Destaques – 22 a 28 de novembro de 2025
COP 30: acordo de última hora evita fracasso total
Congresso derruba vetos de Lula à lei ambiental
Mais privatizações dos serviços de saneamento básico
Zema discute privatização da Copasa com investidores antes mesmo de aval da ALMG
TCE intima presidente da Copasa a esclarecer ‘possível monitoramento’ de autoridades
Crise hídrica faz metade de SP passar por racionamento de água
ONDAS na mídia: Sabesp privatizada institucionaliza falta d’água em SP
Especialista alerta para urgência do saneamento na crise climática
Após cinco anos, Marco Legal do Saneamento não apresenta resultados significativos
Em audiência, defensores públicos orientam população de Várzea Grande sobre implementação da Tarifa Social de Água
Relatório de Pedro Arrojo trata da Governança democrática da água sob uma abordagem baseada em direitos humanos
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprova norma de referência sobre estrutura tarifária e Tarifa Social de Água e Esgoto
ONDAS participa Encontro de Vigilância Popular em Saneamento, Saúde e Clima
Nesta quarta (3/12), o Governo de Mato Grosso do Sul fará audiência pública sobre a regionalização do saneamento
Lucro bilionário, tarifas nas alturas e salários defasados: trabalhadores da Águas Guariroba rejeitam proposta
COP 30: ACORDO DE ÚLTIMA HORA EVITA FRACASSO TOTAL
No encerramento da COP 30, o ponto crucial eram os combustíveis fósseis. Como a ciência nos diz há mais de um século, o dióxido de carbono produzido pela sua queima está aquecendo o planeta, agora a níveis perigosos. Mas, em mais de 30 anos de encontros climáticos anuais, a necessidade de interromper essa prática foi mencionada apenas uma vez – em uma resolução tomada há dois anos, na COP28 em Dubai, para “transitar para longe dos combustíveis fósseis”.
Delegados do Grupo Árabe – coalizão de 22 países membros da Liga Árabe (como Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Argélia, Marrocos, entre outros) – mais Rússia e outros países que não fazem parte nem da Liga Árabe nem da Rússia estavam determinados a impedir que isso acontecesse novamente. Mas um número crescente de países entendia que o progresso nesta área era urgentemente necessário. Eles elaboraram um plano, que estava angariando cada vez mais apoio. Por outro lado, os países em desenvolvimento desejavam avançar na obtenção dos recursos financeiros para lidar com os impactos já desastrosos dos eventos climáticos extremos.
Na última hora, a Arábia Saudita aceitou uma formulação que reconhece, de maneira indireta, o compromisso global de “transição para longe dos combustíveis fósseis”, assumido dois anos antes em Dubai. Em vez de mencionar explicitamente os combustíveis fósseis, o texto faz referência ao “Consenso dos Emirados Árabes Unidos”, nome dado ao acordo da COP28. Esse consenso, registrado no parágrafo 28 da Global Stocktake Decision, estabelece: “Transitar para fora dos combustíveis fósseis nos sistemas energéticos, de forma justa, ordenada e equitativa, acelerando a ação nesta década crítica, para atingir emissões líquidas zero até 2050, em conformidade com a ciência.”
Segundo o The Guardian, com o chamado “pacote político de Belém”, o mundo deu mais um passo — ainda que tímido e insuficiente — rumo à eliminação gradual dos combustíveis fósseis. Trata-se de um avanço que dificilmente conterá a marcha acelerada da crise climática em direção à catástrofe, mas que, ao menos, marca um afastamento significativo da completa inação.
Leia a matéria do Guardian: “Gigantes dos fósseis finalmente na mira’: COP30 evita o fracasso total com acordo de última hora” publicada em 25/11.
CONGRESSO DERRUBA VETOS DE LULA À LEI AMBIENTAL
Na última quinta (27), o Congresso Nacional derrubou 52 vetos que Lula fez ao projeto que muda as regras de licenciamento ambiental
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, ouvido pelo Canal UOL, declarou que flexibilizar a lei de licenciamento ambiental pode levar a desastres como o de Brumadinho: “Os desastres ambientais, os desastres climáticos tendem a se agravar significativamente, independentemente da lei agora do licenciamento, por conta das mudanças climáticas.”
Agostinho informa que, com a derrubada dos vetos, de 80% a 95% do licenciamento ambiental do país passa a ser autodeclaratório: “São licenças que não terão mais nenhuma análise técnica, serão licenças feitas pelos próprios empreendedores.”
