Destaques – 13 a 19 de dezembro de 2025
Plano Clima é aprovado e aguarda publicação no Diário Oficial da União
Vitória do Pátria na concessão da microrregião do Sertão de Pernambuco explicita o interesse direto do setor financeiro na privatização do saneamento
Protesto e ação no Tribunal de Contas contra privatização do saneamento em Pernambuco
Projeto de lei que autoriza privatização da Copasa é aprovado em definitivo
Podcast: Professor Léo Heller destaca problemas da privatização da Copasa
Mudança climática desmoraliza concessionária privada de São Paulo
Em Santa Catarina, ONDAS vence ação contra privatização dos serviços em São Miguel do Oeste
Em Porto Alegre, prefeito Melo avança na direção da privatização do Dmae em mais um apoio do BNDES a privatização do saneamento
Sindágua – MS denuncia: Regionalização do saneamento avança sem critérios técnicos e abre caminho para privatização
Fiocruz lança curso online sobre o Programa Nacional de Saneamento Rural
Aprovada a Lei de Gestão Comunitária da Água na Colômbia
Encontro de Urbanitários em Brasília
Mais privatização do saneamento: é hora de atenção e mobilização!
PLANO CLIMA É APROVADO E AGUARDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
O Plano Clima foi aprovado na última segunda-feira (15/12) pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima . O instrumento é o guia de implementação da meta climática nacional sob o Acordo de Paris (a NDC, na sigla em inglês), pela qual o Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% de suas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035 em relação a 2005. O objetivo do Plano é reduzir as emissões de gases-estufa de 2,04 bilhões de toneladas de CO2 equivalente (volume de 2022) para 1,2 bilhão de toneladas em 2030 e para uma banda que varia de 850 milhões de toneladas (menos 58% em relação a 2022) a 1,05 bilhão de tonelada (menos 49% sobre 2022) em 2035.
O Plano Clima consolida os objetivos da NDC brasileira e estabelece metas de redução de emissões para oito setores: agricultura e pecuária; mudanças do uso da terra em áreas públicas e territórios coletivos (que abrangem unidades de conservação, territórios indígenas, assentamentos e áreas quilombolas, além de vazios fundiários); mudanças do uso da terra em áreas rurais privadas; energia; indústria; transportes; cidades; e resíduos sólidos e efluentes domésticos.
As metas dos oito planos setoriais da Estratégia Nacional de Mitigação (ENM) foram definidas em coordenação com os ministérios responsáveis, de forma a viabilizar atingir os objetivos de redução de emissões de carbono sem interromper o ritmo de desenvolvimento necessário ao bem-estar do povo brasileiro.
A Estratégia Nacional de Adaptação (ENA) estabelece parâmetros e ações para tornar a sociedade mais resiliente aos efeitos da mudança climática. São 16 planos setoriais e temáticos em áreas que vão da saúde pública ao turismo, da agricultura familiar à gestão de riscos e desastres, passando pelo combate ao racismo e à valorização das culturas tradicionais, destacando-se também cidades e recursos hídricos. As medidas de adaptação são baseadas nos princípios da justiça climática, visando minimizar os impactos dos eventos extremos sobre as populações mais vulneráveis.
As Estratégias Transversais para Ação Climática, por sua vez, formam o terceiro e último eixo do Plano Clima. Ainda em fase de consulta pública, incorporam, de forma abrangente, questões transversais aos temas da mitigação e da adaptação: transição justa e justiça climática; meios de implementação; educação, capacitação, pesquisa, desenvolvimento e inovação; monitoramento, gestão, avaliação e transparência; e mulheres e clima.
Nota com base em matéria de divulgação do MMA. Leia a íntegra.
