Autor: Márcio Godinho *
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A ação popular proposta por Lázaro Godoy Neto, presidente do Sindiágua-MS, biólogo da Sanesul desde 1993 e associado ao Ondas, aponta indícios de pagamentos irregulares de R$ 65 milhões pela Sanesul à Aegea nos dois primeiros anos de contrato (entre 2021 e 2023). E a conta pode chegar a R$ 200 milhões. A Justiça deu prazo de 72 horas para o Governo se manifestar.
Em outubro de 2020 a Aegea, holding privada, venceu o leilão da PPP que transferiu para a sua controlada, Ambiental MS Pantanal, os serviços de esgotamento sanitário em 68 municípios do Estado pelo prazo de 30 anos. Quatro anos depois, indícios de faturamento ilegal vêm à tona. No dia 27 de abril, a Justiça concedeu liminar provisória à ação popular, e deu prazo de 72 horas após a notificação para o governo do Estado se manifestar.
A ação aponta indícios de que foi ultrapassado o limite legal de 25% de comprometimento do faturamento dos serviços públicos subdelegados pela Sanesul, estabelecido pelas Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020, que regula o setor de saneamento. A ação popular pede a realização de perícia técnica para apurar os valores pagos, a adequação da metodologia de cálculo e a suspensão de pagamentos que excedam o limite legal, além do ressarcimento de danos e da adoção de medidas para cessarem as irregularidades e responsabilizar os envolvidos.
Pagamentos excessivos
Pelos dados apresentados na ação popular, entre maio/2021 e abril/2023 a Sanesul pagou cerca de R$ 65 milhões acima do permitido pela legislação. Considerando que a fórmula de cálculo da remuneração continua em vigor até hoje, a ação popular projeta um prejuízo que pode ultrapassar R$ 200 milhões. Segundo a ação popular, há registros de volumes considerados atípicos em determinados períodos, o que teria elevado artificialmente os valores pagos. Um exemplo é o número de residências com serviços de esgoto, que era muito mais elevado nos meses de novembro e dezembro de 2021 em relação aos meses seguintes.
Matéria publicada no site do Sindiágua explica que embora o contrato da PPP seja referente exclusivamente aos serviços de esgotamento sanitário, os pagamentos utilizam em sua fórmula de cálculo o volume total de água faturado, e não exclusivamente o faturamento dos serviços de esgoto. “A questão é objetiva: existe um limite legal claro de 25% e há indícios de que esse limite foi ultrapassado de forma sistemática. Não estamos falando de um erro pontual, mas de um modelo de cálculo que precisa ser analisado com rigor. Ao analisarmos os balanços da Sanesul se verifica que esses valores hoje ultrapassam os 50% do faturamento pelos serviços de esgotamento sanitário”, explicou Lázaro Godoy Neto, presidente do Sindiágua.
Uma PPP sob medida para a empresa privada
Pelo contrato da PPP, a empresa Ambiental MS Pantanal, constituída pela Aegea para gerir os serviços pelo prazo de 30 anos, recebeu em operação normal um conjunto de instalações da Sanesul que inclui 230 estações elevatórias de esgoto, 75 estações de tratamento de esgoto, 3.262 km de rede, além de 338 mil ligações de unidades consumidoras, o que permitiu o início imediato do faturamento. Além do repasse dessa infraestrutura, a Sanesul também paga mensalmente à empresa R$ 1,36 por metro cúbico de esgoto captado, que foi o valor da proposta da Aegea que saiu vencedora no leilão.
A relação contratual da PPP estabeleceu uma série de obrigações para a Sanesul pelos próximos trinta anos. A estatal continua arcando com a cobrança das tarifas de água e esgoto dos usuários dos serviços, repassando à Ambiental MS Pantanal os recursos relativos ao serviço de esgoto.
Pelo contrato, a MS Pantanal recebe valor mensal igual ao resultado da multiplicação da tarifa contratual pelo volume médio por economia de água faturada e pelo número de economias de esgoto efetivamente conectadas à rede e faturadas. Independentemente do desempenho da concessionária, ela recebe automaticamente 70% do valor coletado e os restantes 30% são multiplicados por um Fator de Desempenho, que seria a forma de pressionar a empresa por qualidade dos serviços. E o pagamento é garantido, porque a Sanesul é contratualmente obrigada a manter uma conta garantia no banco, que deve dispor de recursos equivalentes a 120% do valor médio da contraprestação estimada para os três meses seguintes.
Na relação contratual entre as duas empresas, a Sanesul ficou com os maiores riscos. Enquanto a Ambiental MS Pantanal ficou com a responsabilidade pelos custos e ações penais e cíveis decorrentes da operação, inclusive o risco cambial e os riscos ambientais, a Sanesul responde por todos os problemas decorrentes de desconformidades nas instalações entregues à Pantanal e assume o custo de inadimplência das tarifas de esgoto.
Mais grave ainda é a responsabilidade pelos pagamentos, mesmo no caso de eventual retomada dos serviços por parte dos 68 municípios atendidos pela Sanesul. Considerando que já há dois contratos de programa dos municípios com a Sanesul vencendo e até 2041 serão 39 municípios que terão que licitar uma nova concessão ou assumir a prestação direta dos serviços, desenha-se um cenário em que até mesmo a inviabilização da estatal está colocada, dado o risco de litígios na justiça que podem ocorrer.
