Conflitos e impasses da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento no Rio de Janeiro colocados na cena pública: os descaminhos da privatização

Texto da interação ONDAS-Privaqua*
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CONFLITOS E IMPASSES DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO NO RIO DE JANEIRO COLOCADOS NA CENA PÚBLICA: OS DESCAMINHOS DA PRIVATIZAÇÃO

Autora: Ana Lucia Britto

O processo de concessão privada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Rio de Janeiro trouxe três novos operadores privados.

A empresa Águas do Rio, subsidiária do grupo Aegea, atende o maior número de usuários em 27 municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo 124 bairros da capital, totalizando 10 milhões de pessoas. No território de concessão da Águas do Rio está a maior parte da população favelada do Rio de Janeiro e os municípios da Baixada Fluminense e de São Gonçalo, que concentram grande parte da população pobre da metrópole.

A Iguá Saneamento, empresa do grupo Iguá, é a que tem menor área de concessão: os 17 bairros da área de planejamento 5 e os municípios de Paty do Alferes e Miguel Pereira.

A Rio +Saneamento, pertencente ao grupo Águas do Brasil, atende com abastecimento de água e esgoto 18 municípios do estado do Rio de Janeiro. Ela também é responsável pelo abastecimento de água de 24 bairros da Zona Oeste carioca. Nessa área, os serviços de esgotamento sanitário são responsabilidade da empresa Zona Oeste Mais Saneamento, que assumiu a concessão em contrato com o município do Rio de Janeiro em 2012 e que tem como acionistas os grupos Águas do Brasil e BRK Ambiental. Essa concessão é regulada pela prefeitura do Rio, através da Fundação Rio Águas.

A AGENERSA, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela regulação dos contratos da Águas do Rio, Iguá e Rio + Saneamento.

A distribuição dos operadores figura no mapa a seguir.

Fonte:https://storage.googleapis.com/site-cedae/concessao/MAPA%20JAN%20REDUZIDO.JPG

A gestão privada dos serviços de água e esgotos no Rio de Janeiro, seguindo modelagem elaborada pelo BNDES e leilão realizado em 2020, foi iniciada de forma diferenciada, após período de gestão compartilhada com a CEDAE, que segue sendo responsável pela produção de água tratada nos dois sistemas metropolitanos, Guandu e Imunana Laranjal, e também pela prestação de serviços em alguns municípios indicados no mapa. A Águas do Rio iniciou a prestação dos serviços em 1º de novembro de 2021, a Iguá iniciou a operação em 7 de fevereiro de 2022 e a Rio Mais Saneamento em 1 de agosto de 2022.

Em 12 de abril foi realizada Audiência Pública da Comissão de Saneamento, na Alerj, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conduzida pelo deputado Jari Oliveira, presidente da Comissão, tendo como pauta a resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços prestados pelas três empresas. Com duração de quase quatro horas, participação de entidades do setor, como a ABES e sindicatos, da academia, como a Fiocruz, UFRJ e UERJ, de associações de moradores, de legislativos municipais, do Ministério Público RJ e do PROCON RJ. A audiência trouxe à público diferentes impasses da prestação privada, que são aqui apresentados e discutidos. ^[1] Ela é um retrato de uma série de questões que evidenciam temas diretamente ligados à promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento no território fluminense no contexto da gestão privada.

O primeiro concerne à transparência regulatória abordada no sexto relatório do relator da ONU, disponível no site do ONDAS. Foi debatido na audiência pública o fato de, depois de mais de um ano da concessão, ainda não terem sido disponibilizados os planos de investimento das concessionárias, que deveriam estar no site da AGENERSA, agência reguladora estadual. A demanda foi feita por deputados na mesa, pelo Ministério Público, por representantes da academia e de governos municipais.

