Autor: Adauto Santos do Espírito Santo*
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O “Lei da Devastação – (PL) 2.159/2021” recentemente aprovada pela no Congresso Nacional, , representa uma grave ameaça ao meio ambiente e ao futuro climático do Brasil. Conforme foi aprovado, esse projeto de lei transfere para empreendedores e setores privados decisões cruciais sobre o uso e a exploração de recursos naturais, enfraquecendo o licenciamento e a fiscalização ambiental e acelerando a degradação de biomas essenciais, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica.
As mudanças climáticas já são uma realidade no país, manifestando-se por meio de eventos extremos, como as chuvas torrenciais que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024 e as secas históricas que atingiram a Amazônia e o Centro-Oeste. O aquecimento global também é uma realidade, tendo em vista o aumento das temperaturas médias anuais e os prolongados períodos de calor extremo. A aprovação do PL da Devastação agravará esses fenômenos, ampliando seus impactos negativos sobre a biodiversidade, a economia e, principalmente, sobre as populações mais vulneráveis.
Assim, a aprovação do PL da Devastação terá como principais consequências o agravamento das mudanças climáticas no Brasil, com o aumento de desastres ambientais com efeitos socioeconômicos significativos, que serão continuamente intensificados ao longo do tempo.
Agravamento de Eventos Climáticos Extremos
O aumento do desmatamento e a redução de áreas protegidas contribuem para a intensificação de chuvas extremas, bem como a redução das vazões em períodos de estiagem. Florestas desempenham um papel crucial na regulação do ciclo hidrológico, e sua destruição leva a um maior escoamento superficial da água, elevando o risco de enchentes e deslizamentos nos períodos chuvosos. Além disso, a redução da infiltração da água no solo diminui as vazões mínimas dos rios, podendo transformar rios perenes em intermitentes, agravando conflitos pelo uso da água e gerando crises hídricas.
O exemplo mais recente e devastador foi o do Rio Grande do Sul, onde chuvas recordes causaram centenas de mortes e prejuízos bilionários. Enquanto o governo federal arcou com parcela significativa dos recursos para reconstrução, o Congresso Nacional – o mesmo que aprovou o PL da Devastação – nada contribuiu com recursos do famigerado orçamento secreto.
Com a aprovação do PL da Devastação, eventos como esses se tornarão mais frequentes em regiões como o Sudeste (especialmente em áreas de encostas) e no Nordeste (onde a ocupação irregular já é um problema grave).
Enquanto algumas regiões sofrerão com chuvas extremas, outras enfrentarão secas prolongadas. O desmatamento da Amazônia, por exemplo, reduz a umidade transportada para outras partes do país (fenômeno popularmente conhecido como “rios voadores”), afetando a agricultura e o abastecimento de água em estados como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
A crise hídrica de 2014-2015, que levou ao racionamento de água em São Paulo, pode se tornar cada vez mais frequente com a aprovação do PL da Devastação pois ele incentiva a destruição do meio ambiente. Sem políticas de preservação, reservatórios como o da Cantareira poderão entrar em colapso novamente, prejudicando milhões de pessoas.
É importante destacar, ainda, a crise de gestão dos recursos hídricos no DF ocorrida entre 2016 e 2018 e as frequentes secas observadas no semiárido nordestino e do Norte de Minas Gerais. Essas situações poderão se tornar cada vez mais frequentes, mais intensas e mais duradouras, agravando a escassez de água e os conflitos por seu uso.
Impactos na Biodiversidade e nos Biomas Brasileiros
A Amazônia já apresenta sinais de degradação acelerada, com aumento de incêndios e diminuição de chuvas locais. Com a aprovação do PL da Devastação o desmatamento ilegal será ainda mais difícil de controlar, podendo levar a um ponto extremo de não retorno, no qual a floresta se transformará em uma savana (processo chamado de “savanização”). Há ainda o risco de a Amazônia se tornar um enorme deserto, reduzindo, drasticamente, a sua biodiversidade.
Isso terá impactos globais uma vez que a Amazônia é vital para o sequestro de carbono e a regulação do clima. A destruição da floresta agravará as emissões de gases de efeito estufa, aumentando ainda mais as temperaturas médias do planeta. Além disso, a perda de biodiversidade afetará diretamente populações indígenas e tradicionais, que dependem da floresta para sobreviver e indiretamente toda a população brasileira e do mundo.
