Destaques – 15 a 21 de junho de 2024
Enfim, a Tarifa Social de Água e Esgoto
Decisão do STJ pró-CSN pode inviabilizar privatização da Sabesp
Ações da Sabesp sucumbem com novidade sobre privatização
Sabesp: o que muda com a nova política de pagamento de dividendos
Deu na Veja: O mais novo ator contra a privatização da Sabesp
BNDES financia privatização da água no Pará
Águas de Manaus suga dos pobres até a última moeda
Qualidade da água para consumo humano
A luta pelo acesso universal à água se combina com a luta contra a poluição por plástico
Depois de oito anos, Embasa tem sentença favorável em Vitória da Conquista
No Maranhão, urbanitários lutam contra a privatização
Poluição dos rios ingleses por esgoto é tema das eleições na Inglaterra
Sugestão de leitura: Austeridade e privatizações
ENFIM, A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
Mais de 29 milhões de famílias, número que corresponde a mais de um terço da população brasileira, têm direito à tarifa social de água e esgoto. É o que estabelece a Lei nº14.898, sancionada pelo presidente Lula no último dia 13 de junho, e que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
O projeto original foi apresentado ao Senado em 2013. A versão final teve como base o relatório do Deputado Federal Pedro Campos (PSB-PE), que quando retornou ao Senado foi aprovado por unanimidade.
A garantia do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário independente da capacidade de pagamento e dos locais e condições de moradia, é crucial para a realização dos direitos humanos. O valor das tarifas não pode comprometer a realização de outros direitos humanos, tais como à alimentação, habitação, saúde ou educação.
DECISÃO DO STJ PRÓ-CSN PODE INVIABILIZAR PRIVATIZAÇÃO DA SABESP
A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desta terça-feira (18) que garantiu à CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) uma indenização de cerca de R$ 5 bilhões em caso envolvendo a Usiminas e a Ternium pode complicar os rumos da privatização da Sabesp.
A desestatização já passou por todos os estágios políticos, mas o processo de oferta de ações da companhia corre risco de virar um novo imbróglio. Isso porque o STJ definiu que, ao comprar ações do bloco controlador de uma empresa, a compradora precisa também apresentar proposta para adquirir os papéis de todos os acionistas minoritários da companhia.
Na prática, a decisão obriga que interessados nesse tipo de negociação tenham recursos muito maiores do que aqueles reservados para a aquisição de uma porcentagem específica da empresa.
Na visão da corte, os acionistas minoritários têm o direito de vender suas ações caso parte do controle da empresa seja alterado. Até então, o entendimento da Justiça e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) era de que esse processo só seria necessário se houvesse alteração integral no comando da empresa.
Rubens Naves, advogado que representa o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) em casos envolvendo a privatização da Sabesp, também considera que a decisão do STJ traz insegurança jurídica para a desestatização da empresa. “Com a ampliação desse conceito de acionista controlador, haverá necessidade de oferecer essas ações para o resto dos acionistas, o que vai implicar ter um recurso muito grande para comprar essas ações”, afirma.
Leia reportagem completa da Folha de S. Paulo.
AÇÕES DA SABESP SUCUMBEM COM NOVIDADE SOBRE PRIVATIZAÇÃO
As ações da Sabesp recuaram 2,97%, cotadas a R$ 72,11 com processo de privatização da companhia no radar. Os papéis registraram uma das maiores desvalorizações dentro do Ibovespa, o principal índice acionário da bolsa brasileira.
Conforme apurou o Valor, a decisão do governo do Estado de São Paulo em incluir no processo de privatização da Sabesp um mecanismo para proteger minoritários contra ofertas hostis, chamado de “poison pill”, desagradou algumas empresas interessadas em ser acionistas de referência da companhia de saneamento paulista.
A Sabesp disse que não vão comentar o assunto. O governo de São Paulo afirmou que “a oferta pública se encontra em período de silêncio. Toda divulgação neste período se dará por meio do prospecto, como estabelecem as normas da CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”.
SABESP: O QUE MUDA COM A NOVA POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
Com o avanço do processo de privatização da Sabesp, o conselho de administração da companhia aprovou na última sexta-feira (14) sua nova política de dividendos, que entrará em vigor juntamente com o novo estatuto social, condicionado à liquidação da oferta pública de distribuição de ações.
Em suma, o documento estabelece que os detentores de ações ordinárias da Sabesp poderão fazer jus a dividendos crescentes nos próximos anos, da seguinte forma: até 50% do lucro líquido ajustado dos resultados de 2026 e 2027; até 75% nos exercícios de 2028 e 2029; e até 100% a partir de 2030.
