Autora: Solange Ribeiro*
Publicado originalmente no site CUT SP em 23/3/2026
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Existem duas visões diferentes sobre a água: uma visão acredita que água é mercadoria que deve ser privatizada e vendida para gerar lucro; outra concepção crê que água é um direito humano fundamental e que todos e todas devem ter acesso a uma água de boa qualidade, mesmo aqueles que não podem pagar por ela.
Para a CUT-SP, água é um direito humano fundamental que está na essência da vida no planeta terra. Água é essencial para a saúde e a dignidade humana, é fonte de beleza e de poesia, é elemento sagrado para diversas religiões, gera ambientes promotores de lazer, de cultura, de trabalho e de subsistência. Não se pode enxergar somente o valor econômico da água: ela não pode ser tratada como um mero meio de empresas privadas ganharem dinheiro, sem preocupação com a garantia de direitos e com a preservação ambiental.
Os serviços de saneamento (coleta e tratamento de esgoto, coleta de lixo, etc.) são importantes para uma vida digna e saudável, deste modo, devem ser acessíveis a todos e todas.
Neste sentido, a Resolução 64/292 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2010 reconheceu explicitamente que “o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos”. De acordo com a ONU, a água deve estar ao alcance de todos, inclusive dos setores mais vulneráveis e marginalizados da população. Todos devem ter acesso a uma quantidade de água suficiente, salubre e aceitável, sem que os custos relacionados ao abastecimento ponham em risco esse direito de acesso à água e ao saneamento de qualidade.
Apesar de o Brasil concentrar cerca de 12% das reservas de água doce do mundo, o acesso à água tratada ainda é desigual e afeta milhões de brasileiros. Segundo o IBGE, em 2024 apenas 86,3% dos domicílios tinham acesso à rede geral de abastecimento de água, enquanto cerca de 3 em cada 10 lares ainda não estavam conectados à rede de esgoto. De acordo com o Atlas da Agência Nacional de Águas, 55% dos municípios brasileiros (que representam 73% da demanda) estarão sujeitos à falta de água em 2030. Não obstante esse fato assustador, o Brasil e São Paulo ainda seguem um caminho contrário à garantia do direito humano à água e ao saneamento.
No caso do Brasil, a lei 14.026/2020, criada pelo governo Bolsonaro e que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, implica na privatização de empresas públicas de água e saneamento, na política de aumento de tarifárias, na exclusão dos mais vulneráveis e na não garantia de universalização do acesso aos serviços de saneamento, já que o foco de investimentos se dá apenas em áreas rentáveis, deixando regiões de baixa renda descobertas.
Tal fato não sensibiliza os congressistas da extrema-direita e do “centrão”, que agem como inimigos do povo em nome de interesses privados espúrios. Exemplo disso é que, em março de 2026, dois Projetos de Lei propostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) querem a alteração no Código Florestal para facilitar o desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a instalação de barramento de fluxos de água e sistemas de irrigação de lavouras: o PL 2168/2021, do ex-deputado federal José Mário Schreiner (MDB-GO) e o PL 2294/2019, do deputado Zé Vitor (PL-MG, que tem no histórico a relatoria do PL da Devastação). Se aprovadas, as duas propostas irão fragilizar ainda mais o Código Florestal Brasileiro, ampliando o desmatamento em áreas sensíveis, que funcionam justamente como zonas de proteção dos corpos hídricos.
No Estado de São Paulo, a Privatização da SABESP já se prova como um grande fracasso em termos de garantia de direitos. A busca pelo lucro a qualquer preço relegou a prestação de um serviço público de qualidade a um segundo plano e isto é comprovado por diversas denúncias de fornecimento de “água suja”, de racionamento noturno e de problemas de abastecimento em diversas localidades.
Após a privatização também foram registrados acidentes graves, como o rompimento de uma caixa d’água com 2 milhões de litros em Mairiporã, na Grande São Paulo, assim como o aumento no número de vazamentos. A qualidade da água piora e junto com o aumento de vazamentos e acidentes temos, também, o aumento de 6,11% nas contas de água a partir de janeiro de 2026, desmentindo as promessas vazias do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A privatização da SABESP e o Marco Legal do Saneamento Básico vão na contramão de cidades em todo o mundo que reestatizaram seus serviços de água e esgoto após experiências negativas com a gestão privada e os resultados já estão à vista: contas de água aumentando; tarifas sociais sendo burladas; serviços de coleta e tratamento de esgoto não sendo expandidos para as populações e regiões mais pobres; qualidade da água que chega nas torneiras diminuindo; rios não sendo despoluídos.
Por tais motivos, a CUT-SP ressalta, nesta semana do Dia Mundial da Água, que somente sistemas de água e saneamento 100% públicos serão capazes de cuidar da água enquanto um direito humano e não enquanto mercadoria.
* Solange Ribeiro – Secretária de Meio Ambiente da CUT-SP