Destaques – 15 a 21 de julho de 2023
UniversalizaSP não traz nenhuma expectativa de melhoria na garantia dos direitos ao saneamento básico
Análise sobre os novos decretos sobre saneamento editados em 12 de julho
Webinar sobre os três anos do Marco do Saneamento
ONU publica Relatório sobre avanços do ODS 6 – Segurança Hídrica e Saneamento – no Brasil
Inglaterra é exemplo de que privatização da água não solução
Os desafios de reivindicar os DHAS em um contexto de ataques à Democracia
UNIVERSALIZASP NÃO TRAZ NENHUMA EXPECTATIVA DE MELHORIA NA GARANTIA DOS DIREITOS AO SANEAMENTO BÁSICO
O Governo do Estado de São Paulo lançou, nesta semana, o Programa UniversalizaSP, que, segundo o governador Tarcísio de Freitas, pretende antecipar a meta de universalização prevista pela Lei Federal 14.026/2020.
A ideia do programa é contar com a adesão formal dos municípios para permitir ao governo paulista elaborar estudos técnicos e econômicos para modelagens de regionalização e a concessão total ou parcial dos serviços de saneamento.
Ainda não foi possível entender se os serviços de manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais serão contemplados, ou mesmo se os arranjos pretendidos permitirão outras formas de organização interfederativa sem que haja participação privada.
O que se sabe, e isso não é novidade, é que o governo de São Paulo quer, com esse programa, assim como com a SABESP, focar na captação de investimentos privados de longo prazo.
O município que quiser aderir deve fazê-lo até setembro próximo.
Resta a pergunta: qual será o impacto do UniversalizaSP sobre os indicadores tradicionais de saneamento básico?
Não podemos dizer, mas os impactos sobre os direitos humanos à água e ao saneamento, num ambiente de privatização dos serviços, são conhecidos pelo mundo afora: tarifas mais altas, sistema de regulação falho, retrocesso nos direitos dos usuários e a ampliação da exclusão social.
ANÁLISE SOBRE OS NOVOS DECRETOS SOBRE SANEAMENTO EDITADOS EM 12 DE JULHO
Haneron Victor Marcos, doutor em Gestão Pública e Governabilidade (UCV/PE), faz uma análise sobre os novos decretos do saneamento, ressaltando que “é impossível, em sede regulamentadora de lei federal, anular uma conjuntura legal e constitucional que defere papel diverso à participação das Companhias Estaduais de Saneamento Básico”.
Ele explica que “essa engenharia normativa é fruto de uma incapacidade legislativa – ou desinteresse – de enfrentar abertamente o tema; não é possível, insista-se, por meio de decretos se demover os princípios estabelecidos em lei e na Constituição Federal.”
Em outro trecho do artigo, Haneron destaca que “se desbastarmos a queda de braço pelo poder político, que emoldurou a tramitação do tema, e permitirmos que todos os atores possam contribuir nas soluções futuras (as representações sindicais e sociais do setor vêm sendo alijadas do processo), será possível avançarmos com seriedade ao núcleo do debate, que consiste na universalização dos serviços aprazada pela Lei 14026/2020 para 2033, uma positiva ousadia que encontrou obstáculo na incompletude e na insuficiência técnica dessa norma”.
▪ Nota técnica sobre os decretos 11.598/23 e 11.599/23
A Federação Nacional dos Urbanitários disponibilizou Nota Técnica, elaborada pelo seu assessor jurídico, Dr. Luiz Alberto Rocha, com a análise dos decretos 11.598 e 11.599, de julho de 2023, editados pelo presidente Lula.
Confira aqui para ler e/ou fazer o download.
WEBINAR SOBRE OS TRÊS ANOS DO MARCO DO SANEAMENTO
Amauri Pollachi, Conselheiro de Orientação do ONDAS e diretor da APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, participou, na quarta-feira (19/7), do Webinar “Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica”, promovido pelo Portal Migalhas.
Além de discorrer sobre o marco do saneamento e sua regulamentação, Amauri apresentou dados sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil, contestando os números do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Ele defendeu a utilização dos números do PLANSAB, que apontam para 55 milhões de pessoas sem esgotamento sanitário e 11 milhões em abastecimento de água. Esses dados estão detalhados no artigo para o Caderno de Debates do PLANSAB, “O FUTURO DO PLANSAB: AVANÇAR PARA IMPEDIR RETROCESSOS”, de autoria de Léo Heller, Renata de Faria Rocha Furigo e Edson Aparecido da Silva, a ser publicado pelo MCidades/SNSA.