Merece destaque a preocupante normalização da chantagem política praticada pelo Congresso Nacional sempre que seus presidentes se veem contrariados. Desta vez, o episódio envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, insatisfeito com a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, ao Supremo Tribunal Federal. Parte da imprensa criticou o presidente Lula por não ter comunicado previamente a escolha, que teria sido conhecida por Alcolumbre apenas pela imprensa.
A derrubada dos vetos à Lei Ambiental representa um retrocesso significativo, como já apontado por diversos especialistas. Não é admissível que chantagens desse tipo continuem prejudicando o país e sejam tratadas como um fato normal da política.
MAIS PRIVATIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Com base em informações divulgadas pelo cartel da concessionárias privadas (Abcon/Sindicon), a imprensa divulgou que estão em andamento articulações, inclusive com investidores estrangeiros, para bancar as próximas iniciativas de privatização dos serviços públicos de água e esgoto. Neste dezembro, com o apoio do BNDES, o governo de Pernambuco licita os serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgotos nos municípios do Estado, com outorga mínima de R$ 2,3 bilhões.
Em Goiás, também apoiado pelo BNDES, o governo estadual pretende licitar no primeiro semestre de 2026 projeto de parceria público privada dos serviços de esgotamento sanitário abrangendo os 216 municípios do estado, com população total 3,4 de milhões de habitantes.
Informa o Hub de Projetos do BNDES que os “estudos” para a concessão dos serviços de água e esgoto em 45 municípios no Estado de Rondônia ainda estão em andamento e que não há ainda definição do valor da outorga mínima para “compra” do contrato de concessão de 35 anos.
O governo de São Paulo está arregimentando municípios que prestam os serviços de saneamento diretamente, em um verdadeiro trabalho de corretagem para as empresas privadas, para agilizar a privatização dos serviços de água e esgoto por meio do Programa Universaliza São Paulo ainda antes da eleição do final do ano que vem. O governador continua a cortejar o capital financeiro: Segundo Reinaldo Azevedo, no UOL, Tarcísio em mais uma palestra ao mercado financeiro afirmou: “O Paulo Guedes falava muito dos D’s, e os D’s são a chave do sucesso aqui. O D da desregulamentação, o D da digitalização, o D da desvinculação, o D da desindexação, o D do desinvestimento. Você vê que é tudo D. Então, quando você aplica essa série de D’s, você resolve o problema”
Sobre a privatização da Copasa-MG leia as próximas notas.
ZEMA DISCUTE PRIVATIZAÇÃO DA COPASA COM INVESTIDORES ANTES MESMO DE AVAL DA ALMG
Antes mesmo de obter autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para avançar com a privatização da Copasa, o governador Romeu Zema (Novo) se reuniu com representantes da XP Investimentos para tratar do futuro da companhia. O próprio governador divulgou o encontro nas redes sociais e afirmou, sem medo de repercussões políticas, que o tema central foi a “privatização da Copasa e seus potenciais caminhos”.
A iniciativa promete alimentar críticas da oposição na ALMG, que acusa o governo de “antecipar” negociações e de manter conversas com possíveis compradores antes mesmo de a proposta de venda da estatal ser apreciada pelos deputados.
Segundo oposicionistas, esse tipo de movimento poderia interferir no processo de leilão, ainda não autorizado pelo Legislativo. ‘‘O engraçado é que os prefeitos que querem discutir a privatização, ele não recebe’’, criticou a deputada Lohanna (PV).
Pode-se perguntar: Engraçado ou trágico?
TCE INTIMA PRESIDENTE DA COPASA A ESCLARECER ‘POSSÍVEL MONITORAMENTO’ DE AUTORIDADES
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) intimou, nesta segunda-feira (24), o presidente da Copasa, Fernando Passalio, para justificar a contratação da Ernst & Young Global Limited (EY), uma das maiores empresas de consultoria no mundo, em meio ao processo de privatização da companhia.
Uma representação apresentada por 18 parlamentares mineiros aponta que membros do TCE, representantes de órgãos judiciais e imprensa foram mencionados em possível monitoramento contratado pela Copasa.
CRISE HÍDRICA FAZ METADE DE SP PASSAR POR RACIONAMENTO DE ÁGUA
Metade da população do Estado de São Paulo já sofre restrição no abastecimento de água devido à crise hídrica atual. O desabastecimento parcial atinge os 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, (22,9 milhões de pessoas) e ao menos 7 cidades do interior (1,2 milhão de habitantes). As chuvas voltaram, mas se mantêm abaixo da média histórica, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
A Sabesp opera 37 dos 39 municípios da Grande São Paulo. São Caetano do Sul e Mogi das Cruzes têm autarquias municipais que compram água da Sabesp no atacado. Toda água para abastecimento é proveniente dos reservatórios do Sistema Integrado Metropolitano (SIM), que está com 26,6% do volume útil nesta terça-feira, 25. O conjunto de reservatórios do Sistema Cantareira, que responde por 41% do abastecimento, está com 21,6% do volume útil. O monitoramento diário realizado pela Sabesp mostra que, apesar das chuvas recentes, os mananciais oscilam para baixo. As chuvas nas regiões de formação dos reservatórios, este ano, estão de 40% a 50% abaixo das médias históricas.