José Alexandre Maximino Mota, promotor do Ministério Público, destacou que, pelo contrato, o plano de investimentos deveria ser apresentado em 18 meses depois da assinatura do contrato. O prazo já venceu para a Águas do Rio, e o plano não está acessível à população. O promotor buscou o documento, mas não teve acesso mesmo que, segundo o promotor, deveria ter sido amplamente publicizado. O promotor fez referência à Lei 9.370 de 2021, aprovada na Assembleia, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços. A lei prevê mecanismos de transparência na página web da concessionária e na página web da agência reguladora. O procurador afirmou que fez a consulta e não encontrou as informações do artigo 3º, que estabelece “O prestador do serviço público de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de agua potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estagio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos”.

A representante da empresa pública municipal de Maricá, município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que opera os serviços de esgotamento não concedidos, questionou a ausência do plano de investimentos em abastecimento de água para o município, serviço que passou a ser operado pela concessionária Águas do Rio. Sendo representante do poder público municipal, ela relatou a dificuldade de obter informações junto à AGENERSA. O representante da Associação dos municípios do centro norte fluminense, vereador do município de Cantagalo, também demandou a disponibilização dos planos de investimento.

Foi também relatada por diversos presentes a ausência de transparência com relação à tarifa social, tema que se refere diretamente à questão da acessibilidade financeira, princípio básico dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. O regulamento sobre tarifas sociais existente, de 1999, e adotado nos contratos de concessão, explicita o atendimento de favelas, tendo como referência o município do Rio de Janeiro. A questão do acesso da população pobre que não vive em favelas às tarifas sociais ainda não foi esclarecida pela agência reguladora. O promotor do Ministério Públicos fez referência às áreas irregulares sem rede, cuja população precisa de atendimento e afirmou que o contrato não contempla esse problema. O promotor fez referência ao atendimento dessas áreas por caminhão pipa a ser disponibilizado pela concessionária, que estaria no contrato, mas destacou que existem imprecisões quanto ao montante de recursos financeiros a serem destinados a essa forma de atendimento, e a forma concreta de funcionamento desse tipo de atendimento.

Com relação à empresa Águas do Rio, que atende o maior número de usuários, foram relatados diferentes problemas. Em São Gonçalo foi questionada a cobrança da taxa de coleta de esgoto, quando muitos domicílios não se encontram ligados à rede A questão das ligações domiciliares é um impasse que precisa ser resolvido no município. Foi relatada também a cobrança da taxa que envolve coleta e tratamento em ruas onde não existe nenhum tipo de rede. No mesmo município foram relatados cortes de água sem que o morador estivesse em casa, com quebra de calçada.

A acessibilidade financeira, comprometida com o aumento das contas, foi tema de diversas falas. O representante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Rio de Janeiro relatou aumentos muito significativos nas contas de água e esgotos dos usuários atendidos pela empresa Águas do Rio, e uma explosão de reclamações junto à Comissão. A Comissão vem recolhendo essas reclamações para entrar com uma ação contra a empresa.

A representante do PROCON-RJ, Soraia Panella, coordenadora de atendimento, relatou que a maior parte das demandas dos consumidores junto ao órgão relacionam-se à empresa Águas do Rio. A demandas concernem sobretudo aos aumento das contas, justificados pela empresa como decorrência da revisão da medição, mas, segundo ela, os consumidores não conseguem entender os cálculos. Uma outra questão recorrente no Procon é a multa cobrada do usuário pela empresa, quando não há possibilidade de acesso ao domicílio. A representante do PROCON argumentou que um consumidor que não consegue pagar uma conta de 100 ou 200 reais evidentemente não conseguirá arcar com uma multa de 7 mil reais. Por outro lado, segundo ela, o consumidor que sofre o corte por não pagamento tem ainda que pagar também pela religação da água. Ela informou que o Procon está contratando um perito para verificar se os aumentos e as multas cobradas estão dentro do que a lei determina.

