Veto ao artigo 16 pode entrar na pauta do Congresso na próxima semana

Destaques – 10 a 15 de agosto de 2020

Veto ao artigo 16 pode entrar na pauta do Congresso na próxima semana
Fux será o relator da ADI contra lei do novo marco do saneamento
Entendimento do STF: serviços de saneamento podem ser prestados por empresas privadas
Direito à cidade foi debatido em live do ONDAS
Manifesto contra MP 995/2020 que possibilita a privatização da Caixa: ONDAS subscreve
Fiocruz Minas cria página virtual com informações sobre saneamento básico
7️⃣ Semana do Orçamento e Direitos do INESC – 17 a 21 de agosto
8️⃣ Documentário “Os Senhores da Água” trata da financeirização da água

VETO AO ARTIGO 16 PODE ENTRAR NA PAUTA DO CONGRESSO NA PRÓXIMA SEMANA
O Congresso Nacional começou a votar a derrubada de 35 vetos presidenciais a proposições de vários projetos, entre eles, está o veto ao artigo 16 da Lei 14.026/2020 (novo marco regulatório do saneamento). O veto do presidente Bolsonaro a esse artigo colocou em risco direto as empresas estaduais, uma vez que ele permitia a celebração de contratos de programa onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos. O artigo 16, incluído no então PL 3.261/2019, foi fruto de acordo entre governadores e parlamentares, o que possibilitou a aprovação do texto no Congresso Nacional

Na quarta-feira (12/8), deputados e senadores apreciaram em sessões remotas um total de 16 vetos. O veto ao artigo 16 está na 30ª e é possível que seja apreciado nas sessões já marcadas pelo Congresso para dos dias 19 de agosto e 2 de setembro.

Para rejeitar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se for derrubado em uma Casa e mantido na outra, o veto continua valendo.

As entidades que defendem a universalização do saneamento estão em articulação com parlamentares pela derrubada do veto.

FUX SERÁ O RELATOR DA ADI CONTRA LEI DO NOVO MARCO DO SANEAMENTO
Os partidos PT, PSol, PCdoB e PSB ajuizaram, na terça-feira (11/8), ação direta de inconstitucionalidade – ADI – no Supremo Tribunal Federal contra o novo marco legal do saneamento básico – Lei 14.026/2020.

No dia seguinte, a ADI recebeu o número de 6536 e foi distribuída para a relatoria do Ministro Luiz Fux, ou seja, é ele quem irá rejeitar ou acolher os argumentos da ação. Fux também é o relator da ADI protocolada pelo PDT em 23 de julho.

A elaboração da ADI protocolada esta semana contou estudos realizados por especialistas em saneamento, muitos deles integrantes do ONDAS. O conselheiro de orientação do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, foi um dos colaboradores e explica: “Diante das imperfeiçoes e das inconstitucionalidades previstas no texto da Lei 14.026/2020, não restou nenhuma outra alternativa à oposição e às entidades que lutavam para que as alterações no marco regulatório não fossem realizadas, a não ser recorrer ao STF, para fazer com que essas mudanças consideradas inconstitucionais. O texto da lei desmonta totalmente o processo atual de prestação dos serviços de saneamento básico, principalmente, com relação às empresas estaduais, e os prejuízos serão efetivamente das populações menos favorecidas”.
➡️ Leia na íntegra: ADI 6536 – Lei 14026 – Novo Marco Legal do Saneamento

ENTENDIMENTO DO STF: SERVIÇOS DE SANEAMENTO PODEM SER PRESTADOS POR EMPRESAS PRIVADAS
A fixação de regras gerais de saneamento é competência da União, cabendo aos municípios definir se o serviço será prestado de forma direta ou por delegação. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de trecho da Constituição do Paraná.

A ação foi ajuizada pelo Partido Humanista em 2010 para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Paraná, que vedava a prestação do serviço de saneamento por empresas privadas. A legenda alegou que a proibição de concessão dos serviços à iniciativa privada viola os princípios da livre concorrência e livre iniciativa.

Ao analisar a demanda, a ministra Cármen Lúcia considerou que a CF estabelece competência comum dos entes federativos para promover a melhoria das condições de saneamento. E, neste pacto federativo, cabe à União o estabelecimento das diretrizes. Assim, conforme lei federal (11.445/07), os titulares dos serviços públicos de saneamento podem delegar a organização, regulação e a própria prestação desses serviços.

Para a ministra, ao tornar obrigatória a prestação de serviço por pessoas jurídicas de Direito Público ou sociedade de economia mista, a norma da constituição paranaense usurpou a competência dos municípios para legislarem sobre saneamento básico, bem como a forma de prestação do serviço. O julgamento, em Plenário Virtual, se encerrou na semana passada, com nove ministros acompanhando o voto da relatora, ministra Carmen Lúcia.
➡️ Leia o voto da ministra – fonte: site Migalhas

DIREITO À CIDADE FOI DEBATIDO EM LIVE DO ONDAS
Na quarta-feira (12/8), o ONDAS promoveu a live “O direito à cidade e os direitos à água e ao saneamento”, com a participação de Ermínia Maricato, da coordenação do Br Cidades; Carmen Silva, conselheira municipal e estadual de Habitação e ativista pelo direito à cidade; Evaniza Rodrigues: militante da União Nacional Por Moradia Popular; e mediação de Orlando Santos Júnior, Professor do Ippur/UFRJ e pesquisador do Observatório das Metrópoles.