VITÓRIA DO PÁTRIA NA CONCESSÃO DA MICRORREGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO EXPLICITA O INTERESSE DIRETO DO SETOR FINANCEIRO NA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Consórcio entre Acciona e BRK vence leilão da concessão dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário na Microrregião RMR Pajeú integrada por 151 municípios, incluindo Recife. A Acciona é uma empresa global com sede em Madri, Espanha, com atuação na área de infraestrutura. No saneamento brasileiro, ela já detém a PPP de esgoto de 48 municípios no Paraná, contratada em 2025. A BRK, um dos grupos do oligopólio dominante no saneamento privado no país, já detinha uma PPP de esgoto em 15 municípios da RM de Recife e está presente na RM de Maceió e em municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, entre outros. Apenas o consórcio Acciona e BRK apresentou proposta, oferecendo 5% de desconto máximo sobre a tarifa mais outorga de R$ 3,5 bilhões (ágio de 60% em relação ao mínimo de R$ 2,2 bilhões).
O fundo de investimento Pátria vai ser responsável pela gestão dos serviços nos 24 municípios da microrregião do Sertão. O site do fundo informa que o Patria Investimentos é a maior gestora independente de fundos imobiliários do Brasil, acumulando mais de R$ 28 bilhões em ativos imobiliários no país, e se qualifica também como um dos líderes em ativos alternativos na América Latina. Na disputa pela microrregião do Sertão participaram o Pátria, a Aegea e a Cymi Brasil. A proposta mínima de outorga foi estabelecida em R$ 87 milhões. O Pátria levou com um valor de outorga de R$ 720 milhões (ágio de 727%) em relação ao valor mínimo e abatimento máximo na tarifa (5%).
Na modelagem do BNDES, as duas concessionárias serão responsáveis pela distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto e a Compesa vai continuar responsável pela produção e venda de água tratada para as concessionárias.
Com duração de 35 anos, as duas concessões preveem R$ 19 bilhões em investimentos em 175 dos 185 municípios de Pernambuco. Os contratos estabelecem meta de reduzir as perdas gradualmente e preveem mecanismos de enfrentamento a um dos principais problemas do estado: a intermitência no fornecimento de água. Em até 180 dias após o início da operação, os vencedores deverão elaborar um plano de combate à intermitência, priorizando os municípios com racionamento e apontando intervenções imediatas.
Saiba mais em matéria da Folha de São Paulo.
PROTESTO E AÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO EM PERNAMBUCO
A privatização por meio de concessão dos serviços de água e esgoto foi objeto de protesto e alvo de contestação judicial. Dias antes do leilão, a Procompesa (associação dos empregados do grupamento superior da Compesa) acionou o Tribunal de Contas de Pernambuco com um pedido de medida cautelar para suspender o certame. O documento apontou inconsistências no edital de concessão, e cita superestimativa nos índices de atendimento de esgotamento sanitário em diversas cidades. Segundo a representação, os dados distorcem a realidade econômica do projeto, o que fabricaria pedidos de reequilíbrio de contrato pela empresa vencedora logo após o leilão, já que os investimentos necessários para universalizar o serviço seriam maiores que os planejados. O Ondas apoia a luta contra a em defesa da COMPESA pública.
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA PRIVATIZAÇÃO DA COPASA É APROVADO EM DEFINITIVO
Após longa obstrução pelos parlamentares de oposição, o PL 4.380/25, do governador Romeu Zema, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com 53 votos a favor e 19 contra na noite de 17/12. Eram necessários 48 votos para aprovar o projeto. As emendas da oposição foram rejeitadas.
Durante todo esse tempo, milhares de servidores da Copasa acompanharam a movimentação das galerias do Plenário, do Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira e dos arredores do Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento mineiro. Com faixas, cartazes e gritando palavras de ordem, os trabalhadores se posicionaram contrariamente à iniciativa de privatização.
Na forma como foi aprovado, o PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia, mas mantenha a chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas). A empresa deve adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.
Os recursos obtidos com a desestatização serão utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento de outras obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ressalvada a destinação de parte dos recursos para o fundo estadual de saneamento básico.
Saiba mais. Aqui o texto final do projeto de lei aprovado.
