Destaques – 15 a 20 de março de 2021
Deputados mantêm veto ao artigo 16 e alavancam a privatização do saneamento
No Dia Mundial da Água, ONDAS lança e-book sobre tarifa social em live especial
Tarifas sociais: caminhos para acesso universal e equitativo à água potável – live
Seminário em defesa da água e sua universalização marcam a Semana da Água
Governo editará decreto com ‘linha de corte’ para empresas de saneamento atuarem no mercado
Apresentado plano de privatização da Corsan – RS
7️⃣ Para BNDES, projetos de concessões do saneamento são prioridade em 2021
DEPUTADOS MANTÊM VETO AO ARTIGO 16 E ALAVANCAM A PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO
A Câmara dos Deputados manteve, na quarta-feira (17, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 na Lei nº 14.026/2020, que modificou o marco legal do saneamento. Este artigo permitia a renovação, por 30 anos, de contratos de empresas estaduais prestadoras de serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. O artigo 16 garantia um período de transição entre as normas antigas e as atuais trazidas pela nova lei. Os deputados mantiveram vários dos vetos do presidente à lei. ➡ Confira aqui.
Com a manutenção do veto ao artigo 16, é posto fim à renovação dos chamados contratos de programa, colocando em risco as empresas públicas. O artigo 16 também mantinha o subsídio cruzado, quando os municípios mais superavitários financiam, em parte, obras e serviços nos deficitários. O veto foi mantido pelos deputados com 292 votos favoráveis e 169 contrários. ➡ Veja aqui como votou cada deputado.
◼️ TRÊS ADIs QUESTIONAM A LEI 14.026/2020
Entidades que defendem o saneamento público, universal e de qualidade estudam novas ações jurídicas para tentar barrar esse desmonte do setor de saneamento público no país. Ainda em 2020, quando da aprovação da Lei nº 14.026/2020, foram protocoladas três ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que tramitam no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luiz Fux:
▪️ ADI 6.492 – ingressada pelo PDT, a ação questiona a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição, com nítida violação ao ato jurídico perfeito; atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.
▪️ ADI 6.536 – ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, a elaboração da peça contou com estudos realizados por especialistas em saneamento, muitos deles integrantes do ONDAS. Um dos pontos descritos na ação é o fato do novo marco legal representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.
▪️ ADI 6583 – protocolada pela Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, a ação explica, entre outros pontos, que há inconstitucionalidades no fato de a Lei nº 14.026/2020 impor que a única forma de delegar o serviço de saneamento básico seja por meio de concessão, extrapolando a competência da União ao proibir a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, mediante autorização, esvaziando o art. 241/CF; e que a lei viola direitos fundamentais ao prejudicar contratos em vigor e, portanto, atos jurídicos perfeitos.
NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA, ONDAS LANÇA E-BOOK SOBRE TARIFA SOCIAL EM LIVE ESPECIAL
Na segunda-feira, 22 de março, Dia Mundial da Água, o ONDAS lança seu primeiro e-book: “Água como direito: tarifa social como estratégia para a acessibilidade econômica”, em uma live especial. A publicação é uma coletânea de textos de pesquisadores que discutem o tema da tarifa social no saneamento.
A live será um debate sobre os riscos e problemas das propostas de alteração do CadÚnico, com a participação de Rosângela Paz (assistente social, professora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUC/SP, e uma das autoras do e-book) e Maria do Rosário Gomes (assistente social e pesquisadora no grupo de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social- NEPSAS do Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da PUC/SP).
A live será transmitida, às 17h30, pelas redes sociais do ONDAS:
Facebook (@ondas.observatorio) e pelo YouTube (/ONDASObservatóriodoSaneamento)
E-book
Para o ONDAS, a tarifa social é um instrumento de política pública a ser aprimorado e expandido, exigindo o aprofundamento de estudos relativos à garantia de uma quantidade mínima diária de água à população mais vulnerável e de políticas restritivas de corte no fornecimento dos serviços. ➡ Posteriormente ao lançamento, o e-book “Água como direito: tarifa social como estratégia para a acessibilidade econômica” estará disponível em nosso site, em: https://ondasbrasil.org/biblioteca/livros/
Seminário do ONDAS sobre políticas públicas de saneamento
TARIFAS SOCIAIS: CAMINHOS PARA ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO À ÁGUA POTÁVEL
A segunda das lives que compõem o “Seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico: perspectivas para atendimento dos direitos humanos e do ODS 6 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” foi realizada em 17 de março/21 e discutiu as tarifas sociais. A live teve como palestrantes: Ricardo Moretti – Professor e pesquisador do Programa de Pós Graduação em de Planejamento e Gestão do Território da UFABC; Guilherme Checco – Coordenador de Pesquisas do IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Bacharel em Relações Internacionais pela PUC-SP e Mestre em Ciência Ambiental pelo Instituto de Energia e Ambiente (Procam/IEE/USP); e Patrícia Finamore Araújo – Engenheira Ambiental pela Universidade Federal de Viçosa, Mestre em Saúde Pública pela ENSP, Doutoranda em Urbanismo pelo Programa de Pós Graduação em Urbanismo. A mediação foi dos coordenadores do ONDAS: Ana Lucia Brito e Marcos Montenegro.
🖥️ ASSISTA.
. Seminário prossegue na quarta (24/3), com o tema: “As PPPs no saneamento básico: promovendo acesso universal aos serviços?”
Palestrantes:
– Luiz Roberto Santos Moraes – Professor do Mestrado em Meio Ambiente, Águas e Saneamento-MAASA da Escola Politécnica e do Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho-PPgSAT da Faculdade de Medicina da Bahia. Pós Doutorado sobre PPP de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na Universidade da Beira Interior-PT (2019-2020).
