Mobilizações se intensificam para derrubar o veto ao artigo 16 no novo marco do saneamento

Destaques – 3 a 8 de agosto de 2020

 Mobilizações se intensificam para derrubar o veto ao artigo 16 no novo marco do saneamento
 Governadores e parlamentares estão mobilizados pela derrubada ao veto
 ANA quer mais verba e pessoal para atender lei do saneamento
 Banco Mundial, Unicef e Siwi recomendam atenção ao saneamento no Brasil
 Fórum Popular contesta ‘audiência pública’ sem participação popular em Erechim
 Inscrições para o Prêmio ANA 2020 são prorrogadas até 15 de agosto

MOBILIZAÇÕES SE INTENSIFICAM PARA DERRUBAR O VETO AO ARTIGO 16 NO NOVO MARCO DO SANEAMENTO
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou esta semana que será muito difícil o Congresso não derrubar o veto presidencial ao artigo 16 no marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020), explicando que a quebra do acordo foi ruim: “do ponto de vista do que foi acordado para a matéria ser aprovada, acho que é muito difícil que Congresso não derrube o veto se não houver um acordo que inclua um diálogo novamente com as lideranças da Câmara e do Senado e com os entes federados. Acho que essas questões são muito importantes na política”.

➡ ARTIGO 16
O novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) foi sancionado pelo presidente Bolsonaro em 15 de julho, com vetos. Um dos vetos mais preocupantes é ao artigo 16, que põe em risco direto as empresas estaduais, uma vez que, o artigo permitia a renovação de contratos de programa, mesmo aqueles vencidos, por mais de 30 anos. O artigo havia sido incluído no projeto (PL 4162/2019) ainda na Câmara, em acordo com parlamentares e governadores.

➡ GOVERNO PRESSIONA PARA MANTER O VETO
Rodrigo Mais disse ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, telefonou para pedir ajuda nas conversas para manter o veto ao artigo 16. “O ministro Paulo Guedes me ligou outro dia pedindo para ajudar. Eu estou à disposição para ajudar. Não acho fácil, mas dialogar até a votação do veto é importante”, ressaltou.

O Congresso precisa se reunir em uma sessão conjunta para votar diversos vetos presidenciais antes de analisar o do marco legal do saneamento. Eles precisam ser votados em ordem cronológica e ainda é preciso vencer uma extensa lista que vem desde o fim de 2019, com os vetos do pacote anticrime. Deputados e senadores tentam chegar a um acordo para uma sessão conjunta na próxima semana.

GOVERNADORES E PARLAMENTARES ESTÃO MOBILIZADOS PELA DERRUBADA AO VETO
Esta semana, governadores e parlamentares participaram de um reunião virtual e afirmaram que caso o veto ao artigo 16 não seja derrubado, não está descartada a judicialização da nova lei. Para eles, o principal ponto de questionamento, que pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal, é o período de transição para as empresas estatais que prestam serviço de saneamento se adequarem à entrada de empresas privadas na disputa pelo mercado.

A governadora Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), disse que a nova legislação foi uma construção coletiva e que os vetos presidenciais surpreenderam a todos. “É preciso uma garantia de um tempo mínimo de transição para as empresas públicas de adaptem ao novo marco legal”, disse. Ela ressaltou que o lucro social deveria prevalecer nesta discussão.

Para o deputado federal Danilo Cabral (PSD), “a nova legislação só tramitou e foi aprovada pelo Congresso Nacional por causa do acordo em torno artigo 16, que previa que as estatais prestadoras dos serviços de saneamento básico nos estados pudessem renovar, sem licitação, seus contratos por mais 30 anos sem nova prorrogação ou adição de vigência contratual. E esse artigo foi justamente alvo do veto presidencial”.

A reunião foi promovida pela Abes – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – em parceria com Aesbe – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – e a Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, e contou com a participação dos governadores Paulo Câmara(PSB – Pernanmbuco), Flávio Dino (PCdoB – Maranhão), Fátima Bezerra (PT – Rio Grande do Norte), e Ronaldo Caiado (DEM – Goíás); e dos deputados federais Afonso Florence (PT-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Fernando Monteiro (PP-PE) e Gervásio Maia (PSB-PB).

ANA QUER MAIS VERBA E PESSOAL PARA ATENDER LEI DO SANEAMENTO
A ANA – Agência Nacional de Águas – negocia com o Ministério da Economia mais recursos para exercer suas novas funções com a aprovação do novo marco do saneamento. A agência passará a ser responsável por elaborar as diretrizes do setor e pelas mediações e arbitragem de conflitos entre o poder público, o prestador de serviço e as agências locais. A informação é do jornal Gazeta do Povo.