PODCAST: PROFESSOR LÉO HELLER DESTACA PROBLEMAS DA PRIVATIZAÇÃO DA COPASA
Para o especialista, se a venda da companhia for aprovada, será necessário que a sociedade vigie de perto, buscando uma “redução de danos”. Ele destacou que os dados apresentados pela oposição para impedir a privatização são muito consistentes, mas os motivos do governo são ideológicos. A medida é preocupante porque a busca por lucro tende a aumentar tarifas e piorar os serviços
MUDANÇA CLIMÁTICA DESMORALIZA CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE SÃO PAULO
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), em entrevista conjunta com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), informou que vai começar o processo para o rompimento de contrato do estado de São Paulo com a concessionária Enel, após uma reunião a portas fechadas na tarde desta terça (16/12).
Silveira disse que a Enel “perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia em São Paulo”.
O caos na distribuição da energia elétrica na capital paulistana projeta as crises que poderão ocorrer também no saneamento com concessionárias privadas que não estão dispostas a investir em medidas de adaptação climática. A Sabesp anunciou a transposição de 2,5 m³/s da Serra do Mar para o Sistema Alto Tietê, com reservatórios da RMSP no nível mais baixo em 10 anos.
Leia matéria no Brasil de Fato: A Enel de hoje é a Sabesp de amanhã?
EM SANTA CATARINA, ONDAS VENCE AÇÃO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM SÃO MIGUEL DO OESTE
O ONDAS promoveu Ação Civil Pública contra o Município de São Miguel do Oeste objetivando condicionar o trâmite licitatório de concessão dos serviços de água e esgoto à segura fixação do saldo indenizatório devido à Casan, a empresa estadual atualmente prestando os serviços, o qual poderá impactar na proposta balizada na menor tarifa ou mesmos nas contas públicas, já que o Município assumiu a responsabilidade de indenizar a Casan pelas estruturas existentes.
O juiz Raul Bertani de Campos, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, julgou procedente o pedido formulado pelo Ondas em face do Município, e condicionou o trâmite do Processo Licitatório n. 83/2024, Concorrência Pública n. 15/2024, à fixação correta da indenização de ativos ainda não amortizados ou depreciados com base em estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediatamente suspensão do curso do Processo Licitatório até que seja providenciada a correção mencionada.
Leia a sentença.
EM PORTO ALEGRE, PREFEITO MELO AVANÇA NA DIREÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DO DMAE EM MAIS UM APOIO DO BNDES A PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
O CORES (Conselho de Representantes Sindicais do DMAE) denunciou a instituição do Grupo de Trabalho Executivo para a “parceirização” dos serviços de saneamento como mais um o passo do projeto de desmonte do Dmae, a autarquia que presta os serviços de água e esgoto na capital gaúcha desde a década de 60 do século passado. Com o Grupo de Trabalho a Prefeitura estabelece um aparato técnico-burocrático para acompanhar estudos do BNDES que são a engenharia institucional da privatização.
SINDÁGUA – MS DENUNCIA: REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO AVANÇA SEM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ABRE CAMINHO PARA PRIVATIZAÇÃO
O projeto aprovado em 2º turno transforma Mato Grosso do Sul em uma única unidade regional de saneamento. Durante a votação, a deputada Gleice Jane alertou: trata-se de uma “privatização disfarçada de regionalização”.
A Aegea, o maior grupo privado do saneamento no Brasil, controla a Águas Guariroba, concessionária de Campo Grande, e a Ambiental MS Pantanal, concessionária da PPP de esgoto em 65 municípios do estado.
Leia a matéria e entenda os riscos para o saneamento público em MS.
FIOCRUZ LANÇA CURSO ONLINE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE SANEAMENTO RURAL
O objetivo do curso é capacitar gestores, técnicos, estudantes, pesquisadores e demais profissionais envolvidos com ações de saneamento básico em áreas rurais, além de apoiar a população e lideranças locais dos movimentos sociais na compreensão do PNSR. A formação busca disseminar princípios, diretrizes e estratégias do Programa, fortalecendo capacidades institucionais e incentivando a participação social na construção de soluções sustentáveis. O curso é organizado em 3 módulos com carga horária de 30h.