DEU NA VEJA: O MAIS NOVO ATOR CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SABESP
O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), por meio do escritório do advogado Rubens Naves, se juntou à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a privatização da Sabesp que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na petição, o ONDAS solicita o reconhecimento da inconstitucionalidade da alienação do controle do Sabesp pelo governo estadual e a realização de audiência pública para discutir o projeto de privatização.
BNDES FINANCIA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA NO PARÁ
Em evento no dia 2 de junho de 2023, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) anunciou que a concessão da água e saneamento no Pará estava sendo realizada com apoio do BNDES como parte da agenda da COP-30.
Na proposta do BNDES, a concessão para as empresas seria de 40 anos, com um investimento previsto de R$18 bilhões escalonados a cada 5 anos para alcançar 5,4 milhões de pessoas. Para a execução do plano, o Pará seria dividido em 4 blocos de concessão composto por: A – Região Metropolitana de Belém e Marajó; B – Nordeste do Pará; C – Oeste do Pará; e D – Sudeste do Pará.
Em entrevista para o jornal A Verdade, Marcos Montenegro, que é engenheiro e membro da coordenação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) destaca que a saída não é a privatização: “Nós primeiros vimos a gravidade dos problemas que existem no serviço prestado à população do Pará, por outro lado discutimos também que a privatização não é a saída. Foi feita uma crítica à política implementada pelo atual governador [Helder Barbalho] lamentavelmente com o apoio do BNDES. Não vai ser por meio da concessão de serviços essenciais que vai se resolver o problema do acesso”.
Já Juliano Ximenes, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFPA, em Belém, e conselheiro do ONDAS ressalta os interesses imperialistas na Amazônia: “É muito grave porque é um esforço desses segmentos reacionários no sentido de ampliar a esfera das mercadorias, de transformar a água numa mercadoria no sentido mais completo, isso vai implicar em desigualdades muito graves e têm uma ameaça à sobrevivência da população trabalhadora, e a luta é para colocar isso no debate público. Devemos criar um foco de resistência para criar uma crítica sistemática, e é muito grave porque o Pará, assim como o Amazonas, como tem uma disponibilidade de recursos hídricos de água doce superficial, um processo desse pode representar a perda de soberania, porque você pode exportar essa água, dando origem a expropriação por esses agentes internacionais, empresariais, enfim, norte-americanos, canadenses, belgas, franceses, espanhóis, alemães, que são os principais atores”.
ÁGUAS DE MANAUS SUGA DOS POBRES ATÉ A ÚLTIMA MOEDA
Associados ao Fórum das Águas do Amazonas e à organização Habitat para a Humanidade, diversos movimentos ambientais e lideranças comunitárias visitaram comunidades da periferia de Manaus, identificando situações de precariedade e de total ausência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital amazonense. As visitas e atividades, que comprovaram a inoperância da concessionária Águas de Manaus, ocorreram durante vários dias e foram concluídas no Dia do Meio Ambiente.
Leia artigo de Sandoval Rocha, membro do ONDAS.
QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
No dia 19 de junho, o professor Rafael Bastos, associado do ONDAS, participou do Seminário “Mudanças climáticas, saúde e qualidade da água para consumo humano” , organizado pela Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM), do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST), órgão do Ministério da Saúde responsável pela coordenação e supervisão das ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano no país.
O evento discutiu a necessidade de qualificar a atuação do setor saúde para determinação e prevenção de riscos, considerando os impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana aos quais as populações podem ser expostas nas situações de seca e estiagem.
Foi destacada a importância de realizar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano que considerem os possíveis impactos na quantidade e qualidade da água ofertada. A situação nas Regiões Norte e Nordeste, onde há histórico de ocorrência de eventos de seca e os índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e os serviços de vigilância em saúde ambiental são deficitários, carecem de estratégias para estruturação da vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Rafael Bastos abordou especificamente o tema “O que muda na vigilância da qualidade da água para consumo humano no Brasil com as mudanças climáticas?
A LUTA PELO ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA SE COMBINA COM A LUTA CONTRA A POLUIÇÃO POR PLÁSTICO
Na França, a Lei nº 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa ao combate ao desperdício e à economia circular estabelece no seu artigo 77 que, a partir de 1º de janeiro de 2022, os estabelecimentos abertos ao público passam a ser obrigados a estar equipados com pelo menos um bebedouro acessível ao público, quando essa instalação for viável em condições razoáveis. Este bebedouro deve ser abastecido pela rede de água potável quando o estabelecimento está ligado a uma rede de água potável.