O representante da FAM Rio, Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, Licínio Machado Rogério, reforçou esse tema. Ele relatou que durante as audiências públicas para a privatização dos serviços foi afirmado que não haveria aumento de tarifas. Contudo, segundo ele, a troca de hidrômetros e a mudança da forma de cobrança pelas empresas privadas vêm causando um aumento brutal nas contas de usuários que não mudaram seu padrão de consumo. Ele afirma que, se não houve aumento da tarifa, houve aumento no valor das contas recebidas pelos usuários.

A questão concerne não somente à concessionária Águas do Rio, mas a todas as empresas privadas que assumiram a prestação dos serviços. Delair Dumbrosck, representante da Câmara Comunitária da Barra, que reúne condomínios e associações de moradores da Barra da Tijuca, considerado um bairro de elite da cidade do Rio de Janeiro, afirmou que eles não são contra a privatização, mas que vêm enfrentando o mesmo problema com a prestadora Iguá. Ele atribuiu o problema à mudança do regulamento de prestação de serviço, tendo sido o novo, assinado pelo governador por decreto em 13 de outubro de 2022, sem debate público e sem apreciação pelo legislativo.

Delair centrou sua crítica ao governo do estado, que segundo ele recebeu uma grande soma de recursos com a outorga, que não estão se revertendo em projetos voltados para a melhoria das condições ambientais da Barra, notadamente no projeto de despoluição e recuperação ambiental das lagoas da região. A CEDAE, responsável por esse projeto, que vem sem se arrastando há muito tempo, tinha a obrigação de investir no mesmo 1 bilhão e meio. Segundo ele, na concessão privada à empresa Iguá, houve uma redução do valor, que no contrato de concessão passou para 250 milhões.

Foram feitos vários relatos de problemas com falta de água, tanto na capital e região metropolitana, como em municípios do interior. Vereador de Pinheiral, município do interior do estado, com aproximadamente 25.000 habitantes, atendido pela Rio+ Saneamento, relatou problemas recorrentes de falta de água, que não ocorria antes quando a CEDAE operava os serviços no município

Cabe destacar a situação da Zona Oeste do município do Rio atendida também pela Rio + Saneamento, abordada pela deputada Lucinha. A deputada iniciou sua fala fazendo críticas e manifestando sua oposição ao processo de privatização. Ela relatou também problemas de falta de água em diferentes bairros da zona oeste. Ela fez referência ao plano de investimentos, com um cronograma de execução de obras, detalhando os investimentos para um período de cinco anos, que deveria ser apresentado, o que não ocorreu. A mesma deputada denunciou que, em áreas de Santa Cruz, como Nova Canaã, as obras que deveriam ser realizadas pela concessionária estão sendo realizadas pela prefeitura. Segundo a deputada, pelo contrato a concessionária deverá ressarcir a prefeitura das obras executadas, mas não está claro no contrato como esse valor será calculado.

Ao responder os questionamentos da deputada, o presidente da Rio + Saneamento afirmou que o plano de investimentos com o cronograma de obras teria sido entregue no prazo à AGENERSA. Contudo, Lucinha e outros deputados argumentaram que solicitaram o referido plano e o mesmo não foi disponibilizado

O presidente da Rio + Saneamento fez uma fala trazendo um volume dos investimentos já realizados e o que estaria previsto no contrato. Como investimento, segundo ele, havia a previsão de 50 milhões de reais a serem aplicados em 208 áreas irregulares, afirmando que teriam sido iniciadas 28 obras em conjunto com a prefeitura. Questionado, o presidente da Rio + Saneamento não soube indicar quais seriam as 28 áreas cujas obras teriam sido iniciadas.

O valor destinado às áreas irregulares foi questionado e, de fato, é muito difícil avaliar se seria suficiente para promover a universalização do acesso nas áreas irregulares da região. Somente nas favelas, sem considerar os loteamentos irregulares, a zona oeste, que corresponde a Área de Planejamento 5, possuía em 2010 aproximadamente 280 mil habitantes.

O presidente da Iguá apresentou valores de investimentos: 160 milhões de reais, dos 2 bilhões e 100 milhões previstos. Ele relatou que nessa fase inicial as ações estavam voltadas para a segurança operacional, para a resolução de problemas nas elevatórias de esgoto que se articulam com a ETE da Barra da Tijuca, que também estaria sendo revitalizada. Ele informou que, para a expansão dos serviços de água e esgotos para as ocupações irregulares, estariam previstos 305 milhões em 12 anos. Estariam definidos nessa fase inicial 105 milhões, em 21 áreas para as quais estão sendo realizados projetos, que, dependendo do licenciamento, seriam iniciadas em 2024. Questionados sobre quais seriam essas áreas, o presidente não soube responder. Mais uma vez, torna-se difícil avaliar se o valor seria suficiente para promover a universalização do acesso nas áreas irregulares da região. Contudo, nota-se que o número de moradores em favelas na AP4, segundo o censo de 2010, é inferior ao da AP5, cerca de 240.000 habitantes, e o valor de investimentos anunciado é maior do que o da AP5. Evidentemente, sem um levantamento detalhado das condições de acesso aos serviços e das infraestruturas instaladas nesses territórios, é muito difícil fazer previsão dos investimentos necessários para promover a universalização do acesso. Os números anunciados parecem meras especulações.

O presidente da Águas do Rio, a terceiro empresa a falar, iniciou afirmando que havia trabalhado dez anos na CEDAE e optou por migrar para a iniciativa privada, e reconheceu que a prestação dos serviços pela companhia tem o que melhorar e que a relação com o legislativo estadual tem que ser mais próxima. Afirmou que estaria iniciando 100 obras de pequeno porte de grande impacto, resolver pequenos problemas de forma rápida, destacou a limpeza do interceptor que leva o esgoto do bairro de Botafogo e Flamengo para o emissário de Ipanema, obras na ETE Alegria, recuperação dos sistemas existentes para ampliar o volume fornecido para a Baixada Fluminense. Contudo, a fala foi extremamente genérica, sem resposta aos questionamentos anteriores sobre falta de água e tarifas.

Ele foi questionado diretamente pelo deputado Léo Vieira, que tem sua base eleitoral em São João de Meriti, município da Baixada Fluminense, com população estimada de 472.906 habitantes. O deputado afirmou ter sido a favor da concessão privada promovida pelo governo estadual, mas que nunca teve entre os moradores de São João de Meriti, seu reduto eleitoral, tantas reclamações referentes à falta de água. O deputado relatou que visitou um bairro onde há mais de 20 dias a população estava sem água; neste bairro a empresa Águas do Rio estava realizando obras para a instalação de hidrômetros, sem resolver o problema do abastecimento. Ele questionou então o presidente da empresa sobre o cronograma para as obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Baixada e em São João de Meriti.

A resposta do presidente da Águas do Rio sobre abastecimento de água foi genérica: a empresa está investindo em recuperação de reservatórios, bombeamento, substituição de rede, avançar tecnologicamente para buscar as soluções que vão trazer estabilidade no abastecimento de água.

O deputado Léo Vieira destacou ainda que o principal objetivo de ter apoiado a concessão foi o saneamento (esgotamento sanitário). Segundo ele, o esgoto do município não é tratado (0% de tratamento) e questionou o que estava sendo previsto como investimento e obras no município. O presidente da empresa afirmou que havia uma concessão anterior ao contrato estabelecido com a Águas do Rio e que há uma outra empresa responsável pelo serviço. A empresa é Águas de Meriti, e a AEGEA, grupo que controla a Águas do Rio, detém 51% do controle da Águas de Meriti. Questionado sobre essa situação, o presidente da Águas do Rio disse que a Águas de Meriti é “apartada” da Águas do Rio. Segundo ele, no contrato da Águas do Rio, não está incluída a prestação de serviços de esgotamento; a Águas do Rio é outra empresa, com outro CNPJ.

