Foi protocolada, em 22/9, representação no Ministério Público Federal (4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio) exigindo, por parte do Ministério do Meio Ambiente, o respeito à Lei 12.305/2010. Em seu Art. 15, parágrafo único, a lei estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, que deve se dar desde o início da formulação do Plano, o que não está ocorrendo.
A representação de iniciativa da Câmara Temática de Resíduos Sólidos da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – foi assinada por 73 entidades, entre as quais o ONDAS, que baseadas no princípio da democracia participativa prevista na Constituição brasileira, solicitam “que seja revisto o processo e realizadas as audiências públicas regionais e nacional, conforme estabelecido na legislação, de forma a assegurar amplo debate e participação popular desde sua formulação, conforme argumentos oferecidos a seguir”.
LEIA A REPRESENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:
➡️ REPRESENTAÇÃO PLANARES MPF