Texto da interação ONDAS-Privaqua*
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A PERCEPÇÃO DE DIFERENTES ATORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO
Autores: Juliana Gontijo Braga e Priscila Neves-Silva
No ano de 2020, o Novo Marco Regulatório do Saneamento, Lei n° 14.026, foi aprovado, estabelecendo novas diretrizes para o saneamento básico no Brasil. Por meio dela, entre outras mudanças, instituiu-se que a prestação dos serviços de saneamento aconteça de forma regionalizada. Dessa forma, os Estados devem constituir estruturas regionais de saneamento básico, que são agrupamentos de municípios, não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e de saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Em decorrência disso, os Estados deveriam organizar os blocos regionais até julho de 2021, e as prestadoras, após processos licitatórios, ficariam responsáveis pelo serviço de água e saneamento referente ao bloco de que receberem a concessão. Cabe destacar que a nova Lei abre espaço para que a concessão dos serviços seja exercida pela iniciativa privada, emergindo no país o debate acerca dos impactos que esse novo marco regulatório pode trazer e da capacidade do setor privado em garantir a universalização do acesso aos serviços de água e esgoto e a efetiva realização dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário (DHAES). (SILVA, 2021)
Para se adequar ao novo marco, o governo do estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), trabalhou em um novo projeto de lei, desde 2020. No dia 05 de maio de 2021, o governo abriu uma consulta pública para que a sociedade civil pudesse sugerir contribuições na elaboração da nova regulamentação do serviço de água e esgoto no estado, o que culminou no Projeto de Lei 2884/2021. Nessa consulta pública, foram enviadas 158 contribuições oficiais (MINAS GERAIS, 2021). Posteriormente, no dia 25 de junho, o projeto de lei foi enviado para a Assembleia Legislativa (ALMG) para ser analisado e votado pelos deputados estaduais (AGÊNCIA MINAS, 2021).
No modelo proposto, o estado pretende criar 22 unidades regionais (UR), englobando os 853 municípios mineiros, agrupados, segundo a SEMAD, de modo a buscar um arranjo em que a prestação do serviço fosse tecnicamente possível e economicamente viável, sendo voluntária a adesão dos municípios. A criação dos blocos de água e esgoto utilizou como critérios: agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH); as estruturas compartilhadas; e os acordos específicos existentes entre os municípios. Cabe ressaltar, que caso opte por não aderir à UR, o município será impedido de acessar recursos e financiamentos da União.
Uma vez que a regionalização, e a decorrente privatização, traz inseguranças à sociedade civil acerca da garantia do acesso aos serviços de água e saneamento de forma universalizada, e da realização dos DHAES, diversas entidades se manifestaram contra o projeto no estado, evidenciando a importância do acompanhamento desse processo desde o início (ONDAS, 2021).
Com base nesse contexto, o grupo Privaqua analisou as perspectivas a respeito desse processo, buscando compreender as diferentes percepções entre a sociedade civil, o governo e o setor privado com base no referencial teórico do DHAES. Para isso, além de entrevistas que serão realizadas pelos pesquisadores do grupo, três vídeos disponibilizados no youtube foram selecionados para análise. Dentre eles, este texto baseia-se no vídeo da Assembleia de Minas Gerais que registra a audiência convocada pela Comissão de Participação Popular da ALMG, ocorrida no dia 27 de maio de 2021, na qual estiveram presentes representantes dos três grupos sociais, além de deputados estaduais.
Como resultado inicial dessa análise, foi possível perceber os diferentes focos entre as falas dos atores. O setor privado apoia o novo marco e o foco do discurso desses atores está nas questões relacionadas à viabilidade econômico-financeira e nas tarifas. Já os representantes do governo se preocupam com a universalização do acesso aos serviços de água e saneamento, em especial nos municípios cuja prestação é considerada deficitária. Segundo estes atores, a regionalização busca um ganho de escala e uma redução dos custos unitários para que os municípios menores tenham condição de pagar pelos serviços e evoluir rumo à universalização.
Em contrapartida, representantes da sociedade civil argumentam que o governo apresentou uma proposta para o futuro da prestação de serviço de saneamento de Minas Gerais com pouco diálogo e sem a efetiva participação da sociedade civil, especialmente dos municípios e de representantes de setores como saúde pública e meio ambiente. Apontam, ainda, o fato de não ter sido levada em consideração uma das melhores companhias de saneamento do país e sua importância no estado, visto que a Copasa quase não é mencionada no anteprojeto de lei. Argumentam, também, que da forma como o processo estava sendo desenvolvido, ele caminha em direção à privatização dos serviços, modelo que não se demonstrou efetivo em vários países que tentaram adotá-lo, uma vez que os prestadores tendem a maximizar seus lucros em detrimento da melhoria dos serviços, aumentando ainda mais a desigualdade. Outra questão que preocupava a sociedade civil é a descrição pouco clara, e de certa maneira confusa, da atuação da regulação no novo projeto de lei. Devido a isso, o posicionamento dos representantes da sociedade civil mostrou-se contrário ao novo marco estadual do saneamento, e apontou que é um processo que seria de difícil reversão e que poderia trazer riscos à realização dos direitos humanos para as populações que vivem em situação de vulnerabilidade.
No momento, o processo em Minas Gerais está paralisado, mas é importante acompanhar o andamento do projeto com o objetivo de verificar de que forma essa nova lei pode impactar o acesso à água e ao saneamento, em especial de populações vulnerabilizadas, assim como compreender as percepções dos cidadãos que serão diretamente impactados pelas alterações propostas.
REFERÊNCIAS
Assembleia de Minas Gerais. 27/05/2021 14:30 – Comissão de Participação Popular. Youtube, 2021. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=RU0 kT93aY9g>
SILVA, Ferdinando. A tratativa de privatização do saneamento: lucro ou direito universal à água e ao esgoto tratado? Revista Manuelzão. Edição 89, pág 9. 2021. Disponível em: <https://manuelzao.ufmg.br/a-tratativa-de-privatizacao-do-saneamento-lucro-ou-direito-universal-a-agua-e-ao-esgoto-tratado/>
ONDAS. Manifesto contra a privatização do saneamento em Minas Gerais. 2021. Disponível em: <https://ondasbrasil.org/manifesto-contra-a-privatizacao-do-saneamento-em-mg/>
Agência Minas. Governo envia à ALMG projeto de lei sobre universalização do saneamento básico. 2021. Disponível em:
Minas Gerais. Consultoria técnico legislativa. Relatório Final. 2021. Disponível em: <http://www.consultapublica.mg.gov.br/DetalhesConsultaPublica.aspx?cod=46>
* Privaqua é um projeto de pesquisa que busca entender o impacto da privatização dos serviços de água e saneamento nos direitos humanos. Regularmente, o site do ONDAS publica notas do Privaqua de forma a dar transparência ao projeto e compartilhar alguns de seus achados preliminares.
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