Destaques – 12 a 18 de agosto de 2023
Lançada Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público
Governo de São Paulo edita novo decreto tratando da regionalização dos serviços de água e esgoto
ONDAS e Habitat Brasil abrem inscrições para o Curso Popular de Direitos Humanos à Água e ao Saneamento
ONDAS participa do lançamento do curso sobre “Planejamento em Saneamento: Planos Municipais” da Unicef
Privatização do saneamento é a nova ‘galinha dos ovos de ouro’ nas cidades à venda
“Quando a gente faz defesa de uma Compesa pública e eficiente, a gente foca na população de baixa renda”, afirma Ermes Costa
Água: quem disse que a história está escrita?
ANA abre consulta pública sobre proposta de norma de referência para metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
LANÇADA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO
Em um grande evento político foi lançada na última terça, dia 15 de agosto, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público. Estiveram presentes diversos deputados federais de vários estados e partidos, representantes do governo federal, além de lideranças sindicais, do ONDAS, da Assemae, da Aesbe, do MAB, da Conam e de outros movimentos sociais.
O Deputado Federal Joseildo Ribeiro (PT-BA), Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, ressaltou que o momento é difícil, em função de um parlamento conservador, mas que a luta é necessária. “Não temos que esconder que a conjuntura não é favorável, mas com luta e muita mobilização vamos fazer os enfrentamentos necessários em defesa do saneamento público e avançar. Não há dúvidas que o país está na contramão do mundo, onde a reestatização das empresas públicas tem sido constante, pois o privado não quer investir e oferecer bons serviços a todos, mas apenas o lucro a todo custo. A Frente será a resistência e para isso precisará do apoio de todos os sindicatos e demais entidades”, finalizou.
Assista ao lançamento da Frente Parlamentar.
GOVERNO DE SÃO PAULO EDITA NOVO DECRETO TRATANDO DA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Foi publicado nesta terça-feira, 15 de agosto, o Decreto n° 67.880, alterando o Decreto n° 66.289, de 2/12/2021, que regulamentou a Lei n° 17.383, de 5/06/2021. Esta lei ordinária estadual estabeleceu a regionalização dos serviços de água e esgoto no Estado por meio de quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs, sendo uma constituída pelos municípios que na data tinham esses serviços prestados pela Sabesp. Veja o mapa da regionalização em São Paulo e informações correlatas no site do Instituto Água e Saneamento.
Diferentemente das microrregiões criadas por lei complementar nas quais a participação dos municípios é compulsória, é facultativa a adesão dos Municípios às respectivas URAEs. Aconteceu que houve adesão de municípios apenas na Unidade Regional 1 onde os serviços são prestados pela Sabesb. Nesta quinta, 17/08, a Folha de SP informou que o município de São Paulo assinou o termo de adesão à URAE 1 conforme anúncio da Sabesp.
Praticamente não houve adesão às três outras URAEs. A situação foi analisada por Bruno Puga, em artigo publicado em 2022 pelo ONDAS: O processo de regionalização do saneamento em São Paulo: baixa adesão revela a falta de diálogo e problemas do modelo proposto.
O conselheiro do ONDAS Amauri Polachi, analisando a situação da URAE 1, na qual foram agrupados todos os 370 municípios operados pela Sabesp com contratos vigentes quando promulgada a Lei nº 17.383/2021, destaca que a quase totalidade dos contratos de programa firmados entre municípios e a SABESP após a Lei nº 11.445/2007 têm cláusula resolutiva de extinção em caso de privatização.
Em relação ao decreto publicado esta semana, Amauri Polachi chama atenção para o fato que este ato infralegal altera o prazo de adesão dos Municípios às URAEs, prazo este que foi fixado no Art. 4º da Lei nº 17.383/2021. Ora, é de conhecimento generalizado que um decreto não pode modificar o disposto em lei.
Além desta não desprezível ilegalidade, a Lei estadual não previu a presença do Estado como membro das URAEs e tanto o decreto anterior como o novo colocam o Estado como membro (com peso de 50% no órgão de governança).
Assim, uma análise muito preliminar do novo decreto mostra que as questões que fizeram com que os municípios não aderissem às URAEs não foram superadas e que dificilmente a regionalização no Estado de São Paulo vai prosperar.
ONDAS E HABITAT BRASIL ABREM INSCRIÇÕES PARA O CURSO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO
A falta de acesso à água potável e ao saneamento básico é uma das formas mais extremas de reprodução da desigualdade social. Por isso, a Habitat Brasil e o ONDAS anunciam a realização do “Curso Popular de Direitos Humanos à Água e ao Saneamento” com o objetivo de sensibilizar os participantes com relação à importância do reconhecimento do acesso à água e ao saneamento como direitos humanos e da necessidade de sua garantia por parte do poder público e da sociedade como um todo.
As aulas começam dia 29 de agosto e se encerram dia 26 de setembro, totalizando 8 encontros, às terças e quintas-feiras, das 19h às 20h30. O curso é inteiramente online, gratuito e aberto para jovens e adultos de todo o país, sobretudo militantes, ativistas, representantes de sociedade civil e de movimentos sociais.
