de grandes investimentos. O evento aconteceu 13 de agosto, das 15h às 18h, no auditório da Fiepe.
O evento criou a oportunidade de acompanhar, junto ao Governo de Pernambuco, o modelo adotado para o Estado cumprir as metas do Novo Marco Regulatório do Saneamento, que prevê que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% tenham esgotamento sanitário até 2033.
O seminário contou com um time de excelência de palestrantes: o engenheiro civil Leo Heller, que é ex-Relator Especial da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água Potável e ao Esgotamento Sanitário e coordenador do ONDAS, com vasta bagagem sobre o assunto; o engenheiro civil e especialista em Gestão de Serviços de Água e Saneamento, Antonio Miranda, membro do Comitê Tecnológico Permanente do Crea-PE; o também engenheiro civil e secretário de Projetos Estratégicos do Governo de Pernambuco, Rodrigo Ribeiro; e o advogado e diretor presidente da Compesa, Alex Campos.
URBANITÁRIOS REALIZAM CONGRESSO E ENCONTRO NACIONAL
Com o lema “A nova unidade para fortalecer os urbanitários e urbanitárias do Brasil – O nosso futuro começa agora!”, cerca de 150 dirigentes sindicais das federações urbanitárias (FNU, FRUNE, FRUSE, FURCEN e FESUL) participaram deste importante evento para o ramo urbanitário, que ocorreu nesta segunda-feira (12/8) e terça (13/8), na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Os congressistas elegeram a nova Diretoria Plena, a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, além de debater os desafios da nova entidade urbanitária (CNU), quanto aos aspectos organizativos.
A CNU agora consolidada, do ponto de vista legal, é a ponta de lança de muitas lutas em defesa da pauta dos trabalhadores e trabalhadores dos setores de energia elétrica, saneamento, gás e meio ambiente.
Sob o tema “Quem luta junto, conquista mais!”, os urbanitários realizaram também o 12º ENU – Encontro Nacional dos Urbanitários, no Rio de Janeiro – RJ, nos dias 14 e 15 de agosto.
Os trabalhadores dos setores elétrico, saneamento, gás e meio ambiente debateram sobre seus direitos, a defesa das empresas públicas de energia e saneamento e a questão das privatizações que ameaçam a soberania nacional e os direitos à água e ao saneamento.
Além do debate, convidados especialistas dos setores englobados pelo ramo urbanitário, e representantes dos movimentos sociais, fizeram análises de conjuntura do cenário atual.
PALESTRA DISCUTIU FINANCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
A Dra. Isadora Cruxên, ex-pesquisadora do IPEA e atualmente professora assistente na Queen Mary University of London, fez apresentação na quarta-feira passada, 15/08, na FAU – Maranhão (USP) em São Paulo, onde explora como as finanças funcionam politicamente para sustentar a extração de valor em cenários regulatórios fragmentados, examinando o investimento financeiro na provisão de água e saneamento urbano no Brasil, com base em trabalho de campo, entrevistas e um novo conjunto de dados sobre contratos público-privados para interrogar como as empresas privadas de água navegam nas relações político-regulatórias sob o comando de investidores financeiros.
O estudo mostra que, embora essas empresas estivessem bastante articuladas na política local por meio de seus proprietários originais (grupos atuantes na construção civil), com os investidores financeiros, eles procuraram “escapar” dela restringindo os laços com funcionários públicos, reduzindo a autonomia das subsidiárias locais e fazendo lobby com sucesso nos padrões nacionais sobre normas regulatórias. Ele argumenta que esses esforços centralizadores constituíam formas de política centrípeta destinadas a melhorar o monitoramento de ativos, aumentar a legibilidade regulatória e reduzir a incerteza política.
O estudo de Isadora Cruxên, com o título “Securing financial returns in politically uncertain worlds: Finance and urban water politics in Brazil” está disponível aqui.
TRABALHISTAS AUMENTAM INDENIZAÇÕES A USUÁRIOS LESADOS
O novo governo trabalhista colocou em consulta pública medidas que elevarão substancialmente o valor das indenizações que as empresas privadas de água e esgoto na Inglaterra e País de Gales deverão pagar aos suas usuários em caso de mau atendimento.
Segundo o jornal The Guardian, o governo britânico está estabelecendo novas regras para apoiar famílias e empresas, com as quais os pagamentos mínimos de indenização seriam dobrados para incidentes graves, tais como a interrupção do abastecimento de água ou quando os prazos com os usuários não são cumpridos.
Isso significa que as indenizações por não restaurar o abastecimento de água de uma residência, que normalmente são de £ 20, mais £ 10 a cada 24 horas extras, aumentarão para £ 50, e mais £ 50 a cada 12 horas. (£1 = R$7,08 em 16/08)
Problemas como baixa pressão podem resultar em pagamentos de até £ 250, enquanto casos de inundações internas por esgotos podem chegar a £ 2.000.
Leia aqui a matéria do Guardian.
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