A obrigação vincula os cerca de 68.500 estabelecimentos abertos ao público que recebem mais de 300 pessoas simultaneamente. O objetivo da Lei é reduzir o número de garrafas de plástico colocadas no mercado em 50% até 2030. O mesmo dispositivo legal fixa que os restaurantes e bares são obrigados a informar no cardápio ou em avisos a possibilidade de os consumidores solicitarem água potável gratuita.
Segundo o jornal Le Monde, apesar da lei, ainda faltam pontos de água potável em locais públicos para reduzir com sucesso o uso de garrafas plásticas. A reportagem cita pesquisa feita pela associação No Plastic in My Sea, que verificou que 75% dos estabelecimentos abrangidos por esta obrigação não a respeitam.
Leia artigo de Fernanda Deister e outros sobre o direito à água em espaços públicos que se materializa na oferta de bebedouros públicos.
DEPOIS DE OITO ANOS, EMBASA TEM SENTENÇA FAVORÁVEL EM VITÓRIA DA CONQUISTA
Trata-se de ação popular proposta em abril de 2016 em face do Prefeito de Vitória da Conquista/BA e da EMBASA com o objetivo, em síntese, de declarar inválido o contrato de programa de 1996 para prestação dos serviços de água e esgoto, argumentando que não haveria previsão de metas para universalização do serviço de coleta de esgoto.
Considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Popular é de cinco anos, o juiz reconheceu a prescrição da ação e julgou extinto o processo. (Processo n°. 0502618-38.2016.8.05.0274 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista).
NO MARANHÃO, URBANITÁRIOS LUTAM CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Maranhão (StiuMa), acompanhada pelo Presidente Municipal do PT da capital, Honorato Fernandes, se reuniu em 07 de junho, com o vice-governador do Estado Felipe Camarão para questionar as intenções do Governo do Estado com o contrato com o BNDES para assessorar a estruturação da concessão dos serviços de água e esgoto no Estado.
Na ocasião, os representantes do Sindicato resgataram as várias tentativas de discutir a política de saneamento e a situação da Caema com o Governo do Estado, questionaram o contrato do Governo do Maranhão com o BNDES e fizeram duras críticas à forma como o Governo vem conduzindo as questões relativas ao saneamento.
O Maranhão tem 6,77 milhões de habitantes, das quais segundo o CadÚnico 2.795.791 pessoas pertencem a famílias cadastradas em situação de extrema pobreza, 465.094 a famílias em situação de pobreza e 752.543 a famílias de baixa renda. O que corresponde a 59% da população em situação de vulnerabilidade.
POLUIÇÃO DOS RIOS INGLESES POR ESGOTO É TEMA DAS ELEIÇÕES NA INGLATERRA
Nas eleições gerais para o Parlamento britânico em 4 de julho de 2024, o fim da poluição dos rios tornou-se uma questão que tem apoio quase universal. Os conservadores, no poder há 14 anos, estão sendo forçados a enfrentar as consequências do corte do orçamento da Agência Ambiental e do enfraquecimento da sua atuação fiscalizatória.
Segundo a extensa matéria publicada pelo jornal The Guardian: “Águas sujas: como a Agência Ambiental perdeu o rumo”, o governo conservador deixou a agência sem dentes e a amordaçou. (Aqui no Brasil, se diria “deixou passar a boiada”)
O jornal informa que a hora é de caça aos culpados pelo descalabro ambiental e que, no entanto, apesar de toda a conversa sobre poluição, nem os Trabalhistas nem os Conservadores se comprometeram a restaurar o orçamento da agência. E pergunta: Poderá a indignação pública levar a Agência Ambiental a agir?
Leia aqui a matéria do Guardian
SUGESTÃO DE LEITURA: AUSTERIDADE E PRIVATIZAÇÕES
“Também as privatizações para atrair investidor nas famigeradas parcerias público-privadas, acompanhadas da desregulamentação do mercado, desempenham um papel fundamental na dinâmica da austeridade. Boa parte do discurso gira em torno de justificar a redução dos gastos públicos ao comprometer o orçamento com o pagamento dos juros e amortização da dívida. Tal ideia, ainda que equivocada, permitiu, como veremos, que a autoridade máxima no Banco Central se tornasse imune à política de juros sugerida pelo chefe do Executivo.”
Este é um trecho da nota à edição brasileira do livro recém-lançado pela Editora Boitempo A ordem do capital: como economistas inventaram a austeridade e abriram caminho para o fascismo, de Clara Mattei.
É uma leitura essencial para quem quer entender como a austeridade, a palavra de ordem do capital, articula no Brasil as privatizações de serviços públicos com juros elevados, independência do Banco Central, Lei de Responsabilidade Fiscal, arrocho salarial e cortes nos gastos públicos essenciais. E com o fortalecimento da extrema-direita e as ameaças do fascismo.
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