O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH – fez recomendação ao presidente da República, governadores, prefeitos e órgãos do governo federal para que adotem diretrizes ao saneamento básico com a finalidade de efetivar os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.
A orientação aos governantes foi dada após apresentação de minuta elaborada pelo ONDAS à Comissão Permanente Direito à Cidade, que integra o CNDH. O ONDAS é membro da Comissão, representado por seu coordenador-geral, Marcos Montenegro.
O Pleno do Conselho, durante a 27ª Reunião Extraordinária, em 8 de dezembro, deliberou o documento por unanimidade.
A Recomendação, que recebeu o número 47, destina-se ao presidente da República para que priorize a execução do Programa Nacional de Saneamento Rural, assegurando às populações do campo, das águas e das florestas o acesso à água potável e esgotamento sanitário adequado. O presidente deve ainda retomar e ampliar o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais (Programa Cisternas), além de desenvolver programa regional específico para assegurar água de qualidade e sanitários adequados à população da Amazônia.
Já governadores e prefeitos devem, em situações de escassez, assegurar igualdade no acesso à água das populações submetidas a racionamento ou rodízio do abastecimento, com atenção às moradias das populações vulneráveis e que não disponham de reservatório domiciliar; viabilizar a implementação de tarifa social e a execução gratuita das ligações de água, esgoto e instalações sanitárias domiciliares como programa usuário do Cadastro Único dos Programas Sociais, priorizando beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; disponibilizar à população em situação de rua sanitários e água para consumo e higiene pessoal; desenvolver programa regional específico para assegurar água de qualidade e sanitários adequados à população da Amazônia, no caso de estados e municípios da região.
Outras recomendações também foram destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ao Ministério da Cidadania, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e às demais associações ligadas ao tema de saneamento e abastecimento de água.
➡️ Leia a Recomendação na íntegra:
Recomendação nº 47 do CNDH