Em 22 de outubro, o coordenador-geral do ONDAS, Marcos Montenegro, e o secretário-executivo, Edson Aparecido da Silva, participaram do Seminário online – ADI 6583 ( Lei nº 14.026/2020): fundamentos da ação ajuizada no STF. O evento foi organizado pela Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – que, no último dia 15, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da Lei nº 14026/2020. Esta é terceira ação nesse sentido. A ação explica, entre outros pontos, que há inconstitucionalidades no fato de a Lei nº 14.026/2020 impor que a única forma de delegar o serviço de saneamento básico seja por meio de concessão, extrapolando a competência da União ao proibir a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, mediante autorização, esvaziando o art. 241/CF; e que a lei viola direitos fundamentais ao prejudicar contratos em vigor e, portanto, atos jurídicos perfeitos.
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ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento