A TARIFA SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSIBILIDADE ECONÔMICA AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
Autor: Lucas Alcantara Tótola
Informações: Dissertação apresentada na Universidade Federal de Viçosa. Orientador: Rafael Kopschitz Xavier Bastos
Ano: 2024
RESUMO
A presente dissertação pretende contribuir com a discussão em torno das complexidades na operacionalização da tarifa social e do acesso ainda limitado a este benefício no Brasil. Inicialmente, na forma de revisão bibliográfica, são discutidos aspectos relativos à acessibilidade econômica aos serviços de saneamento, sob a ótica dos direitos humanos e no contexto brasileiro, incluindo os recentes incentivos à privatização. Em seguida, em capítulo específico, é destacada a questão da tarifa social. A partir da sistematização de dados do SNIS e do CadÚnico, procurou-se traçar um panorama dessa política tarifária no país. Em termos gerais, revela-se que a tarifação social é amplamente praticada no país, na grande maioria dos municípios, porém com variações importantes, regionais e por tipo de prestador de serviço (local, regional, público ou privado), tanto em termos de incidência, quanto de preços. Por outro lado, independentemente da modalidade de prestação de serviço, a cobertura – atendimento, em termos percentuais, de economias ou famílias inscritas no CadÚnico – é ainda muito tímida. Um elemento complicador relaciona-se aos excessivos requisitos de elegibilidade ao benefício, ainda preponderante na maioria dos serviços.
O trabalho é finalizado com uma avaliação da política de tarifa social em serviços de água e esgotos regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM. Com em um espelho da realidade nacional, na maioria dos municípios, o alcance da tarifação social, em termos de atendimento de potenciais beneficiários, é muito baixo. Torna-se necessário investigar mais detalhadamente as causas de índices tão baixos de implementação da tarifa social. Os maiores desafios parecem estar nos municípios pequenos e/ou com maior parcela da população em situação de pobreza. Em que pesem os aspectos positivos dos critérios de tarifação social da ARIS-ZM, exercícios aqui desenvolvidos sugerem haver margem para melhorias com potencial de: ampliar subsídios internos na estrutura tarifária, reduzir o comprometimento da capacidade de pagamento de usuários em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sem comprometer o equilíbrio financeiro dos serviços, isto é ampliar a inclusão.
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