A PEC de Zema

A matéria publicada afirma que “a PEC simplifica os processos de venda de empresas estatais”, e, com isso, as empresas poderão se modernizar, “saindo das amarras burocráticas inerentes ao setor público.” Cita, ainda, o seguinte destaque do Governador Zema:

“hoje, para se fazer uma obra de melhoria dos serviços de atendimento aos mineiros, tanto Cemig quanto Copasa precisam passar por um longo e burocrático processo de licitação, que nem sempre seleciona as melhores empresas e soluções para o projeto contratado e, na grande maioria das vezes, fica mais caro”. Com uma gestão privada, essas companhias ganham agilidade e melhor capacidade de melhorar sua atuação.”

Por fim, a matéria cita também a manifestação do Secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares: “Desde a campanha eleitoral, as desestatizações são defendidas pelo governador Romeu Zema.”

Esse preâmbulo permite concluir que em quatro anos e meio à frente do governo de um estado, Zema aprendeu pouco. Manteve-se fiel e aderido às suas crenças de empresário, e não se apropriou minimamente dos significados de estar à frente de um governo estadual que interfere na vida de mais de 20 milhões de pessoas. E hoje, quatro anos e meio após ter sido pela primeira vez eleito, quando então desconhecia instituições de significado e importância para nosso povo, como a FUNED, segue querendo se desfazer do patrimônio mineiro com a mesma voracidade privatista de quem nunca esteve no cenário público.

Zema não consegue sequer apresentar argumentos coerentes à sua cruzada privatista.  O que chama de “um longo e burocrático processo de licitação” consiste na obediência às leis regem a atuação de empresas de públicas e de caráter público, e que foram baseadas em dois princípios fundamentais e que inexistem na gestão privada: (i) a ampla e democrática participação nos processos de todos que estejam habilitados para cumprimento do objeto; e (ii) o maior benefício para a administração pública, resguardando o dinheiro dos contribuintes. Essas garantias podem parecer óbvias, mas são elas que possibilitam que opções políticas, por exemplo, não impeçam o acesso de pessoas e empresas ao trabalho, e que não sejam empregados recursos públicos com fins outros que não os de interesse da população.

É fato que a obediência aos trâmites das leis que regulamentam a atuação das empresas públicas requer maiores e mais constantes planejamento e observação dos cenários, assim como é fato que é possível (sempre!) propor melhorias às leis. Uma vertente, nesse contexto, seria a construção de um arcabouço legal que tratasse da prestação de serviços públicos, como água e energia, independente da natureza jurídica dos prestadores. Isso colocaria em pé de igualdade a concorrência entre público e privado.

À Zema, porém, não importam esses aspectos, e não importam por uma simples razão: o Governador eleito pelo povo mineiro não compreende o papel de um estado; não tem interesse em compreender uma empresa pública como um instrumento de redução das enormes desigualdades sociais e econômicas que caracterizam o estado que ele governa. À despeito disso, sua administração não hesitou em magnificar a distribuição de lucro das estatais Cemig e Copasa para, com isso, alimentar o minguado cofre do estado. Em 2020, por exemplo, a Copasa de Zema distribuiu R$1,05 bilhões em dividendos aos acionistas (pouco mais da metade disso indo para o estado), e investiu em todo o estado pouco mais de R$460 milhões. Isso significa que para cada R$1 investido, Zema pagou R$2,30 aos acionistas – lembrando que metade ia para o caixa de seu governo. Essa é a gestão de alguém que, claramente, não se importa se o povo mineiro tem ou não tem acesso à água potável e aos serviços de coleta e tratamento de esgotos. É essa a razão da falta de investimentos: a priorização da distribuição de dividendos aos acionistas, uma escolha das administrações trazidas por Zema.

Por fim, é preciso também destacar a postura impositiva de Zema. A Constituição Estadual foi sábia em prever a etapa de referendo popular à privatização das empresas estatais, pois elas são um patrimônio construído com recursos do contribuinte e não devem ser ameaçadas pela vontade individual de um governante. Propor a extinção dessa previsão mostra que Zema não liga para a vontade da população, e que não hesita em tentar calar os mineiros para garantir impor a sua vontade. Além disso, quer calar também os deputados: sua PEC propõe reduzir o quórum para aprovar a extinção das estatais, passando de 60% para 50% mais um voto. Zema quer calar também os deputados.

Essa PEC de Zema serve apenas ao propósito da ideologia econômica do governador de ocasião, mas seus impactos negativos permanecerão para as gerações futuras. Que as empresas estatais precisam melhorar, não restam dúvidas. E o primeiro passo necessário para isso não é renunciar a elas, mas sim elegermos governantes que tenham a mínima compreensão do que são serviços essenciais às pessoas, e da importância do setor público no provimento desses serviços à população.

Impedir a população de expressar objetivamente o que pensa – a favor ou contra privatizar as estatais mineiras – não busca otimizar nada. Busca apenas assegurar uma forma de o governador impor sua vontade individual aos mais de 20 milhões de mineiros, concordem eles ou não. E cabe aos 77 deputados eleitos pelo povo mineiro, independente de serem a favor ou contra a privatização das estatais, impedir que um governador trate com tal desdém a população de nosso estado e, também, seus representantes eleitos.

Somos mineiros, e não vamos permitir que nossa voz seja calada.

[1] http://www.governo.mg.gov.br/Noticias/Detalhe/5433

*Alex M. S. Aguiar é engenheiro civil e Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFMG. Foi Diretor Técnico e de Expansão da COPASA de 2015 a 2019. Projetista e consultor, é diretor da H&A Engenharia. É membro do Conselho de Orientação do ONDAS.