Novo marco do saneamento: aumento da exclusão social e da tarifa

Destaques – 22 a 27 de junho de 2020

 Novo marco do saneamento: aumento da exclusão social e da tarifa
 PL aprovado não contribuirá para o avanço do saneamento básico no Brasil
 Ações mostraram que grande parte da sociedade defende o saneamento público
 Mercado financeiro “atiçado” com o caminho aberto pela privatização do saneamento
 Resistência à privatização da Cedae-RJ
 Aspectos jurídicos da água: uma abordagem constitucional dos recursos hídricos
7️⃣ Por que Nestlé quer vender marcas de água engarrafada nos EUA e Canadá?

NOVO MARCO DO SANEAMENTO: AUMENTO DA EXCLUSÃO SOCIAL E DA TARIFA
O Senado aprovou, na quarta (24/6), o novo marco legal do saneamento básico com um placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O Projeto de Lei 4162/2019 facilita a privatização da água, por meio da concessão de serviços públicos de saneamento básico, para empresas privadas que visam lucro. O PL seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro para que possa entrar em vigor.

Em manobra do governo e da ala privatista do Senado, o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas de mérito propostas para que o texto não voltasse à Câmara para uma nova apreciação.

➡ Veja aqui como votou cada senador: Mapa da votação
➡ Conheça a redação final do projeto aprovado

➡ O BRASIL NA CONTRAMÃO DO MUNDO
Os defensores da privatização das empresas públicas de saneamento dizem que o estado brasileiro é ineficaz no avanço do saneamento e que somente o setor privado resolverá o problema. Porém, os dados mundo afora não comprovam tal afirmação, ao contrário.

Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), sediado na Holanda, 1.408 municípios de 58 países dos 5 continentes reestatizaram seus serviços, sendo que, 312 municípios na área de água e/ou esgoto de 36 países entre os anos de 2000 e 2019″. Caso se inclua Resíduos Sólidos seriam mais 85 municípios em 11 países (sendo que 6 deles já contam com serviços de água/esgoto remunicipalizados, ou seja, seriam acrescentados mais cinco novos países).

O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – a lista inclui metrópoles como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.

O caso francês é notório. O setor tinha 32% de participação privada em 1932 e passou para 80% em 2000, segundo relatório da consultoria Go Associados. No caso de Paris, a reestatização ocorreu em 2010, tendo como principal argumento a redução das tarifas, diminuídas em 8% logo após o fim da gestão privada.

Na Argentina, nos anos 1990, houve concessão do saneamento e um consórcio se sagrou vencedor com uma proposta de redução de 26,9% nas tarifas. A empresa privada, no entanto, se endividou na casa das centenas de milhões de dólares e não cumpriu com as metas estabelecidas. O governo argentino e os serviços passaram a ser prestados pela empresa pública AySA (Agua y Saneamientos Argentinos). Até 2018, investidores brigavam com a concessionária que assumiu nos anos 1990 por conta de uma dívida na casa de US$ 1,2 bilhão.

PL APROVADO NÃO CONTRIBUIRÁ PARA O AVANÇO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL
Em nota, o ONDAS afirma que a aprovação do PL 4.162, de 2019 “não contribuirá para o avanço do saneamento básico no Brasil, como querem fazer crer os defensores da proposta. Aliás, nos últimos meses, assistimos a uma verdadeira campanha de desinformação que, baseada no diagnóstico dos déficits na prestação dos serviços, apontou para a privatização como a solução para todos os males”.
(…)
“Acreditamos que a saída para a universalização do acesso aos serviços é a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade. Também defendemos a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias. Seria necessário, ainda, a efetiva implementação da Lei 11.445/2007 com seus vários instrumentos, bem como do PLANSAB, além da criação de programas de apoio aos pequenos municípios na elaboração de seu plano de saneamento básico, entre outras medidas.”
➡ Leia a nota na íntegra.

AÇÕES MOSTRARAM QUE GRANDE PARTE DA SOCIEDADE DEFENDE O SANEAMENTO PÚBLICO
Impedida de sair às ruas para protestar por conta do pandemia, grande parte da sociedade demonstrou que era contra a aprovação do PL 4162/2019 com ativa participação nas redes sociais.

Na segunda-feira (22/6), aconteceu uma Plenária Virtual em defesa do saneamento público e contra o PL 4162, organizada pelo ONDAS, FNU e Fenatema, e transmitida pelo Facebook e Youtube. Foram 17 parlamentares, 23 representantes de entidades – sociais e sindicais, e mais uma dezena de outros convidados, entre eles Bela Gil, que participaram por cerca de quatro horas. Somente pelo Facebook da FNU, foram mais de 44 mil pessoas alcançadas.