As expositoras destacaram que não dá para resolver o problema do saneamento sem um projeto transversal que passe pela urbanização e que não se podem dividir os direitos, uma vez que o direito à cidade é tudo: moradia, energia, água, saneamento.
🖥️ ASSISTA.
➡ Leia: “Não dá para resolver o problema de água e esgoto sem um projeto transversal que passe pela urbanização”

📲 AGENDE-SE PARA ACOMPANHAR AS PRÓXIMAS LIVES DO ONDAS:
. 26/8 – Privatização do saneamento básico e violação dos direitos humanos
. 9/9 – A luta pelo Direito a água na América Latina
. 16/9 – Direitos à água e ao esgotamento sanitário nas ruas e espaços públicos
As transmissões são feitas pelo Facebook e Youtube do ONDAS, sempre às 17h.
➡ Clique aqui e assista a todas as lives são realizadas pelo ONDAS.

MANIFESTO CONTRA MP 995/2020 QUE POSSIBILITA A PRIVATIZAÇÃO DA CAIXA: ONDAS SUBSCREVE
O ONDAS junto dezenas de outras entidades civis e sindicais e movimentos sociais, encabeçadas pela FENAE – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, assina manifesto contra a Medida Provisória 995/2020, que tem como objetivo privatizar a CEF – Caixa Econômica Federal, importante banco público de fomento de políticas públicas.

Editada no dia 7 de agosto pelo governo Bolsonaro, a MP permite a divisão da Caixa em várias empresas, por meio da criação de subsidiárias, que serão posteriormente vendidas sem autorização do Congresso e com prejuízo ao Estado e à população atendida. O fatiamento do banco deve prejudicar as operações que contribuem para o desenvolvimento regional, reduzindo as desigualdades.

➡ Leia aqui o Manifesto.

FIOCRUZ MINAS CRIA PÁGINA VIRTUAL COM INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO BÁSICO
Os moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH podem, a partir de agora, contar com uma ferramenta para auxiliá-los nessa fiscalização. Trata-se de uma página virtual, criada com base em um estudo da Fiocruz Minas, que apresenta uma série de informações sobre saneamento básico em cada um dos 34 municípios da RMBH, possibilitando às pessoas conhecer a situação de tais cidades em relação ao cumprimento desses direitos.

A página integra o InfoSanBas, um portal sobre saneamento básico, desenvolvido pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, e ao entrar na página, as pessoas encontram informações que indicam a disponibilidade, a segurança, a acessibilidade física, a acessibilidade econômica, bem como dados que mostram se o acesso ao serviço de fornecimento de água e saneamento se dá com igualdade e sem discriminação.
➡ Acesse e conheça a página disponível no InfoSanBas.

7️⃣
SEMANA DO ORÇAMENTO E DIREITOS DO INESC – 17 A 21 DE AGOSTO
Para desmistificar e descomplicar o orçamento público e para continuar na luta pela garantia de direitos humanos a todos, o INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos – promove, entre os dias 17 e 21 de agosto, a Semana do Orçamento e Direitos, com atividades gratuitas.

O INESC ressalta que “acreditamos que ninguém precisa ser economista para entender e ter opiniões sobre quais devem ser as prioridades do orçamento público. Além disso, defendemos o orçamento público como peça fundamental para promover e fortalecer a cidadania, e garantir os direitos a todos cidadãos e cidadãs. Ou seja, lutar pelos direitos humanos é também lutar pelo que chamamos de justiça fiscal, e vice versa!”.
➡️ Clique aqui para conferir as atividades programadas e inscrever-se.

8️⃣
DOCUMENTÁRIO “OS SENHORES DA ÁGUA” TRATA DA FINANCEIRIZAÇÃO DA ÁGUA
Na próxima terça-feira, 18 de agosto, estará liberado para assistir, no festival Ecofalante, o documentário francês “Os Senhores da Água” sobre financeirização da água.
Sinopse:
Chamam-na de ‘ouro azul’. Em todo o mundo, a demanda por água está explodindo. Até 2050, pelo menos uma em cada quatro pessoas viverá em um país que sofre com a escassez de água – criando condições ideais para um novo mercado… Bancos e fundos de investimento estão correndo para investir bilhões de euros em qualquer coisa relacionada à água. Um verdadeiro monopólio está surgindo. A financeirização da água é uma batalha que ocorre em muitas frentes: ideológica, política, ambiental e, é claro, econômica.