Mais emblemático ainda é o fato de que tudo isso aconteceu semanas depois de matéria publicada pelo UOL denunciando que a Aegea pagou propina para conquistar contratos. E das revelações das dificuldades financeiras que fizeram com que o balanço do grupo Aegea fosse publicado com muito atraso.
A PPP era necessária?
Os números divulgados pelo Governo do Mato Grosso do Sul para justificar a PPP indicam investimentos de R$3,8 bilhões pela concessionária e o alcance da universalização dos serviços em dez anos. Só o tempo dirá se essas metas serão realmente cumpridas. A ação popular denuncia que não há registros de execução dos investimentos de R$ 700 milhões que deveriam ter sido feitos nestes primeiros quatro anos de contrato.
A própria necessidade de uma PPP para alcançar a universalização dos serviços tem sido questionada, uma vez que a Sanesul é uma empresa sólida que teria condições de ela mesma alcançar esse objetivo. A Sanesul está entre as companhias estaduais de saneamento com melhor desempenho econômico – financeiro no país. Desde 2006, ela apresenta taxas médias de crescimento de 14,7% ao ano. E um anexo no próprio edital da PPP que detalha as obras que continuariam a ser feitas pela Sanesul indica a ampliação do percentual da população atendida com esgoto para 78,5% em 2023 em razão dessas obras.
Entrevista com Lázaro Godoy, presidente do Sindiágua -MS e ex-diretor de engenharia da Sanesul.
A imprensa local está repercutindo essa ação popular?
A Aegea Saneamento é uma das maiores empresas privadas do setor no país. Ela detém, por meio de sua subsidiária Águas Guariroba, há mais de 20 anos a concessão dos serviços de água e esgoto de Campo Grande, capital do estado. Então, está tudo dominado por aqui. A Aegea faz propaganda nas emissoras de rádio e TV o tempo todo, ainda mais depois da delação do ex-presidente da Aegea, que denunciou corrupção da empresa. Então, aqui não publicam nada contra ela.
Qual você acha que vai ser a resposta do Governo?
Eles vão alegar que o edital foi publicado antes da vigência da lei 14.026 de 2020. Mas o governo tinha que fazer o ajuste, tem jurisprudência do STJ, STF e TCU indicando essa obrigação. E houve tempo para fazer as alterações no edital porque foram publicadas sete explicações do contrato ao longo do período de esclarecimentos, além de um adiamento de prazos. Importante lembrar que esse fato foi questionado por empresas concorrentes no leilão da PPP, como a Iguá e a BRK, uma vez que a lei já estava vigente.
Como foi definido o foco da ação popular?
O artigo 11 da Lei 14.026 estabeleceu o limite máximo de repasse de 25% do faturamento dos serviços contratados pela PPP. E o decreto 11.599, de 2023, diz que a PPP só fica fora desse limite de 25% caso haja comprovação, com base em estudos técnicos, de benefícios para a população, inclusive com reduções tarifárias. E não foi o caso da MS Pantanal.
A distorção nos valores se deu por causa da metodologia de cálculo utilizada?
Foram usados volumes de água para efeito de cálculo, algo absurdo porque entram dados do estado inteiro, e tem distritos, vilas e cidades que nem têm rede de esgoto, mas entram na contabilização. Questionamos essa forma de cálculo na ação popular porque o sistema de informações gerenciais da Sanesul já separa as receitas e despesas por tipo de serviço, como estabelece a lei. Esse prejuízo de R$ 65 milhões está comprovado porque pegamos todas as notas fiscais que foram emitidas e que a Sanesul pagou.
Você tem enfrentado pressão por causa de suas denúncias?
Entraram com várias ações contra mim em várias varas criminais. No dia 14 de abril passado, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou, por unanimidade, um recurso da Sanesul e manteve a rejeição de uma queixa-crime por difamação contra mim. Consideraram que as minhas declarações não configuraram crime, mas sim um ato de fiscalização e denúncia. Outra ação, movida pelo Presidente do Conselho de Administração da Sanesul, está tramitando na 6ª vara criminal. A testemunha indicada na ação é diretor Comercial e de Operações da Sanesul, que é nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração e responsável por atestar os pagamentos à PPP de esgoto. Entramos com pedido de impugnação da testemunha.
Fora as ações na Justiça, eu tenho recebido várias ameaças, tem carro parando na frente da minha casa, mas tenho tudo gravado e abri vários boletins de ocorrência.
Quais são os próximos passos?
Depois que o Governo se manifestar, vai para o Ministério Público, que também tem mais de 72 horas para se manifestar sobre a defesa do Governo, depois volta para eu me posicionar e aí vamos rebater tudo o que estão falando.
Houve um aumento extra nas contas de água e esgoto?
Acabaram de promover um tarifaço de 21,7%, além dos reajustes anuais que acontecem nos meses de junho. Nós dissemos na ação que esse aumento é por conta do aumento do custo da PPP da terceirização.
* Márcio Godinho é jornalista e colaborador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas)