URGENTE: assine e divulgue o abaixo-assinado pela água em Gaza
O ONDAS está divulgando o abaixo assinado a seguir para assegurar em Gaza acesso total aos serviços de saneamento e para que Israel deixe de usar a água como arma na região.
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Original em inglês publicado em 19/10/2023 e atualizado em 23/10/2023
Mohsen Nagheeby, Alistair Rieu-Clarke, Stephen McCaffrey, Raya Marina Stephan; Ana Elisa Cascão; Owen McIntyre, Alan Nicol, Alex Meland, Hussam Hussein, Francesca de Châtel, Rawia Tawfik, Cara Flowers, Emanuele Fantini, Fuad Bateh.
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Este pode ser meu último e-mail para você [… enquanto] nós [com minha esposa e meus cinco filhos] fomos completamente privados de água, luz e comida […]. Por favor, […] faça o que puder para parar o genocídio […] [nós] podemos não ser da mesma cor que [você], mas [nós] não somos ‘animais humanos’.
– Um acadêmico palestino que vive em Gaza.
O uso da água e de sua infraestrutura como arma tem se tornado cada vez mais evidente nos recentes conflitos armados. Estes atos ameaçam gravemente a vida da população civil, especialmente dos grupos mais vulneráveis, como as crianças. Dois dias depois que o Hamas lançou seu ataque, Israel impôs um bloqueio “total” e cortou o fornecimento de água na já sitiada Faixa de Gaza – onde vivem cerca de 2,3 milhões de pessoas. Em 9 de outubro, Yoav Gallant, ministro da Defesa israelense, anunciou “um cerco completo a Gaza (…) Sem luz, sem comida, sem água, sem gás, está tudo fechado”.
O povo de Gaza está agora em terrível perigo e o bloqueio do abastecimento de água só aumenta a miséria dos milhões de civis em Gaza. Neste post, nos juntamos ao apelo a ambas as partes para parar a guerra e procuramos destacar brevemente algumas implicações notáveis do ato de bloqueio de água de Israel. Remetemos nossa discussão para o quadro relevante do Direito Internacional Humanitário em relação ao abastecimento de água doce, em particular o projeto de Lista de Princípios de Genebra sobre a Proteção da Infraestrutura Hídrica, que estabelece regras internacionais aplicáveis durante conflitos armados e faz recomendações valiosas. Apelamos urgentemente à solidariedade para com todas as pessoas de ambos os lados da guerra. Milhões de pessoas indefesas, incluindo mulheres e crianças em Gaza, enfrentam uma crise humanitária cada vez mais profunda, uma cadeia catastrófica de eventos e a falta das necessidades humanas mais básicas – água e alimentos.
Mesmo em tempos de conflito, os Estados são obrigados a proteger os direitos fundamentais dos civis, proibindo o uso da água como meio de guerra e respeitando a água como um direito humano fundamental.
Proibição do uso da água como meio de guerra
A Associação de Direito Internacional, nas Regras de Madri de 1976, abordou o uso da infraestrutura hídrica, e da própria água, no contexto de conflitos armados. O artigo III estabelece vedação específica para a proteção da população civil e do meio ambiente:
“O desvio de águas para fins militares deve ser proibido quando possa causar sofrimento desproporcionado à população civil ou danos substanciais ao equilíbrio ecológico da área em causa. Deve ser proibido em qualquer caso um desvio que seja realizado para prejudicar ou destruir as condições mínimas de sobrevivência da população civil ou o equilíbrio ecológico básico da zona em causa ou para aterrorizar a população.”
A seguinte proposta durante a elaboração da Convenção das Nações Unidas sobre Cursos de Água de 1997 sobre o uso da água e da infraestrutura hídrica como meios de guerra é aplicável neste caso:
“É proibida a retenção, por desvio ou outros meios, de água de um Estado do sistema de modo a colocar em risco a sobrevivência da população civil ou a pôr em perigo a viabilidade do meio ambiente em tempo de paz e em tempo de conflito armado.”
O artigo 29 da Convenção sobre Cursos de Água também se aplica:
“Os cursos de água internacionais e as instalações conexas, unidades operacionais e outras obras gozarão da proteção concedida pelos princípios e regras do direito internacional aplicáveis em conflitos armados internacionais e não internacionais e não serão utilizados em violação desses princípios e regras.”
Mais recentemente, a Lista de Princípios de Genebra de 2019 sobre a Proteção da Infraestrutura Hídrica reafirmou a obrigação dos Estados de “abster-se de usar a infraestrutura hídrica e a infraestrutura relacionada à água como meio de guerra”.
A Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA) confirmou que a água agora se tornou uma “questão de vida ou morte” para as pessoas em Gaza. Embora o ato de bloqueio de água de Israel não tenha um “propósito militar” direto, ele é, como anunciado pelas autoridades militares israelenses, visto como uma tática militar para colocar em “risco a sobrevivência da população civil” e pressionar as pessoas em Gaza. É, portanto, ilegal.
A água é um direito humano fundamental
O direito humano à água exige que todos tenham “acesso a água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e acessível para uso pessoal e doméstico” (UNGA Res 72/178 (29 de janeiro de 2018), § 2.). Todos os Estados são obrigados a respeitar o direito humano à água através de obrigações positivas e negativas. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 12.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, o direito humano à água é juridicamente vinculativo.
O Comentário Geral 15 – adotado em 2002 pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (CESCR), que monitora a implementação do ICESCR – declara que “o direito humano à água é indispensável para levar uma vida com dignidade humana. É um pré-requisito para a realização de outros direitos humanos”. Os direitos à água e ao saneamento também estão incluídos em outros instrumentos, incluindo a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O Comentário Geral 15 do CESCR afirmou claramente que os Estados, de acordo com o Direito Internacional Humanitário, devem abster-se de “limitar o acesso ou destruir os serviços e infraestrutura de água como medida punitiva” durante os conflitos armados.
A escassez de água e a falta de acesso ao saneamento podem causar ou agravar outras crises devastadoras, como a desnutrição e a disseminação de doenças. Isso significa que privar as pessoas de água e saneamento durante conflitos armados pode violar outros direitos humanos, o que, por sua vez, pode afetar grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, de forma desproporcional.
O Comentário Geral 15 também faz uma ligação entre o cumprimento do direito à água e a realização do direito à alimentação adequada. O Protocolo Adicional I, Art. 54(1) e o Protocolo Adicional II, Art. 14 às Convenções de Genebra, estipulam especificamente que o uso da fome da população civil como método de guerra deve ser proibido. Esta regra faz parte do direito internacional consuetudinário. Fome não significa apenas “matar por privação de água e comida”, mas também a privação de qualquer bem ou coisa essencial necessária para a sobrevivência. Portanto, o Direito Internacional Humanitário proíbe o uso da fome da população civil tanto em conflitos armados internacionais quanto não internacionais.
Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, e do artigo 51.º, n.º 5, alínea b), do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, tais “atos de violência contra o adversário, quer em ofensa, quer em defesa” são desproporcionados se “se puder esperar que causem perda acidental de vidas civis, ferimentos em civis, danos a objetos civis ou uma combinação dos mesmos, que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta prevista”. Os efeitos devastadores do bloqueio de água de Israel para a população civil em Gaza são inequivocamente desproporcionais. Além disso, Israel, enquanto potência ocupante, é também obrigado a respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos dos palestinos. O ato do governo de Israel de cortar o fornecimento de água, alimentos e eletricidade de Gaza está, portanto, violando suas obrigações de direito internacional, convencional e consuetudinário, sob o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Além da violação do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, de acordo com o Art. 85(3)(c) do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, o ato ilegal de cortar água, alimentos e energia para civis em Gaza levanta questões significativas relacionadas a crimes de guerra.
Apelamos ao Governo de Israel para que respeite as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, que proporcione pleno acesso aos serviços de água a Gaza e que se abstenha de visar as infraestruturas hídricas necessárias e o pessoal relacionado. Pedimos a ambas as partes que parem com a guerra. Como seres humanos, todos dependemos da água para viver. Para permanecermos humanos, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir o acesso humanitário à água para todas as pessoas em Gaza. Apelamos à comunidade internacional e a todos os Estados e intervenientes relevantes para que se juntem a nós neste apelo.
Original em inglês disponível no Blog científico do Water Governance Chair Group do IHE Delft Institute for Water Education (Holanda): https://flows.hypotheses.org/10699
Se você deseja apoiar este apelo, entre em contato com Mohsen Nagheeby ([email protected])
Dr. Mohsen Nagheeby é um Pesquisador Associado em Segurança e Política Hídrica na Newcastle University, UK. Ele recebeu o seu Ph.D. em direito internacional na Northumbria University, School of Law, onde se concentrou especificamente em «Anarquia e o Direito dos Cursos de Água Internacionais».
Apoiadores:
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Pelo fornecimento de agua regularmente em gaza, assim como comida e energia eletrica! #cessargenocidiojá #palestinalivre #peloestadopalestino
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PALESTINA LIVRE