NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO, DENÚNCIA INTERNACIONAL E SOLIDARIEDADE
O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS manifesta seu mais enérgico repúdio à decisão do governo da República Argentina de impedir o ingresso do ativista brasileiro de direitos humanos Thiago Ávila em seu território, em episódio ocorrido no final de março de 2026, quando foi submetido a retenção, interrogatório e posterior deportação em condições que configuram grave violação de direitos fundamentais.
As informações disponíveis indicam que a medida foi adotada sem transparência, sem motivação legal adequada e com claros indícios de discricionariedade política, o que caracteriza uma prática arbitrária incompatível com os marcos do Estado de Direito e com os compromissos internacionais assumidos pela Argentina.
A ação das autoridades migratórias argentinas — ao atingir um defensor de direitos humanos reconhecido por sua atuação internacional — não pode ser tratada como um ato administrativo ordinário. Trata-se de um episódio que aponta para a utilização de instrumentos estatais com finalidade de restrição política, configurando um preocupante precedente de criminalização da atuação de ativistas na região.
Thiago Ávila tem se destacado por sua atuação em agendas internacionais de solidariedade, incluindo a denúncia de violações de direitos humanos nos territórios palestinos ocupados, com ênfase na restrição estrutural ao acesso à água e ao saneamento. Diversos organismos internacionais vêm documentando que a população palestina enfrenta severas limitações no acesso a recursos hídricos, decorrentes de políticas de controle, restrição de infraestrutura e desigualdade na distribuição da água, em contraste com o acesso ampliado garantido a assentamentos israelenses.
Nesse contexto, o acesso à água — reconhecido como direito humano fundamental pelas Nações Unidas — tem sido sistematicamente comprometido, afetando diretamente as condições de vida, saúde e dignidade da população palestina. A denúncia dessas violações, realizada por ativistas e organizações da sociedade civil em diferentes países, constitui exercício legítimo de defesa de direitos humanos e de promoção da justiça hídrica.
A restrição imposta a Thiago Ávila, portanto, não pode ser dissociada de sua atuação nesse campo. Ao limitar a circulação de um defensor que denuncia desigualdades no acesso à água e outras violações de direitos, o episódio revela um ambiente crescente de constrangimento e repressão à solidariedade internacional e ao engajamento em causas humanitárias.
É particularmente grave que o ocorrido tenha envolvido a separação de seu núcleo familiar e a restrição de sua liberdade de circulação, violando princípios basilares consagrados no direito internacional, incluindo:
- a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), especialmente no que se refere às garantias judiciais, à liberdade de circulação e à proteção contra medidas arbitrárias;
- a Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos (1998), que assegura o direito de promover e participar de atividades em defesa dos direitos humanos em âmbito internacional;
- o reconhecimento do direito humano à água e ao saneamento, afirmado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, como elemento indispensável à vida e à dignidade humana.
Diante da gravidade do ocorrido, o ONDAS:
- denuncia internacionalmente o episódio como violação de direitos humanos e restrição indevida ao espaço cívico democrático;
- repudia de forma contundente a atuação do governo argentino, que, ao adotar tal medida, compromete sua responsabilidade internacional na proteção de defensores de direitos humanos;
- exige transparência imediata e a devida fundamentação legal da decisão por parte das autoridades argentinas;
- insta o Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) a se manifestar oficialmente, adotar as medidas diplomáticas cabíveis e garantir a proteção de cidadão brasileiro no exterior;
- reafirma que a denúncia de violações ao direito humano à água — em qualquer parte do mundo — é parte essencial da agenda democrática e não pode ser objeto de restrição ou criminalização;
- alerta para os riscos de normalização de práticas de perseguição política e de fechamento dos espaços democráticos na América Latina.
O ONDAS reafirma que a defesa do direito humano à água e ao saneamento, da solidariedade entre os povos e da justiça social não pode ser tratada como ameaça, nem submetida a mecanismos de censura, intimidação ou repressão estatal.
Manifestamos nossa plena solidariedade a Thiago Ávila e sua família, e nos somamos às organizações nacionais e internacionais que denunciam este grave atentado às liberdades democráticas.
Não há democracia onde há perseguição política.
Não há justiça hídrica sem direitos humanos.
Não há direitos humanos sem liberdade de atuação.
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS