A pandemia da COVID-19 trouxe à luz a importância das políticas de proteção da saúde pública, que incluem a necessidade de assegurar, para toda gente, os serviços básicos de saneamento. Não há uma linha divisória que separe infectados e não infectados pelo vírus e assim fica clara a necessidade de universalização da saúde pública, e como consequência, também do saneamento básico. Se uma pessoa está em risco, toda gente está também em risco.
A universalização vem no sentido de fazer valer o acesso à água e ao saneamento como direito humano fundamental, seguindo o que foi reconhecido pela ONU em 2010. Entre os critérios normativos considerados pela ONU para fazer valer esse direito, estão incluídos a acessibilidade e a modicidade de preços dos serviços de saneamento. Ou seja, o que se paga por esses serviços não deve impedir que a pessoa possa ver atendidos outros direitos humanos, tais como a alimentação ou a moradia.
O ONDAS, atento a estas questões, vem debatendo e acompanhando a questão da acessibilidade financeira aos serviços de saneamento e, nesse sentido, se apresenta o texto, da Professora Ana Lúcia Britto, sobre as tarifas sociais, que inaugura uma série de debates e análises, que serão apresentados sobre esta temática, sempre na perspectiva de avançar no atendimento do direito humano à água e ao saneamento.
LEIA:
As tarifas sociais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil: seus impactos nas metas de universalização na garantia dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário
Autora: Ana Lúcia Britto
INTRODUÇÃO
O atual modelo de cobrança pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ainda é fortemente marcado pela herança do PLANASA. As Companhias Estaduais, criadas no âmbito do plano, hoje majoritárias na prestação dos serviços, passaram progressivamente, a adotar um modelo tarifário na forma de blocos crescentes que subsiste até hoje. Os serviços municipais seguiram esse modelo, assim como as empresas privadas que passaram a atuar na prestação dos serviços a partir da década de 90. Ao mesmo tempo, para viabilizar o acesso dos usuários de baixa renda, com baixa capacidade de arcar com o pagamento, foram instituídas tarifas sociais.
Esse texto tem como objeto a discussão das formas de cobrança de tarifas dos usuários, nos serviços de água e esgoto, com especial atenção para a questão das tarifas sociais. Mesmo considerando um contexto de serviços universalizados, a discussão dos modelos tarifários é fundamental para se garantir a continuidade do acesso os serviços. Hoje ter as redes no seu bairro não significa para o morador de baixa renda ter acesso com qualidade aos serviços. Muitos moradores, por não poderem pagar as tarifas cobradas pelos serviços, optam por formas de abastecimento irregulares (conexões clandestinas nas redes ou poços no caso do abastecimento de água), com consequências negativas tanto para eles mesmos (uso de água contaminada por exemplo), como para o bom funcionamento dos sistemas. O enfrentamento dessas desigualdades persistentes no acesso aos serviços exige reconhecer o direito humano à água e ao saneamento, estabelecido pela ONU em 2010, e questionar a concepção da água-mercadoria que está na base de determinadas estruturas de cobrança.
Além dessa introdução o trecho está dividido em cinco partes. A primeira traz um breve histórico da introdução da cobrança pelos serviços e as diretrizes internacionais com relação ao que é designado em inglês “affordability”, que pode ser traduzido por capacidade dos usuários pagarem pelos serviços. As diretrizes internacionais estabelecidas pela ONU e OCDE e OMS trazem parâmetros sobre o percentual de renda familiar que pode ser comprometido com o pagamento dos serviços, quanto sobre o volume mínimo a ser fornecido para garantir a saúde dos usuários. A segunda parte traz um panorama do cenário internacional e das alternativas de existentes de tarifas sociais. A seguir é apresentado um panorama dos modelos de tarifas sociais existentes no Brasil. A quarta parte traz uma reflexão sobre o contexto atual de acesso ao saneamento no Brasil, discutindo quem são os sem acesso aos serviços: pobres urbanos, vivendo nas periferias ou em assentamentos precários nas áreas centrais, usuários das áreas rurais e sua capacidade de pagamento de pagamento de tarifas. A parte final traz discussão pra subsidiar a construção modelos possíveis de tarifas sociais e suas perspectivas na promoção do direito humano à água e ao saneamento, com base nos modelos internacionais levantados.
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As tarifas sociais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil: seus impactos nas metas de universalização na garantia dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário
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➡ A tarifa social e o direito humano à água e ao saneamento
➡ Publicações sobre a pandemia do novo coronavírus e o saneamento