ONDAS elabora sugestões de emendas à Lei n.11.445/2007 para propor à CDU

O ONDAS produziu documento (leia aqui – versão consolidada) que propõe alterações à Lei 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes para o saneamento básico e que foi alterada pela Lei 14.026 de 2020, com vistas a avançar na privatização. Essas propostas estão sendo apresentadas à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados – CDU – e a intenção é articular uma audiência pública através dessa comissão para debater as alterações.

Com esta iniciativa, o ONDAS busca atingir três objetivos:
1. Contribuir para minimizar os danos que a Lei 14.026/2020, magnificados pela manutenção dos vetos apostos pelo Executivo Federal, está provocando na gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

2. Apontar e corrigir equívocos sob a perspectiva da constitucionalidade, que importam danos aos preceitos federativos e à alternativa de gestão pública dos serviços de saneamento básico.

3. Incluir nas diretrizes nacionais para o saneamento básico pontos que materializem na gestão destes serviços os direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário nos termos da Resolução 64/292, de 2010, da Assembleia Geral da ONU, orientados pelo melhor entendimento de diversos instrumentos normativos internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Reafirmamos que ONDAS defende, por princípio, que qualquer alteração da legislação deveria se pautar na defesa dos serviços públicos, prestados por entidades públicas que tenham como premissas a realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário  e a garantia de universalização do acesso aos serviços a todas as pessoas, independentemente do local e das condições de moradia. Princípios, a nosso ver, afastados da Lei 14.026/2020 na medida em que seu principal objetivo é institucionalizar o monopólio privado no setor e sufocar operadores públicos estaduais e municipais.

Diante do cenário de avanço das privatizações continuamos a nos mobilizar para tentar frear esse processo. Solicitamos, ainda, o apoio e adesão de entidades do movimento popular, social, sindical, e municipalistas à essa iniciativa.

Conheça o documento:
➡️ Sugestões de emendas à Lei n.11.445/2007 a serem propostas à Comissão de esenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados – versão consolidada

 

Compartilhe nas Redes

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *