Regulamentação do novo marco do saneamento deve ficar pronta em setembro

Destaques – 17 a 22 de agosto de 2020

Emoji  Regulamentação do novo marco do saneamento deve ficar pronta em setembro
2⃣ Desinformação e ausência de debate marcam audiência sobre regulação da Lei 14.026
3⃣ Entidades em campanha pela derrubada do veto ao artigo 16
4⃣ Cedae e Sabesp e os processos de privatização
▪️ RJ projeta leilão da Cedae até o fim do ano
▪️ Sabesp deve voltar ao modelo de capitalização
5⃣ Nota da Unicef: O papel fundamental do saneamento e da promoção da higiene na resposta à Covid-19 no Brasil
6⃣ Live: Privatização do saneamento básico e violação dos direitos humanos
7️⃣ São Paulo aprova projeto que obriga bares e restaurantes a oferecerem água filtrada gratuitamente

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REGULAMENTAÇÃO DO NOVO MARCO DO SANEAMENTO DEVE FICAR PRONTA EM SETEMBRO
A expectativa do governo federal é editar em setembro o decreto para a regulamentação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020). A afirmação é do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que prevê que a redação do decreto esteja concluída em 20 dias e a publicação em até mais 10 dias. O texto será elaborado após o prazo de consulta pública sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (21/8), por meio por portal Participa + Brasil.

O decreto deverá regular as condições para que empresas concessionárias atuem no saneamento básico, além de fixar parâmetros para a prestação dos serviços. Segundo a lei, o governo deve indicar como se dará o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico nos estados, municípios e Distrito Federal.

2⃣
DESINFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEBATE MARCAM AUDIÊNCIA SOBRE REGULAÇÃO DA LEI 14.026
Na quarta-feira (19/8), o Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR – realizou audiência pública e, conforme divulgado anteriormente, o encontro seria para o debate do decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade técnico-financeira na prestação de serviços públicos do setor, com base na nova do saneamento (Lei 14.026/2020). No entanto, reafirmando, uma vez mais, o descaso do atual governo com o saneamento, o que ocorreu foi a ausência de debate e a desinformação.
Conduzida pelo ministro Rogério Marinho e pelo secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, a audiência transmitida pelo YouTube e durou pouco mais de 50 minutos, quando Maranhão anunciou que devido à falta de mais perguntas estava encerrada. Só que isso não era verdade, o chat estava repleto de perguntas que não foram respondidas.

A conclusão é a de que o governo realizou a audiência apenas como praxe para cumprir a lei que assim exige, mas não respeitou a participação da sociedade e em tema tão fundamental para a vida de todos. Os representantes do governo agiram mais como porta-vozes do setor privado do que como representantes de um órgão que deveria tratar de uma política pública estratégica para o povo brasileiro. Foi durante essa audiência que Marinho anunciou a expectativa de editar o decreto de regulamentação em setembro.
➡️ Assista aqui a audiência.

3⃣
ENTIDADES EM CAMPANHA PELA DERRUBADA DO VETO AO ARTIGO 16
O Congresso Nacional deve continuar a votar a derrubada dos vetos presidenciais a proposições de vários projetos no próximo dia 2 de setembro, entre eles está o veto ao artigo 16 da Lei 14.026/2020 (novo marco regulatório do saneamento). O veto do presidente Bolsonaro a esse artigo colocou em risco direto as empresas estaduais, uma vez que ele permitia a celebração de contratos de programa onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos.

#DerrubaVetoArtigo16
Para reforçar seu posicionamento contrário ao veto ao artigo 16, as federações e sindicatos dos trabalhadores do saneamento promovem a campanha #DerrubaVetoArtigo16 com postagens nas redes sociais, chamando à atenção da população para a importância do tema e buscando o apoio dos parlamentares pela derrubada do veto.

Também a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) lançou a campanha Água é Direito de Todos (http://aesbe.org.br/aguaedireitodetodos/), com a criação de página para tornar conhecidos os problemas, principalmente, em dois dos 12 vetos – referentes aos artigos 14 e 16 da Lei nº 14.026/2020 – e explicar as consequências negativas para a sociedade caso tais vetos não sejam derrubados no Congresso Nacional.

4⃣
CEDAE E SABESP E OS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO
▪️ Rio de Janeiro projeta leilão da Cedae até o fim do ano
O governo do Rio de Janeiro informou, esta semana, que pretende leiloar a Cedae até o fim de 2020. O BNDES, que é responsável pela modelagem do leilão, está coordenando as propostas que surgem nas consultas públicas, que por sua vez, são obrigatórias para que o leilão aconteça. A expectativa é de que a publicação do edital de licitação ocorra em outubro deste ano. Contudo há obstáculos A resistência da Prefeitura do Rio, que se opõe ao modelo da concessão e entrou com uma ação judicial para suspender o processo, a necessidade de adesão por parte dos municípios e a própria ameaça de impeachment que paira sobre o governador Wilson Witzel (PSC) são apenas alguns dos obstáculos.

