Destaques – 13 a 19 de maio de 2023
Conselho Nacional de Direitos Humanos apoia por unanimidade anteprojeto de lei elaborado pelo ONDAS
Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do RJ apoia Ação Civil Pública do Mínimo Vital de Água ajuizada pela Defensoria Pública
Governo Lula já revogou mais de 230 decretos de Bolsonaro e Temer. Marco Legal do Saneamento é uma das medidas que Lula pretende alterar
Governo gaúcho põe em dúvida a lisura das decisões da Justiça no Estado
Dirigentes urbanitários visitam gabinetes no Congresso em busca de apoio à Frente em Defesa do Saneamento Público
ONDAS participa de reportagem especial da Rádio Câmara
ONDAS na mídia contra a privatização do saneamento
Os pobres estão excluídos do direito à água
Artigo: “O futuro da Sabesp é a volta ao passado”
Efeito da privatização: governo britânico assume gerenciamento do sistema ferroviário afetado por interrupções e atrasos
CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS APOIA POR UNANIMIDADE ANTEPROJETO DE LEI ELABORADO PELO ONDAS
Na última semana, o anteprojeto de lei (APL) desenvolvido pelo ONDAS que propõe alterações na Lei 11.445/2007 foi apresentado na reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e ganhou apoio por unanimidade.
O ONDAS, representado pela associada Fernanda Deister, faz parte da Comissão Permanente de Direito à Cidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e mantém diálogo constante sobre a importância do reconhecimento dos serviços de saneamento como direitos humanos.
No contexto de fortalecimento de interesses privados no saneamento básico, o ONDAS apresentou a esta Comissão o Anteprojeto de Lei (APL) que consolida propostas de alteração à Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB) direcionadas à realização progressiva e sem retrocessos dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAS), incluindo os DHAS nas diretrizes para o saneamento básico. O APL propõe também a transferência para o Ministério das Cidades das competências sobre Saneamento Básico atualmente alocadas no Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima; diferencia a gestão regionalizada e a prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico; resgata a garantia do ato jurídico perfeito aos atos de delegação da prestação de serviço público e restaura o papel do contrato de programa para disciplinar a prestação de serviços públicos.
Este APL é uma construção de associados do ONDAS que trabalharam nos últimos seis meses preparando uma proposta coerente com o foco no atendimento com abastecimento de água e esgotamento sanitário das populações vulneráveis. No APL foram incorporadas integralmente as propostas do PL 1922/2022 que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que vo conteúdo do APL seja uma referência inicial para construir uma proposta amplamente discutida entre diversos atores como movimentos sociais e populares para posterior apresentação ao Congresso Nacional.
REDE DE VIGILÂNCIA POPULAR EM SANEAMENTO E SAÚDE DO RJ APOIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MÍNIMO VITAL DE ÁGUA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
No estado do Rio de Janeiro, após a concessão dos serviços antes prestados pela CEDAE à iniciativa privada e o início da operação das concessionárias AEGEA Saneamento e Participações S.A, Iguá Saneamento e Grupo Águas do Brasil multiplicaram-se problemas de toda ordem nos territórios das cidades.
São constantes os casos de desabastecimento de água, intermitência do serviço e cobrança do serviço de tratamento de esgoto em áreas em que ele não é realizado. As dúvidas da população quanto ao valor a ser cobrado após a colocação de hidrômetros não estão sendo devidamente esclarecidas, nem as incertezas sobre a forma e amplitude da aplicação da tarifa social. Verifica-se também o risco de aumento nos cortes de água por ausência de capacidade de pagamento da população em situação de vulnerabilidade sócio-econômica.
Neste contexto a Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde, formada por mais de 50 entidades da sociedade civil, inclusive o ONDAS, trabalhou junto à Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro para a abertura da Ação Civil Pública do Mínimo Vital de Água. A ação é uma iniciativa conjunta do Núcleo de Defesa do Direito do Consumidor (Nudecon) e do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), em face do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, Agenersa, Cedae, AEGEA Saneamento e Participações S.A, A Iguá Saneamento e Grupo Águas do Brasil.