A agência solicitou ao Ministério da Economia, uma suplementação de R$ 35 milhões para se somar ao seu orçamento, deste ano de R$ 409 milhões. Dos valores suplementares, R$ 25 milhões são para manutenção e adequação da infraestrutura da agência já neste ano e R$ 10 milhões para realização de estudos que subsidiarão a tomada de decisão sobre a edição das diretrizes do setor em 2021.
A reportagem do jornal procurou o Ministério da Economia para saber se vai atender ao pedido da ANA, que comentou estar analisando a nova lei para “avaliar as necessidades orçamentárias dela advindas”. Além da verba, a ANA alega que precisará de mais corpo técnico e pediu ao Ministério da Economia a abertura de 101 vagas por meio de concurso público, sendo 53 para o cargo de especialista em recursos hídricos, 38 para analista administrativo e 10 para técnico administrativo. Os cargos de especialista e de analista exigirão nível superior e o de técnico, nível médio.

BANCO MUNDIAL, UNICEF E SIWI RECOMENDAM ATENÇÃO AO SANEAMENTO NO BRASIL
O Banco Mundial, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto Internacional de Águas de Estocolmo (Siwi) recomendam a criação de pacotes de assistência financeira para a implementação de planos de contingência e recuperação dos provedores de água e esgoto no Brasil. De acordo com dados apresentados na nota técnica “O Papel Fundamental do Saneamento e da Promoção da Higiene na Resposta à Covid-19 no Brasil”, divulgada na quarta-feira (5/6), essas empresas chegaram a perder 70% das receitas nas primeiras semanas de pandemia do novo coronavírus. Segundo a nota técnica, a perda de receita se deu pelo “rápido aumento de suas responsabilidades, deixando pouco espaço para que preservem os padrões dos serviços prestados à população”.

As organizações internacionais ressaltam que é necessário, no Brasil, maior comprometimento político para oferecer apoio ao setor de saneamento em todos os níveis de governo, além de recursos financeiros adicionais. Esse setor, segundo a nota, é importante tanto para combater os efeitos imediatos da pandemia, quanto a médio e longo prazo, para superar os impactos da crise.

“O que o governo e a sociedade civil podem fazer é ter coordenação institucional para apoiar financeiramente as empresas, para que não continuem em um caminho até a insustentabilidade financeira, porque isso vai trazer muitos problemas em médio prazo”, diz o economista sênior da Área de Água, Região América Latina e Caribe do Banco Mundial, Christian Borja-Vega. Segundo ele, não é possível estimar de quanto deve ser ser essa ajuda, uma vez que as condições do setor mudam rapidamente. Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em 6% das cidades.
➡ Leia a nota: O papel fundamental do saneamento e da promoção da higiene na resposta à Covid-19 no Brasil

FÓRUM POPULAR CONTESTA ‘AUDIÊNCIA PÚBLICA’ SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR EM ERECHIM
Exemplo da importância da participação e controle social no saneamento
A prefeitura de Erechim (RS) marcou audiência pública virtual, para esta sexta (7/8), em seu processo de retomada do processo de privatização do saneamento em plena pandemia. Entretanto, o Fórum Popular em Defesa da Água do município questiona a realização dessa audiência, por considerar absurdo que a privatização de um serviço essencial para a sociedade, cotado em um valor de R$2,4 bilhões, seja tratado de forma apressada e superficial pela administração municipal, sem garantir o amplo debate e plena participação popular nas decisões. Em 26 de junho último, a prefeitura havia convocado outra audiência pública, que seria realizada de forma presencial e com transmissão on-line.

O Fórum conseguiu suspender a realização dessa audiência por meio de uma liminar judicial, apontando o perigo potencial de promover aglomeração de pessoas no cenário de emergência sanitária da Covid-19.

INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO ANA 2020 SÃO PRORROGADAS ATÉ 15 DE AGOSTO
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA – prorrogou o prazo de inscrições para o Prêmio ANA 2020. Agora as boas práticas no uso da água e na divulgação sobre o tema podem ser inscritas gratuitamente pelo hotsite www.ana.gov.br/premio até 15 de agosto. Nessa edição – que celebra os 20 anos de atuação da Agência – uma novidade é que os três finalistas de cada categoria poderão utilizar em seus materiais de divulgação o “Selo Prêmio ANA: Finalista” ou o “Selo Prêmio ANA: Vencedor”, conforme o resultado do concurso.

A premiação para reconhecer trabalhos que contribuem para a segurança hídrica, gestão e uso sustentável das águas para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Segundo o regulamento do Prêmio ANA 2020, as oito categorias em disputa são: Governo; Empresas de Micro ou de Pequeno Porte; Empresas de Médio ou de Grande Porte; Educação; Pesquisa e Inovação Tecnológica; Organizações Civis; Comunicação; e Entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
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