Leia matérias a respeito da Isto É e da agência Estado.
ONDAS NA MÍDIA: SABESP PRIVATIZADA INSTITUCIONALIZA FALTA D’ÁGUA EM SP
Para Amauri Pollachi, ex-presidente da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e servidor da companhia por duas décadas, atualmente conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e Saneamento (Ondas) “não há boas notícias sobre a privatização” até o momento e a gestão da crise hídrica por uma empresa que visa primariamente o lucro é preocupante.
“O foco é gerar o máximo possível de lucro, extrair o máximo possível de dividendo”, afirma em entrevista exclusiva à Agência Pública.
Por enquanto, a medida adotada frente à crise hídrica pela companhia, que vinha batendo recorde de retiradas dos reservatórios, foi de reduzir a pressão da rede durante a noite, o que vem gerando reclamações de falta d’água por parte da população. “O que está sendo posto é institucionalizar a falta de água”, diz Pollachi. Se a estação chuvosa, que se iniciou em outubro, ficar abaixo da média, a estratégia pode ser insuficiente. Uma das principais medidas adotadas na crise de 2014/2015, os bônus para a redução do consumo doméstico, que poderiam afetar os lucros da companhia, estão fora do radar.
ESPECIALISTA ALERTA PARA URGÊNCIA DO SANEAMENTO NA CRISE CLIMÁTICA
Cerca de 3,4 bilhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso a saneamento básico, segundo relatório recente da Organização das Nações Unidas (ONU). Além dos impactos no meio ambiente e na saúde humana, o problema agrava a emergência climática.
Em entrevista à Agência Brasil, o consultor de Água e Clima na Sanitation and Water for All (SWA), Jose Gesti, explica que enchentes, secas prolongadas, insegurança alimentar e deslocamentos forçados são sintomas da intensificação da crise hídrica e de saneamento.
Segundo ele, sem serviços resilientes de água e saneamento, os países não conseguem se adaptar à emergência climática. Cada evento ganha dimensões ainda mais extremas onde a infraestrutura urbana é falha.
APÓS CINCO ANOS, MARCO LEGAL DO SANEAMENTO NÃO APRESENTA RESULTADOS SIGNIFICATIVOS
O saneamento básico é um direito humano fundamental reconhecido pela ONU e, apesar disso, o Brasil ainda apresenta uma grande defasagem nessa área. Dados comprovam que, após cinco anos desde que entrou em vigor, o Marco Legal do Saneamento Básico não demonstra avanços significativos na infraestrutura de saneamento básico do País.
As metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pelo Marco Legal são para abastecer 99% da população total do País com serviços de água e ao menos 90% conectada à rede de coleta de esgoto até 2033. Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), entre 2019 e 2023, dados mais recentes disponíveis, houve um retrocesso de 0,5% no atendimento com água. Já em relação à coleta e ao tratamento de esgoto, os avanços foram tímidos, com evolução de 2% na coleta e de 5,5% no tratamento.
Ouvido pelo Jornal da USP, o professor Alexandre Ganan de Brites Figueiredo, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, avalia que “o avanço ainda é pequeno e o maior desafio é a necessidade do alto volume de investimentos.”
EM AUDIÊNCIA, DEFENSORES PÚBLICOS ORIENTAM POPULAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA
A necessidade de implantação imediata da tarifa social de água e a responsabilidade do poder público em garantir o acesso à água como direito humano foram pontos centrais da audiência pública promovida pela Associação Mato-grossense das Defensoras e Defensores Públicos (AMDEP), em parceria com a Câmara Municipal de Várzea Grande, nesta segunda-feira (24).
A iniciativa, que integra a campanha nacional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), levou ao plenário um debate direto, técnico e social sobre a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, além de reforçar o papel da Defensoria Pública na defesa das populações vulneráveis e na mediação de soluções que assegurem direitos básicos, como o acesso universal à água.
A coordenadora-geral do Ondas, Renata de Faria Rocha, participou da audiência. Para ela, a sociedade precisa acompanhar de perto as decisões que impactam o abastecimento. “A água é um bem essencial. Quando falta, percebemos o quanto ela é fundamental. A participação da sociedade é indispensável, inclusive para evitar decisões que aumentem os custos do serviço ou agravem a desigualdade no acesso à água. Saneamento é prioridade e precisa ser tratado como tal”, concluiu.
RELATÓRIO DE PEDRO ARROJO TRATA DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA DA ÁGUA SOB UMA ABORDAGEM BASEADA EM DIREITOS HUMANOS
“Os bilhões de indivíduos empobrecidos e marginalizados sem acesso à água potável não representam uma oportunidade de negócio, mas um desafio democrático global cujo enfrentamento eficaz exige dos países a promoção de estratégias adequadas baseadas em direitos humanos.”
É o que afirma Pedro Arrojo, em seu relatório apresentado à Assembleia Geral da ONU em julho deste ano, que tem como tema a Governança democrática da água sob uma abordagem baseada em direitos humanos. Nele o Relator Especial para os direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário defende que os ecossistemas de água doce e aquáticos devem ser reconhecidos como bens comuns e ativos vitais para a sobrevivência, coexistência e coesão das sociedades humanas, junto com os direitos humanos, especialmente os relacionados à água potável e ao esgotamento sanitário.
A gestão eficaz dos diversos valores, funções e usos desses ecossistemas com base nesses princípios representa um desafio democrático significativo. Isso exige estabelecer um domínio público sobre a água doce e os ecossistemas aquáticos, reconhecendo que estes são bens comuns que exigem governança transparente. Essa governança deve envolver responsabilização, ampla participação social – incluindo foco em garantir a participação igualitária das mulheres – e respeito aos modelos comunitários existentes.
Na próxima semana, o ONDAS publicará em seu site a tradução deste relatório.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO APROVA NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE ESTRUTURA TARIFÁRIA E TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou em 18/11 a Norma de Referência nº 13/2025, que define regras para a estrutura tarifária e disciplina a tarifa social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A estrutura tarifária é o conjunto de regras que orienta como as tarifas de água e esgoto são calculadas, distribuídas e cobradas dos usuários. Com a NR nº 13/2025, a Agência busca harmonizar práticas regulatórias, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica, incorporando as diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto da Lei nº 14.898/2024,.
ONDAS PARTICIPA ENCONTRO DE VIGILÂNCIA POPULAR EM SANEAMENTO, SAÚDE E CLIMA
No dia 29/11, o associado Adauto Santos representará o ONDAS no Encontro de Vigilância Popular em Saneamento, Saúde e Clima, no Centro internacional de convenções do Brasil (CICB) em Brasília.
O evento é organizado pelo Grupo de Pesquisa Saúde, Ambiente e Saneamento da ENSP/Fiocruz como atividade pré 14º Congresso da Abrasco e tem como objetivo abordar questões que têm sido historicamente invisibilizadas, no que diz respeito aos territórios de favelas e comunidades urbanas e rurais.
Adauto falará sobre os 5 anos da Lei 14.026/2020, as privatizações dela decorrentes e os modelos dessas privatizações, que têm excluído boa parte da população rural e de áreas urbanas não regularizadas. Além disso, abordará a Lei 14.898/2024 – Tarifa social, que não vem sendo aplicada e os impactos e consequências para as populações de baixa renda.
NESTA QUARTA (3/12), O GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
O Sindágua-MS divulgou que participará da audiência e está alertando para os riscos desse processo, que foi concebido sem estudos técnicos, ignorando aspectos ambientais, contratos vigentes e exigências do Marco Legal do Saneamento. O presidente do Sindicato, Lázaro Godoy Neto, reforça que o projeto não regionaliza — privatiza, criando blocos artificiais e tentando legalizar uma PPP cheia de irregularidades.
Leia o site e entenda o que está em jogo para os municípios, para os trabalhadores e para a população.
LUCRO BILIONÁRIO, TARIFAS NAS ALTURAS E SALÁRIOS DEFASADOS: TRABALHADORES DA ÁGUAS GUARIROBA REJEITAM PROPOSTA
Os trabalhadores da Águas Guariroba A Águas Guariroba, concessionária do grpo Aegea responsável pelo abastecimento de água e esgoto de Campo Grande – MS, apresentou uma contraproposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) considerada “inadmissível” pelo Sindágua-MS. O sindicato afirma que a concessionária privada ostenta lucros bilionários e pratica tarifas entre as mais altas do país. Segundo o Sindicato, a proposta, divulgada nesta terça-feira (25), sequer recompõe as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria ao longo da última década, que ultrapassam 10%.
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O ONDAS é constituído por pessoas que acreditam e trabalham pelo saneamento público universal e de qualidade. Seus associados são acadêmicos, pesquisadores, estudantes, trabalhadores do setor, integrantes de movimentos sociais que têm a convicção de que água é um direito, não mercadoria.
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