O webinar contou também com as participações de Alceu Guérios Bittencourt – Presidente da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; Consuelo Yoshida – Desembargadora Federal (TRF-3ª. Região); Fernando Marcato – Ex-Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (2020-2023) e Secretário-Executivo de Novos Negócios na Sabesp; Luana Siewert Pretto – Presidente Executiva do Instituto Trata Brasil; Percy Soares Neto – Diretor executivo da ABCON SINDCON – Associação e Sindicato das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Odete Medauar – Professora Titular de Direito Administrativo da USP; e Sérgio Antônio Gonçalves – Secretário-Executivo da AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. A moderação foi de Édis Milaré – Professor de Direito Ambiental.
ONU PUBLICA RELATÓRIO SOBRE AVANÇOS DO ODS 6 – SEGURANÇA HÍDRICA E SANEAMENTO – NO BRASIL
Durante o High-Level Political Forum, que ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, na terça-feira (17/7), foi lançado Relatório da ONU sobre avanços do ODS 6 – Segurança Hídrica e Saneamento – no Brasil
Os estudos de caso destacam conquistas e descrevem processos, condições favoráveis e principais lições aprendidas em países selecionados por seu progresso no ODS 6.
Para 2023, os países selecionados para estudos de caso são Brasil, Gana e Singapura. A seleção dos países do estudo de caso é baseada no relatório de progresso do país sobre os indicadores globais do ODS 6.
O relatório do Brasil utiliza parte do que foi publicado pela Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA) nos últimos anos.
INGLATERRA É EXEMPLO DE QUE PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA NÃO SOLUÇÃO
Análise da privatização da água da Inglaterra em três tópicos:
▪ No artigo “Privatização em colapso”, Marcos Montenegro, coordenador de Comunicação do ONDAS, relata a profunda crise vivida pela empresa Thames Water, “tão grave que a nacionalização (reestatização) temporária é uma das alternativas estudadas pelo governo britânico”.
Um dos principais aspectos da crise é um endividamento brutal. A dívida líquida da Thames chegou à astronômica quantia de £14,3 bilhões, o equivalente a R$ 90,7 bilhões, com alavancagem de 80% . Para efeito de comparação, a dívida líquida da Sabesp em 31/12/2020 era de R$ 15,4 bilhões, com alavancagem de 36%.
▪ A situação miserável da Thames Water é um dos melhores argumentos que temos para defender a propriedade pública. Essa é a conclusão do artigo de Mathew Lawrence, diretor do Common Wealth, traduzido por Marcos Montenegro.
O autor ressalta que “a privatização da água na Inglaterra e no País de Gales conseguiu apenas uma coisa: o enriquecimento de executivos e acionistas estrangeiros”.
▪ Na próxima terça-feira (25/7), será realizado o debate “Desigualdades e impasses da prestação privada e da financeirização dos serviços de água na Inglaterra”, com a convidada Kate Bayliss, professora de Economia da London University e que trabalha com os temas da privatização do saneamento.
O evento presencial acontece às 17h, na sede do CEDAC – Rua Benjamin Constant, 108 – Glória – Rio de Janeiro (RJ).
OS DESAFIOS DE REIVINDICAR OS DHAS EM UM CONTEXTO DE ATAQUES À DEMOCRACIA
No artigo da Interação ONDAS-Privaqua desta semana, Davi Madureira Victral contextualiza sobre como a democracia fornece o ambiente propício para a realização dos direitos humanos, “uma vez que permite a expressão livre das opiniões, a participação política, a igualdade de oportunidades e a proteção contra abusos de poder”. Assim como, os direitos humanos também fortalecem a democracia, pois asseguram a dignidade e a liberdade dos indivíduos, bem como a inclusão e a igualdade de todos perante a lei.
Na questão dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, o autor explica que a realização desses direitos “está intrinsecamente relacionada à democracia substantiva, que busca promover a justiça social e a participação de todos os cidadãos na definição das políticas públicas que afetam suas vidas”.
“É fundamental reconhecer que a garantia dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, bem como a promoção dos direitos humanos em momentos de crise democrática, exigem esforços conjuntos e abordagens abrangentes. É necessário fortalecer as instituições democráticas, combater a corrupção e promover a transparência e a participação cidadã na tomada de decisões. Além disso, é crucial promover a conscientização sobre os direitos humanos e a importância de sua implementação, tanto por parte dos governos quanto da sociedade civil”, ressalta Victral em seu artigo.
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