Discurso de Marcos Montenegro, coordenador-geral do ONDAS, na aberturo do ENDHAS – Encontro Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – em 9 de dezembro de 2021.
Boa noite aos participantes deste Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento – ENDHAS.
1. Por uma feliz coincidência, estamos abrindo o ENDHAS às vésperas de 10 de Dezembro quando comemoraremos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, marcando o 73° aniversário da proclamação pela Assembleia Geral da ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2. 62 anos depois desta Declaração, em 2010, o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário foram declarados direitos humanos pela Assembleia Geral da ONU e pelo seu Conselho de Direitos Humanos e reafirmados em 2013.
3. O Brasil foi um dos países que subscreveu e defendeu a iniciativa de declaração de que o acesso à água potável e o esgotamento sanitário são direitos humanos fundamentais.
4. Mas, em um país como o nosso marcado historicamente por injustiças e gritantes desigualdades sociais, raciais, de gênero e regionais, a realização dos direitos humanos de qualquer natureza só ocorre com mobilização e lutas coletivas fomentadas pela compreensão da necessidade de dar fim à opressão que ainda se abate sobre a maioria da população brasileira.
5. Legado do Fórum Alternativo Mundial da Água realizado em 2018 em Brasília, o ONDAS foi fundado em março de 2019 e desenvolve suas atividades em um tempo de crescentes adversidades para o povo brasileiro. O golpe de 2016 removeu da presidência a primeira mulher eleita para ocupar este cargo e abriu espaço para o questionamento do pacto estabelecido na Constituição de 1988 e a assunção de um governo autoritário, conservador e neoliberal que criminaliza os movimentos sociais e populares ataca os povos das águas e das florestas, massacra os povos indígenas, aposta na destruição ambiental e ataca a ciência. É o mesmo governo que age diuturnamente contra a democracia, estimula comportamentos fascistizantes e investe no retrocesso dos direitos humanos em todas as suas vertentes.
6. Nesta conjuntura adversa, ainda agravada pela pandemia de Covid-19, que por omissão e negação da ciência pelo governo federal ceifou mais de 615 mil vidas, o ONDAS assumiu e está cumprindo, graças ao esforço de muitas e muitos colaboradores e colaboradoras e de várias entidades e movimentos parceiros, o compromisso de realização do Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento, como lema “Troca de saberes entre pesquisa, extensão e lutas sociais”.
7. Estamos, portanto, em um evento acadêmico e popular com espaços para diferentes formas de apresentação da pesquisa e extensão universitária e valorização das lutas pelos direitos humanos à água e ao saneamento.
8. A programação inclui painéis como este da abertura, apresentação de trabalhos de pesquisa e extensão, relatos de violação dos direitos humanos e oficinas autogestionadas construídas em parceria com os mais diversos atores que estão na luta cotidiana contra os retrocessos na realização dos direitos humanos patrocinados pelo governo Bolsonaro, e que no campo dos direitos à água e ao esgotamento sanitário, são sintetizados pela Lei 14.026/2020.
9. Ao invés de priorizar e instrumentalizar a privatização dos serviços públicos de água e esgoto, a legislação federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico deveria ser atualizada para incluir pontos que materializem na gestão destes serviços os direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário nos termos da Resolução 64/292, de 2010, da Assembleia Geral da ONU.
10. Água e esgotamento sanitário são direitos e não mercadorias. Como já destacou Léo Heller, a privatização da prestação dos serviços de água e esgoto acarreta riscos significativos para o exercício dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário especialmente em razão de três fatores da privatização que podem atuar combinados ou isoladamente: a busca pela maximização dos lucros, o caráter de monopólio natural destes serviços e o desequilíbrio de poder que pode prejudicar a defesa do interesse público.
11. Os erros e omissões do atual Governo Federal aprofundam a crise econômica e social que, em cruel sinergia com a pandemia, lançou milhões no desemprego e reduziu significativamente a renda das famílias, especialmente das mais pobres, com consequências funestas para as condições de alimentação, saúde, educação e moradia; o que torna ainda mais urgente a promoção efetiva dos direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário em especial para a população em situação de vulnerabilidade.
12. Esperamos, assim, que este Encontro estimule novos esforços pela realização dos direitos humanos à água e ao saneamento, incentivando, no âmbito da academia, novas investigações e ações de extensão universitária, que contribuam para fortalecer a luta dos movimentos sociais pelo acesso universal urgente aos serviços públicos de água e esgoto de qualidade tanto nas cidades quanto nas áreas rurais.
13; Saudamos, portanto, com muita alegria, as lutadoras e lutadores, da cidade e do campo, das águas e das florestas, trabalhadores, professores e pesquisadores, sindicalistas e ativistas sociais que seguramente farão deste Encontro uma referência no combate às injustiças que caracterizam o acesso à água e ao esgotamento sanitário no Brasil.
14. Terminamos reconhecendo e agradecendo a indispensável colaboração de muitas e muitos que com seu trabalho voluntário tornaram possível a realização do ENDHAS.
15. E registrando nossa gratidão especial aos palestrantes desta sessão de abertura: dois distinguidos guerreiros pelos direitos humanos: a Doutora Debora Duprat, jurista e ex-procuradora geral da República e o Professor Pedro Arrojo, atual Relator Especial da ONU para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.
16. Que todas e todos possamos, nestes três dias, realizar um proveitoso Encontro Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento.
#ENDHAS