No dia da votação, 24/6, as postagens nas redes sociais das entidades que defendem a universalização de saneamento também tiveram milhares de curtidas e compartilhamentos. O desempenho das hashtags #NÃOàPrivatizaçãoDaÁgua e #ÁguaNÃOéMercadoria no Twitter não pode ser desconsiderado pela grande mídia. Âncoras da Globo News e CNN Brasil noticiaram que os debates envolvendo o marco do saneamento, provocaram uma forte manifestação contrária ao projeto nas redes sociais. Os sites de notícias também destacaram que, na quarta (24/6), as hashtags eram os assuntos mais comentados no Twitter no Brasil.

MERCADO FINANCEIRO “ATIÇADO” COM O CAMINHO ABERTO PELA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Um dia após a aprovação do novo marco do saneamento, o noticiário aponta que fundos americanos, canadenses, espanhóis, chineses e do Oriente Médio já contrataram assessorias técnicas para avaliar as oportunidades do segmento.

A XP Investimentos divulgou relatório avaliando como positivo a aprovação do PL 4162, mas, que apesar disso, os analistas entendem que foi negativo o veto do art. 14 §1º, uma vez que a remoção do dispositivo vai trazer impacto negativo em potencial para processos futuros de privatização de empresas estatais de saneamento, o que é importante para Sabesp (SA:SBSP3) e Copasa (SA:CSMG3).

Para a equipe da corretora, o artigo vetado vai fazer com que as propostas de privatização exijam o consentimento de 374 municípios no caso da Sabesp e 641 municípios no caso da Copasa. A avaliação é que a necessidade de consultar tantos municípios aumenta em muito a complexidade de projetos de venda destas estatais.

RESISTÊNCIA À PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE-RJ
Os trabalhadores da Cedae – Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio, movimentos sociais, sindicalistas de vários ramos, deputados de diferentes partidos realizaram, na quarta (24/6), ato simbólico de abraço à sede da Cedae, na cidade do Rio de Janeiro. Foi uma mobilização em defesa da empresa e contra a tentativa de sua privatização por parte do governo do Estado, que vem sendo pressionado pela gestão Bolsonaro que quer a empresa como garantia aos empréstimos feitos ao Rio de Janeiro, em 2019, que o estado fluminense pudesse honrar seus compromissos financeiros através do ingresso no regime de recuperação fiscal.

➡ PREFEITURA DO RIO ENTRA COM AÇÃO PARA SUSPENDER PRIVATIZAÇÃO
Na terça (23/6), a prefeitura do Rio ingressou com ação civil pública para suspender o processo de privatização da Cedae, que vem sendo tocado pelo governo estadual em parceria com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A expectativa é que a companhia seja leiloada no quarto trimestre, mas o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), alega que o processo licitatório é ilegal, por ter sido conduzido sem participação da prefeitura do Rio.

“O procedimento licitatório da Cedae foi construído de forma ilegal, uma vez que se baseia numa legislação inconstitucional, que cria a Região Metropolitana e torna a vontade do estado soberana à do município”, disse, em nota, a Prefeitura. “Esta norma retira da Prefeitura do Rio qualquer participação no processo e impede a autonomia municipal que é garantida pela Constituição Federal”, continua o texto.

ASPECTOS JURÍDICOS DA ÁGUA: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
A Revista Sociedade Científica publicou, este mês, o artigo “Aspectos jurídicos da água: uma abordagem constitucional, principiológica e legal dos recursos hídricos”. O resumo destaca:
“A água é um elemento essencial à vida e, consequentemente, insere-se no âmbito do direito ambiental, bem como parte dos direitos fundamentais da pessoa humana em viver com dignidade e qualidade de vida. Garantir água e saneamento para todos é um desafio global, tendo em vista que o acesso a esse bem essencial é um direito humano fundamental. Logo, uma abordagem constitucional, principiológica e legal da água e dos recursos hídricos, se faz necessária para uma compreensão ampla e adequada do tratamento dado a esse componente vital para a vida humana”.
➡ Leia o artigo na íntegra. (autores: Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho, Wallace Ferreira Carvalhosa)

7️⃣
POR QUE NESTLÉ QUER VENDER MARCAS DE ÁGUA ENGARRAFADA NOS EUA E CANADÁ?
Em artigo  Franklin Frederick, ativista ambiental, explica que, a partir da “venda” da água engarrafada, quaisquer problemas seriam de responsabilidade do novo proprietário, não mais da Nestlé

➡ Leia o artigo na íntegra.

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