Confira aqui.
APROVADA A LEI DE GESTÃO COMUNITÁRIA DA ÁGUA NA COLÔMBIA
Após quase uma década de luta e construção vinda de baixo, militantes celebram a vitória da Rede Nacional de Aquedutos Comunitários da Colômbia, que inspira outros povos a continuarem caminhando em defesa da água e da vida.
A nova lei institucionaliza a prestação dos serviços de saneamento por entidades comunitárias e fortalece a luta contra a privatização de água na Colômbia e América Latina.
Organizações comunitárias de prestação de serviço de água em Villavicencio (Colômbia): repercussões, desafios e propostas para o fornecimento de água nas cidades
Para saber mais, leia artigo de Natalia Duarte Cáceres, publicado no site do ONDAS: Organizações comunitárias de prestação de serviço de água em Villavicencio (Colômbia): repercussões, desafios e propostas para o fornecimento de água nas cidades
ENCONTRO DE URBANITÁRIOS EM BRASÍLIA
O ONDAS participou da reunião da coordenação do Coletivo Nacional de Saneamento, no último dia 27 de novembro, reafirmando o compromisso com a defesa do saneamento público e com a luta contra a privatização. A reunião avançou na construção do Encontro Nacional de Urbanitários, que acontecerá nos dias 9 e 10 de março de 2026, em Luziânia (GO), e no dia 11, em Brasília, na Câmara dos Deputados.
Nesses dias, trabalhadoras e trabalhadores de todo o país irão fortalecer a unidade da categoria, aprofundar o debate sobre as estratégias de resistência e organizar ações concretas para enfrentar a ofensiva privatista que ameaça o direito humano à água e ao saneamento. O objetivo é claro: barrar novos processos de desestatização, defender as empresas públicas e garantir que o saneamento continue sendo um serviço essencial, acessível e controlado pela sociedade — e não pelo mercado.
MAIS PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO: É HORA DE ATENÇÃO E MOBILIZAÇÃO!
A CAGEPA publicou em seu site oficial a Consulta Pública nº 01/2025, etapa que antecede a implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de saneamento em 85 municípios das Microrregiões do Alto Piranhas e do Litoral. A proposta prevê um contrato de cerca de R$ 3 bilhões, com duração estimada de 25 anos, na modalidade de Concessão Administrativa.
Estamos diante de uma iniciativa que ameaça diretamente os empregos, o acesso universal aos serviços, sobretudo da população em processo e vulnerabilização, esvazia as atribuições da CAGEPA e coloca em risco o futuro da empresa pública. Experiências semelhantes em outros estados mostram que PPPs desse porte resultam em precarização do trabalho, perda de direitos e redução do controle público sobre um serviço essencial à vida.
Por isso, é fundamental que todas e todos os trabalhadores estejam atentos e mobilizados. A Consulta Pública não é um simples procedimento formal: é um momento decisivo, que pode definir o rumo do saneamento na Paraíba pelos próximos 25 anos.
A leitura, o acompanhamento e a participação ativa nesse processo são tarefas coletivas. Precisamos nos organizar para defender nossos direitos, nossos postos de trabalho e o saneamento como serviço público, garantindo que os interesses da população paraibana estejam acima da lógica do lucro.
Aqui é possível acessar o edital: Parceria Público-Privada (PPP) CAGEPA.
FORTALEÇA A LUTA DO ONDAS EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA!
. Você ainda não é sócio do ONDAS?
O ONDAS é constituído por pessoas que acreditam e trabalham pelo saneamento público universal e de qualidade. Seus associados são acadêmicos, pesquisadores, estudantes, trabalhadores do setor, integrantes de movimentos sociais que têm a convicção de que água é um direito, não mercadoria.
Você também pode ser um associado do ONDAS! 
Preencha o formulário e junte-se a nós.
CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui