ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento

Encontro do ONDAS inicia com críticas à política de austeridade

Atualização: Leia aqui como foi o ENDHAS, realizado entre 9 e 11/12/21.

Destaques – 6 a 11 de dezembro de 2021
Emoji Encontro do ONDAS inicia com críticas à política de austeridade
2⃣ Segunda (13/12): mais um leilão dos serviços de saneamento em Alagoas
3⃣ População de Maceió (AL) sofre as consequências da privatização do saneamento
▪️ Justiça dá prazo de 10 dias para BRK restabelecer fornecimento
4⃣ Seminário conclui que deputados devem acompanhar implementação da lei que alterou marco do saneamento
5⃣ Insegurança jurídica na regionalização da Corsan (RS) é relatada por prefeitos
6⃣ Imperatriz (MA) aprova projeto que possibilita privatização do saneamento
7️⃣ Suspensão de despejos até março de 2022 é validada por STF
▪️ Mesmo com decisão do STF, moradores Vila Fazendinha recebem mandado de despejo
8️⃣ Projeto prevê aproveitamento de águas cinzas e de chuva
9️⃣<a name= Agronegócio é privilegiado na captação de água no Cerrado baiano
🔟 Deputados aprovam municipalização de regras de proteção de rios em área urbana

Emoji
ENCONTRO DO ONDAS INICIA COM CRÍTICAS À POLÍTICA DE AUSTERIDADE
Teve início na quinta-feira (9/12), o ENDHAS – Encontro Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – com palestras de Pedro Arrojo-Agudo, relator especial da ONU para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento; e Deborah Duprat, ex-procuradora dos Direitos do Cidadão. Ambas fizeram críticas à política de austeridade que atinge necessidades básicas e direitos humanos essenciais.

Pedro Arrojo-Agudo ressaltou que atualmente as estratégias de desenvolvimento de políticas de saneamento são norteadas pelo mercado financeiro, contribuindo para tornar mais vulneráveis os que já se encontram em situação de vulnerabilidade, acabando com os direitos humanos dos mais pobres. Ele também destacou a chamada austeridade, adotada em muitos países. “Esse conceito está sendo mal entendido. A austeridade evita gastos supérfluos e não essenciais, mas do jeito que fizeram colapsaram as necessidades mais básicas”, afirmou Pedro.

Deborah Duprat destacou que tanto a Constituição brasileira, quanto a lei de recursos hídricos e acordos assinados pelo país garantiram o Estado como provedor de direitos e a participação social na construção de políticas públicas. “Tudo estava indo bem, mas foi fortemente impactado pela Emenda Constitucional 95”. Para ela, o governo de Jair Bolsonaro piorou ainda mais a situação. “Quando Bolsonaro assume, ele leva essa agenda que já havia sido instalada ao ápice, adotando um modelo de neoliberalismo selvagem, em que o Estado sai e entra o mercado”.

Coordenador do ONDAS reitera importância da luta pelo direito à água
Marcos Montenegro, coordenador-geral do ONDAS,  em sua mensagem de boas-vindas aos participantes do ENDHAS, destacou que “em um país como o nosso marcado historicamente por injustiças e gritantes desigualdades sociais, raciais, de gênero e regionais, a realização dos direitos humanos de qualquer natureza só ocorre com mobilização e lutas coletivas fomentadas pela compreensão da necessidade de dar fim à opressão que ainda se abate sobre a maioria da população brasileira”. Ele enfatizou a importância do encontro e que ele seja uma ferramenta para estimular “novos esforços pela realização dos direitos humanos à água e ao saneamento, incentivando, no âmbito da academia, novas investigações e ações de extensão universitária, que contribuam para fortalecer a luta dos movimentos sociais pelo acesso universal urgente aos serviços públicos de água e esgoto de qualidade tanto nas cidades quanto nas áreas rurais”.