▪️ Sabesp deve voltar ao modelo de capitalização
Na quarta-feira (19/8), o governador de São Paulo, João Doria, afirmou que a Sabesp voltaria ao modelo de capitalização. Ele disse: “A Sabesp, o seu valor em bolsa cresceu substancialmente, mesmo antes da sua regulamentação [do marco regulatório], e a decisão do governo de São Paulo, isso é importante para os que são do mercado financeiro, é de fazer a capitalização da Sabesp na primeira etapa. A Sabesp, que já tem suas ações em Bolsa, vai voltar a um programa de capitalização e a partir deste mês de agosto prestando serviço a outros Estados brasileiros. Vai disputar concessões na área de saneamento, distribuição e tratamento de água, e também do lixo. Ela terá um crescimento exponencial e o seu valor colocado em bolsa em um amplo programa de capitalização que muito em breve Henrique Meirelles, Benedito Braga e eu teremos oportunidade de anunciar.”

No dia seguinte (20/8), a Sabesp emitiu Fato Relevante, afirmando que: “a Sabesp irá acompanhar as oportunidades que venham a surgir a partir da regulamentação do Marco do Saneamento Básico e avaliará a participação em projetos, inclusive em outros estados, que entenda economicamente vantajosos, conforme lhe autoriza o seu Estatuto Social”. A nota informa que no que tange à estrutura para a reorganização societária e desestatização da Sabesp: “não há decisão tomada sobre o modelo de reorganização societária da SABESP, uma vez que o grupo de trabalho constituído pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, em 24/04/2019, não concluiu suas atividades, estando no aguardo da análise dos vetos pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.026”.

João Doria (PSDB) e Wilson Witzel (PSC) se alinham com as propostas de enfraquecimento do papel do Estado e entrega do patrimônio público a grupos privados.

5⃣
NOTA DA UNICEF: O PAPEL FUNDAMENTAL DO SANEAMENTO E DA PROMOÇÃO DA HIGIENE NA RESPOSTA À COVID-19 NO BRASIL
Nota técnica do UNICEF, Banco Mundial e Instituto Internacional de Águas de Estocolmo, divulgada neste mês apresenta uma visão geral das medidas tomadas pelo Brasil nos níveis federal e estadual no combate ao vírus. A nota identifica tanto os pontos fortes quanto as lacunas na resposta.

A lavagem frequente e adequada das mãos com água e sabão é considerada uma das medidas mais importantes para a prevenção e o controle da infecção pelo novo coronavírus. Em razão disso, o acesso contínuo e a qualidade dos serviços de água e esgoto, e higiene devem ser garantidos nos domicílios, estabelecimentos de saúde, escolas e outros espaços públicos, o que requer ações coordenadas das principais partes interessadas: formuladores de políticas públicas; agências reguladoras; concessionárias de serviços públicos; setor privado; agências das Nações Unidas (ONU); organizações não governamentais (ONGs); e comunidades.
➡️Leia a nota na íntegra.

6⃣
LIVE: PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Na próxima quarta-feira (26/8), o ONDAS promove a live que debaterá a privatização do saneamento e a violação dos direitos humanos, com a participação de:
. David Boys – Secretário-Geral Adjunto da Internacional de Serviços Públicos – ISP
. Emanuele Lobina – Professor da Universidade de Greenwich na Unidade de Pesquisa Internacional de Serviços Públicos
. Marcos Montenegro – Engenheiro civil, regulador de Serviços Públicos da Adasa-DF e coordenador geral do ONDAS
. Léo Heller – Pesquisador da Fiocruz e relator da ONU para os direitos humanos à água e ao saneamento (mediador)
A transmissão pelo Facebook e Youtube do ONDAS, às 17h.
➡ Clique aqui e assista a todas as lives são realizadas pelo ONDAS.

7️⃣
SÃO PAULO APROVA PROJETO QUE OBRIGA BARES E RESTAURANTES A OFERECEREM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE
Foi aprovado pela Câmara de São Paulo projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade a oferecer água filtrada gratuitamente. Agora, o texto segue para veto ou sanção do prefeito Bruno Covas. Se aprovado, os estabelecimentos deverão incluir a opção no cardápio. No Rio de Janeiro, a medida já é lei estadual desde 2015.

O projeto prevê que os estabelecimentos forneçam água potável, ou seja, filtrada, e não água mineral, que é vendida em garrafas plásticas. Também está prevista multa de R$ 500 para o estabelecimento que descumprir a lei. Em suas justificativas, do projeto está que é dever do município garantir o direito à saúde, competindo-lhe, entre outras atribuições, “participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano”.

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suspensão do corte da água 1

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