Está prevista na pauta do Senado desta quarta-feira (31/3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 4/2018 – que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
A proposta é de autoria de vários senadores, sendo o 1º signatário o senador Jorge Viana (PT/AC), e foi apresentada em fevereiro de 2018, com a justificativa de que, apesar da água ser elemento indispensável à garantia do direito à vida, o acesso à água potável não é ainda reconhecido intrinsecamente como um direito fundamental. “Ao contrário, a água é considerada, muitas vezes, apenas como recurso e como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da sociedade da possibilidade de ter acesso ao precioso líquido em quantidade e qualidade que permitam uma vida digna”, ressalta o texto da proposta.
Em 2019, o relator da PEC 4/2018, senador Jaques Wagner (PT-BA), deu parecer favorável, no qual afirma que a PEC 4/2018 “reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental, de modo sobretudo a instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso do meio ambiente. O art. 225 da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A PEC nº 4, de 2018, tem o atendimento desse comando como seu objetivo precípuo, ao prever o acesso à água potável como um direito de todos, garantido pela Constituição”.
A inclusão da PEC na pauta desta quarta (31/3) foi articulada pelos senadores Jacques Wagner (PT-BA) e Paulo Rocha (PT-PA) que consideram muito importante, na atual conjuntura, onde o capital quer consignar a água como mercadoria, inclusive vendida em Bolsa de Valores.
A votação da PEC 4/2018 acontece em primeiro turno nesta quarta. Depois deve ser agendada uma segunda votação no Senado, antes se seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.
CONFIRA:
. PEC 4 de 2018 – Água potável
. Parecer à PEC 4 de 2018 – Senador Jaques Wagner
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Nota do ONDAS em apoio à PEC 4/2018