– Arnaldo Luiz Dutra – Engenheiro pela UFRGS. Foi presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e Diretor Geral do Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Novo Hamburgo – RS (COMUSA).
– Lázaro de Godoy Neto – Pós-graduado em Engenharia Sanitária, ex-Diretor de Administração e Finanças; ex-Diretor Comercial e Operações; ex-Diretor de Engenharia da SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), e atual Presidente do SINDAGUA-MS.
SOBRE O SEMINÁRIO:
O Seminário tem como tema central e unificador os impasses enfrentados para implementar no Brasil o Direito Humano à Água e ao Saneamento e atender o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU número 6: “ODS 6 – Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”. O formato do seminário é virtual – e gratuito – com sessões temáticas ao vivo (lives), nos meses de março e abril.
➡ Confira a programação aqui.
➡ As inscrições continuam abertas. Para se inscrever, preencha o formulário, em: https://forms.gle/tMAbdM2K2JT79DVq7
SEMINÁRIO EM DEFESA DA ÁGUA E SUA UNIVERSALIZAÇÃO MARCAM A SEMANA DA ÁGUA
Nos dias 25 e 26 de março (quinta e sexta-feira), dentro da Semana da Água, será realizado o
Seminário: A luta em defesa da água e do saneamento – os desafios pela garantia do acesso universal e a luta contra a privatização das empresas e dos serviços. A promoção é da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – e a Confederação Nacional dos Urbanitários – CNU, em parceria com o ONDAS, e entre os convidados estão acadêmicos, gestores, especialistas, dirigentes sindicais e movimentos sociais. ➡ A transmissão será pelo YouTube e Facebook da FNU/CNU: @fnucut
Serão cinco mesas de debates:
▪️ A luta pela garantia do acesso à água no Brasil e América Latina – dia 25 – 13h
▪️ A regionalização do saneamento no Brasil e seus impactos na prestação dos serviços de saneamento básico – dia 25 – 15h30
▪️ Recursos Hídricos no Brasil e as ameaças de ampliação do controle privado – dia 26 – 9h30
▪️ Instrumentos de acessibilidade econômica na garantia dos diretos à água e ao esgotamento sanitário – dia 26 – 13h
▪️ A luta em defesa do saneamento básico público e as formas de resistência contra a privatização – dia 26 – 15h50
➡ CONFIRA A PROGRAMAÇÃO AQUI.
GOVERNO EDITARÁ DECRETO COM ‘LINHA DE CORTE’ PARA EMPRESAS DE SANEAMENTO ATUAREM NO MERCADO
Segundo informação divulgada pela agência Estado, com a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro à lei 14.026/20, o governo deve publicar na próxima semana o decreto que funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado. A informação foi dada pelo ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Segundo ele, em seus atuais estados financeiros, pelo menos dez companhias estaduais de saneamento não devem conseguir atingir os índices necessários para continuarem operando. Se não se adequarem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adequarem as metas de universalização, essas empresas devem perder esses negócios.
O ministro imagina que, entre as companhias estaduais que não alcançaram os índices do decreto, podem ter governadores que irão efetivamente tentar se ajustar às regras até março de 2022, buscando, por exemplo novas fontes de financiamento e melhoramento da gestão da estatal. Mas também deve haver chefes de Estados que optarão por processos de privatização ou concessão dos serviços.
APRESENTADO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN – RS
O governo gaúcho apresentou, nesta quinta-feira (18/3), o plano de privatização da empresa pública de saneamento do estado – Corsan. O plano envolve a abertura do capital na bolsa de valores de São Paulo, a B3. A ideia é ceder o controle da Corsan à iniciativa privada com o governo mantendo cerca de 30% dos papéis. A privatização da companhia precisa ser aprovada em plebiscito. No entanto, o Executivo defenderá a aprovação, na Assembleia Legislativa, de proposta de emenda constitucional (PEC) que retira a obrigatoriedade da consulta para a venda do controle de estatais, entre elas Corsan, Banrisul e Procergs. De autoria do deputado Sérgio Turra (PP), a iniciativa já está em tramitação. Somente após ter o aval do Legislativo é que o governo deverá colocar as ações da Corsan no mercado.
Em nota, várias entidades sindicais e civis gaúchas emitiram repudiando essa decisão. O ONDAS também se posiciona contrário à privatização do Corsan, por ser uma empresa eficiente e lucrativa. capacidade e corpo técnico e funcional qualificados. ➡ Leia a nota de repúdio.
7️⃣
PARA BNDES, PROJETOS DE CONCESSÕES DO SANEAMENTO SÃO PRIORIDADE EM 2021
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Cleverson Aroeira, superintendente de Estruturação de Parcerias do BNDES, disse que a ideia do banco é assumir mais projetos em três áreas prioritárias: saneamento básico, iluminação pública e portos. “Saneamento é prioridade máxima, podemos captar mais dois a três além desses que estão entrando (Bahia, Paraíba e Rondônia)”, afirmou o superintendente do BNDES, lembrando que o trabalho de estruturação se dá em ciclos, liberando as equipes à medida que os projetos vão a leilão.
Atualmente, sete projetos de saneamento estão sendo trabalhados pelas equipes comandadas por Aroeira, incluindo o maior investimento de infraestrutura do País, a concessão dos serviços de água e esgoto no Rio. Mais três estão em negociação com os governos de Bahia, Paraíba e Rondônia. ➡ Confira aqui os projetos em andamento no BNDES.
📃 LEIA TAMBÉM OUTROS ASSUNTOS PUBLICADOS NO SITE DO ONDAS ESTA SEMANA:
. Estruturas de Regionalização na Lei nº 14.026: Qual o Futuro para os Serviços Municipais de Saneamento Básico? – artigo de Amael Notini Moreira Bahia
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