O deputado argumentou que haveria necessidade de convocar o presidente da Aegea, já que o saneamento de São João de Meriti é de uma empresa que tem relação com a Águas do Rio, por ser da mesma controladora, para esclarecer a questão, já que não vem sendo realizados investimentos em coleta e tratamento de esgotos município. Ao questionar o presidente da Águas do Rio sobre a outra empresa, com outro CNPJ, este respondeu que a empresa não está instalada, não está trabalhando, que não teria contrato nem autorização para trabalhar, e atribuiu o problema à modelagem do BNDES. Dirigindo-se ao presidente da comissão, o deputado Leo Vieira afirmou que o abastecimento de água era deficitário com a CEDAE e continua deficitário com a Águas do Rio, mas que era preciso encontrar uma solução para o esgotamento.

Destaca-se que o presidente da AGENERSA mesmo convocado, não compareceu à audiência. Esteve presente o gerente da Câmara de Saneamento, que afirmou que o cronograma de investimentos das empresas privadas estaria disponível no site da AGENERSA o que, como afirmaram outros presentes na audiência, não correspondia à realidade. O que está disponível no site da agência reguladora são os contratos e os anexos, mas não o plano de investimentos, que deveria ser disponibilizado 18 meses após a assinatura do contrato.

A audiência pública trouxe à tona vários problemas do modelo de concessão privada dos serviços de água e esgotos no Rio de Janeiro. Fica evidente a falta de transparência nas ações das empresas em temas centrais, como planejamento de obras, tarifas sociais, e modelos de cobrança adotados. Também foi explicitada a falha na modelagem do BNDES e do modelo de concessão construído pelo governo do estado, deixando no vácuo a coleta e o tratamento de esgoto em São João de Meriti, assim como a fragilidade da regulação pela AGENERSA. Parece-nos que esses atores públicos têm sua ação pautada no atendimento aos interesses das empresas privadas. A mudança no regimento de prestação dos serviços, permitindo uma forma de cobrança dos serviços que tem como resultado o aumento no valor das contas sem o aumento do volume consumido, é um exemplo claro disso. Várias judicializações estão ocorrendo. Os desdobramentos precisam ser acompanhados.

Tendo sido a primeira concessão que seguiu a modelagem do BNDES que, mesmo com a mudança de governo, continua afirmando ter vários projetos de modelagem ‘no forno”, o caso do Rio de Janeiro coloca em questão a concessão privada como caminho para promover a universalização do acesso à água e ao esgotamento.

[1] A audiência pode ser assistida no link: https://www.youtube.com/watch?v=L-PD5v3kul8

Ana Lucia Britto é Geógrafa; mestre em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR da Universidade Federal do Rio de Janeiro; doutora em Urbanismo pelo Institut D’Urbanisme de Paris-Université de Paris XII (Paris-Val-de-Marne);pós-doutoramento no LATTS – Laboratoire Techniques Territoires et Sociétés da École de Ponts Paristech; Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e do PROURB-Programa de Pós-graduação em Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro desde 1997, pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles, Pesquisadora 1B do CNPq, Cientista do Nosso Estado FAPERJ e conselheira do ONDAS.

* INTERAÇÃO ONDAS-PRIVAQUA: DE OLHO NA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO

Privaqua é um projeto de pesquisa que objetiva entender processos de privatização dos serviços de água e esgotos, tendo por orientação teórico-analítica o marco dos direitos humanos. Neste espaço do site do ONDAS, o Privaqua publica periodicamente textos curtos sobre a temática do projeto, visando divulgar achados parciais, compartilhar reflexões e disseminar elementos da literatura científica sobre o tema. A intenção é a de dialogar com um público não necessariamente familiarizado com a linguagem acadêmica e com os veículos tradicionais de comunicação científica. Trata-se de uma tentativa de exercitar o que se denomina de divulgação científica, para público não-especializado, transpondo os chamados “muros acadêmicos”. O desafio é de, sem perder o rigor, disseminar aspectos do tema da privatização dos serviços de saneamento, visando sobretudo qualificar as atividades da militância do setor.

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