Lançamento do segundo E-book do ONDAS
Durante a abertura foi lançado o segundo E-book do ONDAS: “Realização dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento – influências da remuneração e da cobrança pelos serviços de saneamento”, em homenagem ao associado Sávio Mourão Henrique, que faleceu no início deste ano. Ricardo Moretti apresentou a publicação e enfatizou que Sávio defendia que a forma como se cobra o serviço de saneamento é um forte empecilho para que o direito humano à água se concretize. Já Luciana Ferrara lembrou: “Sávio tinha uma energia sem fim, muito contagiante e que nos faz falta. Que suas andanças nos inspirem nessa luta pela garantia de direitos”. ➡ Leia o E-book

Atividades prosseguem até sábado
O ENDHAS prossegue até sábado(11/12) com a apresentação de trabalhos de pesquisa e extensão, relatos de lutas de movimentos sociais, manifestações culturais, mesa de debate sobre gênero e oficinas autogestionadas, que reunirão movimentos sociais, sindicatos, ONGs, coletivos e entidades da sociedade civil na discussão dos mais variados temas e sua incidência sobre os direitos à água e ao saneamento. O encerramento será às 18h (sábado) com a Mesa “Brasil, você tem sede de quê?. Marcio Pochmann (Professor da UFABC e da UNICAMP) e Margarida Salomão (Prefeita de Juiz de Fora -MG) farão o debate dos Direitos à Água e ao Saneamento à luz da conjuntura política nacional. ➡ Para saber mais, acesse: endhas.com

➡ Leia também:
. Coordenador-Geral do ONDAS abre Encontro Nacional e reitera importância da luta pelo direito à água
. Na abertura do ENDHAS, palestrantes criticam política de austeridade

2⃣
SEGUNDA (13/12): MAIS UM LEILÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM ALAGOAS
Está previsto para acontecer na segunda-feira (13/12), o leilão para prestação de serviços de saneamento de dois blocos regionais em Alagoas. O lote B é composto por 34 municípios, localizadas nas regiões do Agreste e do Sertão. Já o lote C é composto por 27 cidades no litoral e na Zona da Mata. O leilão está marcado para às 15h, na B3, em São Paulo. O primeiro lote, da região metropolitana de Maceió, foi licitado no mês de setembro do ano passado e arrematado pela BRK Ambiental.
➡ Confira o site de Hub de projetos de saneamento do BNDES.

3⃣
POPULAÇÃO DE MACEIÓ (AL) SOFRE AS CONSEQUÊNCIAS DA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
As denúncias de moradores de Maceió (Alagoas) com a falta no fornecimento de água têm sido recorrentes na mídia e redes sociais. Um exemplo é o caso dos moradores do bairro Cidade Universitária, com mais de 52 mil habitantes, que há dois meses estão sem acesso a água encanada — e sem previsão de restabelecimento do serviço.
Tudo começou com o desligamento da adutora do Sistema Aviação para a realização de reparos coordenados pela empresa privada BRK Ambiental, que opera em Alagoas desde o início de julho de 2021, quando venceu leilão da antiga estatal Casal com lance de R$ 2 bilhões após a privatização promovida pelo governo de Alagoas.

Justiça dá prazo de 10 dias para BRK restabelecer fornecimento
No último dia 3 de dezembro, a Justiça de Alagoas determinou que a BRK Ambiental deverá restabelecer completamente o fornecimento de água potável para os bairros da parte alta de Maceió. A obrigação foi garantida através de liminar em favor da ação civil pública ingressada pelo Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública. Em caso de descumprimento, uma multa no valor de R$ 5 mil será aplicada, por dia de desobediência, podendo chegar a R$ 500 mil.

4⃣
SEMINÁRIO CONCLUI QUE DEPUTADOS DEVEM ACOMPANHAR IMPLEMENTAÇÃO DA LEI QUE ALTEROU MARCO DO SANEAMENTO
Na terça-feira (7/12), a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU, da Câmara dos Deputados, realizou Seminário para debater o ‘novo’ Marco do Saneamento, seus desafios e oportunidades. Entre os convidados estava coordenador geral do ONDAS, Marcos Montenegro, que compôs a mesa “Visão das entidades setoriais”. Ele foi um dos que denunciaram a grande abertura do setor para a iniciativa privada, reforçando a necessidade de monitoramento da implementação do marco legal. “Essa lei tem tudo para ser rediscutida o tempo inteiro porque é uma lei que deixou muita gente descontente, não atende as expectativas dos gestores municipais e, em última instância, não atende as expectativas dos munícipes”, afirmou Montenegro.

As pendências judiciais e as divergências entre União, estados e municípios mostradas durante seminário pelos convidados levaram o presidente da CDU, deputado José Priante (MDB-PA), a sugerir a mediação dos parlamentares. “Está pendente uma série de regulamentações por parte do governo federal. Essas regulamentações serão as pinceladas estratégicas que vão demarcar e definir tudo que ainda está em aberto. É para que nós não tenhamos surpresas, porque a lei rege um aspecto muito amplo, e é nos detalhes que moram os perigos e as soluções”, salientou.

Em maio deste ano, o ONDAS divulgou documento (leia aqui – versão consolidada) que propõe alterações à Lei 11.445/2007, modificada pela Lei 14.026 de 2020, com vistas a avançar na privatização. As propostas foram apresentadas à CDU, o que fomentou a articulação da audiência pública e o debate.  

5⃣
INSEGURANÇA JURÍDICA NA REGIONALIZAÇÃO DA CORSAN (RS) É RELATADA POR PREFEITOS
Em audiência pública na terça-feira (7/12) para debater a regionalização e aditivos dos municípios com a Corsan (companhia de saneamento do Rio Grande do Sul), prefeitos gaúchos relataram contrariedades com o modelo e insegurança jurídica para aderir aos mesmos. A lei aprovada em agosto deste ano pela Assembleia, que autoriza a privatização da estatal de saneamento, prevê até 16 de dezembro a assinatura de 317 prefeitos que detêm o poder concedente de água e saneamento do Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato com a contrapartida de 10% pela prorrogação dos mesmos, mas os prefeitos querem a ampliação dessa data até março, para um debate mais amplo com a Corsan, gestores municipais e Famurs – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.

O advogado e consultor jurídico das associações de prefeitos, Gladimir Schiele, garantiu que os municípios têm condições técnicas para executar os procedimentos do marco regulatório vigente. “A questão é a regionalização”, modelo cuja definição deve ser dos gestores municipais mas neste caso se inverteu e o estado dita o termo de contrato que, na prática, é uma concessão privada de 40 anos, assegurou. Nos cálculos, os prefeitos entendem que ao propor 10% na concessão de uma operação financeira no mercado de ações, o estado subestima o potencial dos próprios municípios.

6⃣
IMPERATRIZ (MA) APROVA PROJETO QUE POSSIBILITA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
A Câmara Municipal de Imperatriz (Maranhão) aprovou na quinta-feira (9/12), em regime de urgência, projeto de lei enviado pela Prefeitura, tendo como objeto a privatização dos serviços de saneamento da cidade – abastecimento de água e esgotamento sanitário. O município tem contrato vigente e pactuado dentro da legislação do saneamento com a Companhia Estadual – Caema. Não bastasse a tentativa de romper um contrato legal, a prefeitura de Imperatriz, apoiada pela maioria dos vereadores, se utilizaram de uma manobra vergonhosa para atingir seu objetivo. O Projeto de Lei sequer constava na Pauta da sessão de quinta-feira e, de repente, para surpresa de todos, foi apresentado para ser votado em regime de urgência sem praticamente nenhuma discussão. Tudo arquitetado na calada da noite. ➡ Leia mais

7️⃣
SUSPENSÃO DE DESPEJOS ATÉ MARÇO DE 2022 É VALIDADA POR STF
Na quarta-feira (8/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.
Em outra decisão anterior sobre o caso, assinada em junho deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada por entidades que defendem os direitos humanos e pelo PSOL.