O Cerrado, conhecido como o “berço das águas” do Brasil, abriga nascentes de importantes bacias hidrográficas, como as do São Francisco, Tocantins e Prata. No entanto, o avanço do agronegócio e a expansão desordenada já degradaram mais de 50% desse bioma.
Com o PL da Devastação aprovado, a ocupação ilegal e a supressão de vegetação nativa se intensificarão, reduzindo a recarga de aquíferos e ameaçando o abastecimento de água em várias regiões. A longo prazo, isso pode inviabilizar a agricultura em áreas que hoje são consideradas o celeiro do país. E o agronegócio, que só pensa em lucro imediato, parece ignorar essas consequências.
A Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil, sofre constantemente com ocupações irregulares e especulação imobiliária. Com a flexibilização das leis ambientais, encostas e áreas de preservação permanente (APPs) serão ainda mais devastadas, aumentando o risco de deslizamentos e enchentes em cidades como Rio de Janeiro e Salvador, além de outras já frequentemente afetadas por desastres ambientais.
Além disso, o aumento do nível do mar, agravado pelo aquecimento global, ameaça zonas costeiras, onde vivem milhões de pessoas. Sem a proteção de manguezais e restingas (que também podem ser afetados pele agora Lei da Devastação), cidades litorâneas enfrentarão erosão e inundações mais frequentes. Não podemos esquecer que este mesmo Congresso Nacional, em outro projeto de lei, quer privatizar as praias brasileiras, ampliando ainda mais os desastres ambientais e os danos à população.
Consequências Socioeconômicas
O agronegócio brasileiro depende diretamente do equilíbrio climático. Secas prolongadas no Norte, Centro-Oeste e Sul podem reduzir a produtividade de soja, milho e café, enquanto chuvas excessivas prejudicam a colheita e o transporte de grãos.
Com a aprovação do PL da Devastação, a médio prazo, o país poderá enfrentar crises de abastecimento e aumento no preço dos alimentos, afetando principalmente as populações mais pobres.
A degradação ambiental e a escassez de recursos hídricos forçarão pequenos agricultores a abandonar suas terras, migrando para periferias urbanas. Isso aumentará a pressão sobre infraestruturas já precárias, elevando os índices de desemprego e favelização.
As mudanças climáticas também afetam a saúde pública. O aumento de enchentes eleva os casos de leptospirose e dengue, enquanto secas prolongadas pioram a qualidade da água, facilitando a disseminação de doenças.
A Lei Devastação coloca o Futuro em Risco
A aprovação do PL da Devastação representa um retrocesso sem precedentes na política ambiental brasileira, acelera as mudanças climáticas e expõe o país a catástrofes cada vez mais frequentes. Ou seja, irá promover a repetição dos desastres decorrentes de chuvas extremas, como os verificados no Rio Grande do Sul, em outras regiões do país, ampliando ainda mais as áreas afetadas.
Os impactos não serão apenas ecológicos, mas também econômicos e sociais, atingindo com mais força as populações mais pobres, aquelas que já vivem em vulnerabilidade social.
O Congresso Nacional, sem nenhuma preocupação com o meio ambiente, contra a população brasileira e sem pensar em proteger o futuro do Brasil, deveria ter rejeitado o PL da Devastação e, no lugar de flexibilizar, deveria buscar fortalecer políticas de conservação ambiental, investindo em desenvolvimento sustentável e energia limpa. Caso essa Lei da Devastação não seja integralmente vetada, nós mesmo em curto espaço de tempo, bem como as próximas gerações pagaremos um preço altíssimo pela irresponsabilidade ambiental de hoje de um Congresso Nacional que é contra o povo e contra o meio ambiente.
Esse Congresso que somente apoia os ricos e pensa apenas em si mesmo, precisa acordar e considerar a população brasileira. E a população brasileira precisa se organizar para dizer Não a essa aberração que é a PL da Devastação por meio de um intensa mobilização com o objetivo de pressionar o presidente Lula a vetar integralmente mais essa aberração do Congresso Nacional.
*Adauto Santos do Espírito Santo – Engenheiro Civil e membro do Ondas e da Abes/DF