ONDAS PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO CURSO SOBRE “PLANEJAMENTO EM SANEAMENTO: PLANOS MUNICIPAIS” DA UNICEF
Na terça (15), aconteceu o lançamento do curso sobre “Planejamento em Saneamento: Planos Municipais”, com a participação da coordenadora geral do ONDAS, Renata Furigo. O ONDAS é parceiro técnico do curso.
Esse curso tem como público-alvo os profissionais dos municípios do Selo UNICEF, considerando a perspectiva da intersetorialidade da agenda de água, saneamento e higiene e a importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) como um subsídio fundamental para o fortalecimento de políticas públicas nos territórios.
PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO É A NOVA ‘GALINHA DOS OVOS DE OURO’ NAS CIDADES À VENDA
“São Paulo está à venda! A concessão completa da Sabesp neste momento é bastante conveniente aos interesses de alguns, mas passa longe do interesse público. Defender a Sabesp pública envolve também pautar a necessidade de reorientação de suas prioridades para melhor atender a área rural, alcançar os mais pobres e melhorar sua eficácia ambiental. Evidentemente, isto não está no script daqueles que se interessam por negócios e lucros.”
Leia o artigo de Ricardo de Sousa Moretti e Lara Montenegro originalmente publicado na Carta Capital.
“QUANDO A GENTE FAZ DEFESA DE UMA COMPESA PÚBLICA E EFICIENTE, A GENTE FOCA NA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”, AFIRMA ERMES COSTA
O engenheiro de carreira da Compesa, Ermes Costa, que hoje é secretário de Habitação do Recife, comparou o valor da tarifa social da Compesa em relação às companhias que foram privatizadas.
Ele informa que, enquanto em Pernambuco a população de baixa renda paga R$ 9,44, os clientes da CEDAE, do Rio de Janeiro, pagam R$ 49,22; da CASAL, de Alagoas, pagam R$ 72,46; e das Águas de Manaus, de Manaus-AM, pagam R$ 69,13.
“Quando a gente faz defesa de uma Compesa pública e eficiente, a gente foca na população de baixa renda. Pernambuco é um dos quatro estados do Brasil com a menor concentração de renda per capita. A Compesa é uma empresa pública com profissionais de extrema competência que, com todas as dificuldades, faz com que ela seja considerada uma das melhores do setor”, afirmou.
O Blog de Jamildo no Jornal do Commercio informa que o Governo de Pernambuco pagou R$ 16,5 milhões ao BNDES para desenvolver “Projeto de desestatização, mediante participação privada, na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como serviços de gestão operacional, em todos os 185 municípios do Estado de Pernambuco, atendendo cerca de 9,7 milhões de pessoas”.
ÁGUA: QUEM DISSE QUE A HISTÓRIA ESTÁ ESCRITA?
Neste último 28 de julho, completaram-se treze anos da aprovação pela Assembleia Geral da ONU da histórica resolução que reconheceu como direitos humanos o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário (DHAES). A resolução foi aprovada por 122 votos a favor — incluído o da representante do Brasil — nenhum voto contra e 41 abstenções.
Decorridos 13 anos, o Congresso Nacional ainda não introduziu na Constituição Federal o reconhecimento explícito destes direitos. Já aprovada no Senado, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 6/2021 a qual inclui no artigo 5º da CF que “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. No último dia 4 de julho, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça parecer pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Tramita também na Câmara Federal desde o ano passado o PL 1922/2022, subscrito por 44 deputados da então bancada de oposição ao governo Bolsonaro na Câmara, que altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos. Sua redação inicial, elaborada pelo ONDAS, foi processada pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA). O PL 1922 aguarda aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor com parecer favorável do relator, deputado “Paulão” (PT-AL) e posicionamento contrário da Confederação Nacional da Indústria, em especial contra a vedação do corte de água em caso de inadimplência de usuário residencial.
Nas vésperas do aniversário da resolução da ONU, Ricardo Petrella, cientista político e economista italiano, reconhecido defensor da água como direito e bem público, publicou um apelo aos governos locais, alertando sobre as ameaças que interesses privados corporativos significam para a realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário e a necessidade de mobilização para defendê-los. Ricardo Petrella propõe que o dia 28 de julho, aniversário da resolução da ONU seja adotado e comemorado como Dia do Direito Universal à Água.
Leia a seguir o artigo de Petrella, publicado em português no âmbito da cooperação entre Outras Palavras e o ONDAS.
ANA ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE NORMA DE REFERÊNCIA PARA METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Nesta terça-feira, 15/08, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou o prazo para receber sugestões da sociedade para a Consulta Pública nº 03/2023. As contribuições ajudarão a elaboração da norma de referência (NR) sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições devem enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA, em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/146, até as 18h do dia 28 de setembro.
Para subsidiar as sugestões da sociedade, a ANA disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública e a minuta dessa norma de referência.
Essa norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo que a lei 14.026/2020 estabelece como metas de universalização – até 31 de dezembro de 2033 – o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgotos. Além disso, a norma busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.
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