Mesmo com decisão do STF, moradores Vila Fazendinha recebem mandado de despejo
Na noite do último domingo (5/12), os moradores da ocupação Vila Fazendinha, no bairro Calafate, em Belo Horizonte, receberam mandado da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (TJMG), impetrado pelo governo estadual de Minas Gerais, Romeu Zema, para, no prazo de 10 dias, despejar as famílias da ocupação. São aproximadamente 30 famílias que vivem no local.
Em manifesto, o Movimento de Organização de Base (MOB) e dezenas de outras entidades, denunciam que se trata decisão judicial injusta e cruel, às vésperas do Natal, e pretende, em plena pandemia, jogar na rua uma comunidade de trabalhadoras e trabalhadores e suas famílias, com crianças e idosos. É, além de tudo, uma decisão ilegítima, porque vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que até dia 31 de Março de 2022 sejam suspensos todos os despejos, remoções forçadas e desocupações, por causa da pandemia da Covid-19. As entidades esclarecem também que o terreno da ocupação estava abandonado e não cumpria sua função social, o que exige a Constituição Federal de 1988. ➡ Leia mais

O ONDAS se solidariza com as famílias da ocupação Vila Fazendinha e se soma às entidades na denúncia e no esforço para que TJMG reveja a liminar.

8️⃣
PROJETO PREVÊ APROVEITAMENTO DE ÁGUAS CINZAS E DE CHUVA
Na quarta-feira (8/12), a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou parecer ao projeto da Câmara dos Deputados que obriga as concessionárias de água e esgoto a prevenirem o desperdício de água e aproveitarem as águas cinzas e de chuva. A proposta segue agora para votação em Plenário. O PL 175/2020 muda a Lei do saneamento básico (Lei 11.445, de 2007) para obrigar as empresas a corrigirem as falhas, para evitar vazamentos e perdas; a aumentarem a eficiência e a fiscalizarem o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.

A proposta também prevê que a União estimule o uso das águas de chuvas e o reuso das águas cinzas originadas a partir de processos como lavar louça, roupa e tomar banho em novas construções, no paisagismo e nas atividades, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são todas as descartadas pelas residências por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.

9️⃣<a name=
AGRONEGÓCIO É PRIVILEGIADO NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO CERRADO BAIANO
Reportagem da Agência Pública “Os privilegiados com a água do Cerrado baiano” revela que nomes ligados a associações do agronegócio na região podem captar de graça até 1,8 bilhão de litros diários, volume capaz de abastecer 11 milhões de pessoas.
No oeste da Bahia, região do Cerrado brasileiro, “em especial nas últimas duas décadas, o agronegócio tem avançado sobre as águas que servem de fonte de renda, lazer e vida para os ribeirinhos, agricultores e pescadores que vivem nos Gerais da Bahia. O objetivo é expandir suas plantações para áreas onde as chuvas são menos abundantes, e os cultivos demandam irrigação, quase sempre feita por meio de pivôs centrais — situação que tem causado conflitos socioambientais”. ➡ Leia a reportagem completa.

🔟
DEPUTADOS APROVAM MUNICIPALIZAÇÃO DE REGRAS DE PROTEÇÃO DE RIOS EM ÁREA URBANA
A Câmara aprovou na quarta-feira (8/12) projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O texto é criticado por ambientalistas por “liberar geral” o desmatamento nesses locais. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, que será enviado à sanção presidencial.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Os senadores propunham que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de APP no entorno das áreas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no código.

Segundo o texto aprovado pelos deputados, nas áreas consolidadas urbanas – e após ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente – o Legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no Código Florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

📃  LEIA TAMBÉM O TEXTO DA INTERAÇÃO ONDAS-PRIVAQUA DESTA SEMANA: 
◼️ Paulo Freire E A Defesa Dos Direitos Humanosautora: Marta Luiza Dias

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