Foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na terça-feira (21/4), Projeto de Lei Nº 251/2021 de iniciativa do executivo. Com o intuito de tratar do tema, entidades que atuam no saneamento básico se reuniram com o deputado estadual Ricardo Madalena, na quarta (22/4).
A reunião promovida pelo Sintaema e Fenatema, representadas pelos dirigentes José Antonio Faggian, Vagner Baqueta e Luiz Carlos Pignagrandi, também teve participação de Edson Aparecido da Silva, representando a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU; Marcos Montenegro, Ricardo Guterman e Abelardo de Oliveira, representando o ONDAS; Amauri Polachi representando a APU; e Jair Álvaro da Silva pelo SINTIUS – Sindicato dos Urbanitários de Santos/SP.
Como encaminhamento, será enviado ofício ao deputado contendo propostas das entidades, que ele enviará ao vice-governador Rodrigo Garcia.
Entre os pontos levantados pelas entidades destacam-se:
1. Suspensão da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Nº 251/ 2021, a convocação de audiências públicas para ouvir a população usuária dos serviços; comerciantes e empresários; gestores municipais que são os titulares dos serviços; órgãos reguladores, trabalhadores do setor e legislativo municipal.
2. A necessidade de Lei Complementar excluindo a função pública saneamento, entres as funções públicas de interesse comum constantes das legislações que criaram as regiões metropolitas e aglomerações urbanas no Estado.
3. Que a “adesão formal do prefeito” ao novo arranjo proposto no PL seja substituída por aprovação de Lei nos legislativos municipais.