Cabe destacar a contribuição do Manifesto Sede Zero do ONDAS para referida Ação Civil Pública, já que questiona o tratamento jurídico da água exclusivamente como mercadoria, e não como um direito humano à luz do direito interno e internacional. A ação tem como principal solicitação “obrigar que poder público assegure acesso gratuito à um mínimo vital de água para as famílias que estão inscritas no Cadastro Único no estado do Rio de Janeiro, o que numericamente são 3.308.635 famílias, das quais 2.097.440 estão em situação de extrema pobreza, 231.583 em situação de pobreza e 449.066 em situação de baixa renda.
Entende-se na Ação que é o direito humano ao fornecimento de 25 m³ de água por mês como como mínimo vital, sem cobrança de tarifa (isenção social ao vulnerável), ou em outro patamar que o juízo entenda adequado, nos termos preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial da Saúde (OMS) ou autoridade de saúde nacional, sob pena de multa diária, no valor mínimo de R$ 100 mil.
Para saber mais sobre a Ação clique aqui.
GOVERNO LULA JÁ REVOGOU MAIS DE 230 DECRETOS DE BOLSONARO E TEMER. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO É UMA DAS MEDIDAS QUE LULA PRETENDE ALTERAR
Reportagem da Rede Brasil informa que o governo do presidente Lula (PT) já revogou ao menos 230 decretos desde que tomou posse, em 1º de janeiro. Algumas delas são medidas do governo de Michel Temer. Mas a ampla maioria delas foi assinada nos quatro anos de Jair Bolsonaro. Entre as principais, aquelas cujo combate já era compromisso de campanha, como o decreto de facilitação do acesso a armas e munições.
Entre as medidas cuja alteração está na pauta, figuram os decretos que regulamentaram as alterações que a Lei 14.026/2020 procedeu no Marco Legal do Saneamento.
Para tanto, o governo do petista editou dois decretos cujo objetivo é acelerar a universalização do acesso da população aos serviços até 2033. Reflexo das regras da atual regulamentação, até abril, segundo o governo, 2.098 municípios ainda não estavam com seus serviços regionalizados. E por isso poderiam ficar impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento. A população impactada seria de 65,8 milhões de pessoas.
Desde sua publicação, em abril, os decretos do governo Lula passaram a ser questionados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por parlamentares da oposição – todos contrários a mudanças em pontos que favorecem o setor privado.
No início de maio, a Câmara Federal aprovou a suspensão de trechos críticos dos decretos do atual Executivo por meio de projeto de decreto legislativo. Mas ainda depende de exame e aprovação do Senado para que o decreto legislativo ganhe eficácia.
GOVERNO GAÚCHO PÕE EM DÚVIDA A LISURA DAS DECISÕES DA JUSTIÇA NO ESTADO
Na semana que passou, o governo do estado do RS, através de seu chefe da Casa Civil – Artur Lemos – classificou as decisões judiciais em relação ao processo de privatização da Corsan como: “Uma aberração. É difícil você defender algo quando a tomada de decisão não encontra nenhuma guarida na legislação”.
Arilson Wünsch, presidente Sindiágua/RS e associado do ONDAS, considera que essa declaração desrespeita flagrantemente as instituições e leva a crer que o governo Leite, se pudesse, passaria por cima da Justiça gaúcha para entregar a água dos gaúchos à iniciativa privada. Arilson chama atenção que o atual governo do RS também ataca a Justiça do Trabalho, quando essa concede decisões favoráveis aos trabalhadores e também ao Sindiágua, que representa os funcionários da Corsan.
Confira o artigo de Arilson Wünsch, presidente Sindiágua/RS.
