Autor: Lázaro de Godoy Neto*
Publicado originalmente no site FNUCUT em 5 de julho de 2024
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A vereadora Raquel Bryk, do município de Corumbá, entrou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) no último dia 03 de julho, denunciando a ausência de informações importantes por parte da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL), em relação aos custos e investimentos em Corumbá nos últimos anos, nos sistemas de água e de esgotamento sanitário, de forma individualizada como determina o Art. 18-A da Lei Federal nº 14.026/2020.
Ocorre que, no dia 8 de abril, após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDAGUA-MS) à Assembleia Legislativa do MS, através da Deputada Gleice Jane, referente a pagamentos a PPP de esgotos, tendo como base o Valor Total de Água Faturada de todas as unidades residenciais atendidas com abastecimento de água, tendo ou não os serviços de esgotos. A Vereadora Raquel solicitou à Empresa de Saneamento, o envio a Câmara Municipal, que em cumprimento ao previsto em lei, a concessionária apresentasse um levantamento minucioso em relação aos custos e investimentos na maior cidade pantaneira. Até mesmo porque, é de notório conhecimento que o município de Corumbá foi contemplado no período de 2007 a 2014, com mais de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em valores atualizados (IGPM – Banco Central).
Ocorre que, transcorrido mais de 20 dias desde o protocolo do referido pedido de informação, a vereadora não recebeu qualquer resposta, o que ela citou ser “flagrante afronta ao que estabelece o art. 11, §1º e §2º, da Lei 12.527/2011”. Raquel lembra que o artigo 11 dessa lei, é claro ao destacar que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; que não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta, deverá fazê-lo em prazo não superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Diante da ausência de resposta da do Governo do Estado e da concessionária dos serviços públicos de saneamento, Sanesul, a vereadora requereu ao MPE, que sejam tomadas as providências necessárias para determinar que o Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul forneça as informações requisitadas durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Corumbá.
A DENÚNCIA
Conforme o SINDAGUA, a empresa Ambiental MS Pantanal SPE teria recebido da SANESUL R$ 40.447.765,02 acima daquilo que deveria no período de maio de 2021 até janeiro de 2023, conforme contrato 001/2021, processo 0036/2020 da SANESUL, cujo objeto consiste na concessão administrativa para a prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário em 68 municípios atendidos pela empresa, na modalidade de PPP – Parceria Público Privada.
A denúncia foi publicada em um grande jornal do Mato Grosso do Sul e, de acordo com o presidente do sindicato, Lázaro de Godoy Neto, “a Sanesul está remunerando a tal PPP com valores que ultrapassaram ao limite de 25% do faturamento nos serviços de esgotos estabelecidos em regulamento federal, e ainda sendo utilizado na fórmula de remuneração da empresa privada o Volume Total de Água Faturada”. Ou seja, está remunerando a empresa com base no volume de água faturado nas contas de cerca de 642 mil residências nas 68 cidades (sedes municipais), além de distritos e vilas onde atua.
Na época, a parlamentar ressaltou que, “pela denúncia do SINDÁGUA, o Volume Total de Água Faturada (VAF), inclusive da população sem os serviços, sendo utilizado para remunerar a PPP é um absurdo, já que essa população não detém os serviços”. A vereadora ressaltou ainda que, a Lei Federal nº 14.026/2020, em seu artigo 18-A estabelece que receitas, despesas e investimentos em cada um dos serviços, água e esgotamento sanitário, obrigatoriedade de estar contabilizado em separado. Os vereadores em sua obrigação de atuar em defesa da população, do consumidor e no exercício do poder fiscalizatório deve exigir que a concessionária, que atua no município na forma de contrato de programa, sem licitação, que apresente esses números de forma pormenorizada.
Citou que em Corumbá, apenas 61% da população urbana detém esgotamento sanitário. “Vale aqui inclusive salientar que o Distrito de Albuquerque, que compõe a área urbana de Corumbá, tem o volume de água da população residente utilizado na base de cálculo dessa remuneração e, não tem sequer um metro de rede de esgotos”, observou Raquel.
Por isso mesmo ela buscou informações sobre o quanto se fatura de água e de esgoto; qual o volume total de água e de esgoto faturados, e se no período de maio de 2021 a junho de 2023, foi efetuado pagamentos acima dos 25% do faturamento de esgoto, questionado ainda se houve aplicação da contrapartida de investimentos da ordem de R$ 25 milhões que constam no plano de investimentos apresentados na licitação.
A cobrança de Raquel foi feita por meio de um requerimento dirigido ao governador Eduardo Riedel, com cópia ao diretor-presidente da SANESUL, Renato Marcílio da Silva. Lembrou que a empresa Ambiental MS Pantanal (PPP de esgotos) assumiu os sistemas em maio de 2021, e que é importante o levantamento solicitado, detalhando os investimentos previstos, onde foram aplicados e quando, e os valores mensais da remuneração da PPP ao longo de todo período, conforme determina a legislação. A vereadora entende que, os demais vereadores nos 68 (sessenta e oito) municípios deveriam também exigir essas informações de forma a garantir a transparência de toda essa subcontratação de um serviço que fora delegado sem licitação.
* Lázaro de Godoy Neto é Pós-Graduado em Engenharia Sanitária, ex-Diretor da SANESUL (1999-2002) e atual Presidente do SINDÁGUA-MS