DIRIGENTES URBANITÁRIOS VISITAM GABINETES NO CONGRESSO EM BUSCA DE APOIO À FRENTE EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO
Em uma ofensiva em defesa do saneamento público, dirigentes de sindicatos de urbanitários de vários estados do Brasil estiveram em Brasília, visitando os gabinetes de deputados e senadores em busca de apoio para a instituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público e também para apresentar argumentos da necessidade de que sejam mantidos os decretos do saneamento assinados pelo presidente Lula, com a reversão do PDL 98/2023 no Senado.
ONDAS PARTICIPA DE REPORTAGEM ESPECIAL DA RÁDIO CÂMARA
A Rádio Câmara produziu uma reportagem especial sobre perdas de água. O coordenador de Comunicação do ONDAS, Marcos Montenegro, e o conselheiro Ricardo Moretti foram entrevistados para essa reportagem.
Confira a reportagem completa. Montenegro dá entrevista no capítulo 2 e Moretti, no capítulo 3.
ONDAS NA MÍDIA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Em reportagem da Rede TVT, especialistas, entre os quais o secretário-executivo do ONDAS, Edson Aparecido da Silva, afirmam que uma possível privatização da Sabesp deve trazer aumento no valor da tarifa, precarização do serviço e pode causar falta de água a longo prazo. Denunciam que a Sabesp já anunciou um plano de demissão incentivada, que visa diminuir o número de funcionários da companhia.
Edson também participou da discussão “Privatização do saneamento: caso de Teresina – Fala, fads”, da TV GGN. Na ocasião esteve em debate a publicação “Mercantilização da água: análise da privatização do saneamento de Teresina (PI)”, de autoria de Dalila Calisto.
OS POBRES ESTÃO EXCLUÍDOS DO DIREITO À ÁGUA
Sandoval Alves Rocha, no artigo “Os pobres estão excluídos do direito à água”, publicado pelo Instituto Humanitas Unisinos considera que “A priorização dos direitos humanos supõe enxergar outras interfaces na sociedade. Este olhar impacta na gestão das políticas públicas, tomando como guia o atendimento das populações mais vulneráveis cujas vidas são ameaçadas e ignoradas pelo capital e pela técnica. O paradigma dos direitos humanos funciona com a ideia de reconhecimento da dignidade humana, superando as divisões sociais de classe, raça e gênero. Além disso, as implicações jurídicas fornecem amparo para reivindicações de serviços básicos”.
O autor, Sandoval Alves Rocha, associado do ONDAS, é doutor em Ciências Sociais pela PUC-Rio, mestre em Ciências Sociais pela Unisinos/RS, bacharel em Teologia e bacharel em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (MG), membro da Companhia de Jesus (jesuíta), trabalha no Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (Sares), em Manaus.
ARTIGO: “O FUTURO DA SABESP É A VOLTA AO PASSADO”
Uma nova estrutura que já nasce velha, a semear um clima interno de desmotivação e competição pelo melhor lugar na fila do osso. Jogam fora conquistas de um modelo de gestão bem-sucedido para voltar aos anos 1980. Pior, sem pessoal próprio e expulsando perto de 20% de seus profissionais com décadas de experiência!
Confira o artigo de Amauri Pollachi.
EFEITO DA PRIVATIZAÇÃO: GOVERNO BRITÂNICO ASSUME GERENCIAMENTO DO SISTEMA FERROVIÁRIO AFETADO POR INTERRUPÇÕES E ATRASOS
O estado britânico anunciou que vai comandar o controle dos transportes ferroviários que eram oferecidos por uma empresa privada, TransPennine Express, no norte da Inglaterra e parte da Escócia. A decisão aconteceu após diversos cancelamentos e atrasos de viagens.
“Depois de meses nos quais os passageiros e empresas do norte foram vítimas de constantes cancelamentos, decidi colocar os serviços da TransPennine Express sob o estatuto de operadora de último recurso”, disse o ministro dos Transportes, Mark Harper.
O fato confirma os problemas estruturais das privatizações na Grã-Bretanha realizadas no governo neoliberal de Margareth Thatcher há mais de 30 anos.
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