Destaques – 8 a 13 de março de 2021
Famílias de baixa renda têm acesso ao direito à água limitado em plena pandemia
Governo federal trabalha para manter vetos do saneamento: é a destruição das empresas estaduais
Os Impasses da Regionalização do Saneamento e o atendimento universal com abastecimento de água e esgotamento sanitário
ONDAS convoca associados para assembleias ordinária e extraordinária
Edital de privatização do DMAE-Porto Alegre fica para o início de 2022
OAB Alagoas cria a primeira Comissão da Universalização do Acesso à Água e Saneamento
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA TÊM ACESSO AO DIREITO À ÁGUA LIMITADO EM PLENA PANDEMIA
Diante da crise sanitária, que afeta a economia e sem a gestão eficaz do problema pelo governo federal, milhares de famílias de todo o país não conseguem mais pagar suas contas, entre elas as de serviços essenciais como a água. Com isso, o direito ao abastecimento fica diminuído ou, até mesmo, excluído. Isso sem falarmos nas pessoas que já se encontram em total vulnerabilidade e que nem mais casa possuem.
Alguns estados e municípios proibiram cortes e flexibilizaram regras para quem não está conseguindo pagar as contas em dia durante a pandemia, mas nem todos. Em Uruguaia (RS), por exemplo, onde o serviço de água é privatizado, a prefeitura enviou um documento à empresa BRK Ambiental, na segunda-feira (8/3), com o pedido para que não haja interrupção no fornecimento de água, por falta de pagamento, durante a vigência da bandeira preta – referente às medidas de combate a pandemia – na cidade.
Esta semana duas notícias fazem referência a essa questão. A primeira apresenta os números da inadimplência e a outra é um alento. Vale lembrar que, entre os cuidados para se evitar o contágio da Covid-19, o simples ato de lavar as mãos com frequência é um dos principais ao lado do isolamento social.
Confira:
➡ Falta de pagamento de contas de água e luz bate recorde em dezembro, diz Serasa
A inadimplência no pagamento de serviços básicos, como água e luz, bateu recorde em dezembro. Segundo a Serasa, o percentual foi de 23,6%, maior valor de toda a série histórica iniciada em janeiro de 2018. O número representa um aumento de 0,8 ponto percentual em um mês.
A falta de pagamento nessas contas cresceram mês a mês desde o início da pandemia, em março/2020, quando começaram as medidas de restrição para conter a transmissão do vírus. De lá para cá, o índice cresceu 2,1 pontos percentuais.
➡ Governo do Ceará irá pagar contas de água de famílias de baixa renda em abril e maio
O governo do Ceará informou que isentará, pelos meses de abril e maio, a conta de água de cerca de 379 mil famílias cearenses de baixa renda que consomem até 10 metros cúbicos por mês. Também haverá isenção da conta de água de 114.847 famílias do interior inscritas no Sistema Sisar (Sistema Integrado de Saneamento Rural); e suspensão da tarifa de contingência para 236.090 famílias da Região Metropolitana de Fortaleza.
A mensagem da isenção das contas de água foi encaminhada com um pedido de aprovação com urgência para votação na Assembleia Legislativa do Ceará. Vale lembrar que a medida só pode ser tomada porque a companhia de saneamento do estado – Cagece – não é privatizada, caso contrário isso não aconteceria.
DIREITO À ÁGUA
Em março de 2020, ainda no início da pandemia, o ONDAS publicou carta aberta à sociedade brasileira demandando do poder público, incluindo reguladores e prestadores de serviços públicos de saneamento básico, a implementação de medidas emergenciais e estratégicas relativas ao saneamento e acesso à água para reduzir os impactos da crise nos segmentos mais pobres e vulneráveis da nossa população. ➡Leia carta.
GOVERNO FEDERAL TRABALHA PARA MANTER VETOS DO SANEAMENTO: É A DESTRUIÇÃO DAS EMPRESAS ESTADUAIS
Na segunda-feira (8/3), a Agência Brasil noticiou uma expectativa do ministro Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que não se concretizou. Ele havia assinalado que os vetos ao Projeto de Lei que deu origem à lei 14.026/2020, que alterou marco legal do saneamento básico, poderiam ser votados nesta semana. Segundo Marinho, o governo federal trabalha para a manutenção dos vetos. “Nós estamos trabalhando com a bancada e com aqueles que apoiam essa modernização do setor para a manutenção do veto do presidente”, enfatizou o ministro.
O governo Bolsonaro segue no firme propósito de acabar com as empresas públicas de saneamento. Para o ONDAS, a manutenção, em especial do artigo 16, é uma política de transferências de recursos públicos para o setor privado, uma política tarifária que extermina com o subsídio cruzado e aumenta a exclusão dos mais vulneráveis, e definitivamente não garantirá a universalização do acesso aos serviços de saneamento.
Presidente do Congresso marca sessão para dias 17 e 18 de março
Em reunião de líderes, na quinta-feira (11/3), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu marcar sessão do Congresso para a próxima semana. A ideia é convocar deputados e senadores para analisar na quarta e quinta-feira, dias 17 e 18, os vetos presidenciais pendentes. Entre eles, estão dispositivos que foram derrubados na lei que modificou o marco legal do saneamento em 2020 por decisão do Palácio do Planalto. A informação é do jornal Valor.
➡ Confira aqui o documento com o posicionamento do Coletivo Nacional de Saneamento pela derrubado do veto ao artigo 16.
Novo presidente da CDU diz que irá priorizar debate do saneamento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados elegeu por unanimidade o deputado José Priante (MDB-PA) como presidente do colegiado para mandato de um ano. Priante afirmou que assumiu o compromisso de promover um debate nacional sobre três temas “dolorosos” para a sociedade brasileira: saneamento básico, mobilidade urbana e déficit habitacional.
A CDU é composta por 18 titulares e 18 suplentes e foi criada em 1985. Acompanha políticas de habitação, transporte urbano, saneamento, ocupação do território, regiões metropolitanas e microrregiões. ➡ Veja aqui quem são os deputados integrantes da CDU.
Seminário do ONDAS sobre políticas públicas de saneamento
OS IMPASSES DA REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO E O ATENDIMENTO UNIVERSAL COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Este foi o tema da primeira das lives que compõem o “Seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico: perspectivas para atendimento dos direitos humanos e do ODS 6 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, realizada na quarta-feira (10/3), com os especialistas no tema, gestores e acadêmicos: Wladimir Ribeiro, advogado; Ary Vanazzi, ex-dirigente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Waldeck Carneiro, deputado estadual PT-RJ. A mediação foi dos coordenadores do ONDAS: Ana Lucia Brito e Marcos Montenegro.
🖥 ASSISTA.
. Seminário prossegue na quarta (17/3), com o tema: “Tarifas sociais – caminhos para acesso universal e equitativo à água potável”
Palestrantes:
– Ricardo Moretti – Professor e pesquisador do Programa de Pós Graduação em de Planejamento e Gestão do Território da UFABC.
– Guilherme Checco – Coordenador de Pesquisas do IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Bacharel em Relações Internacionais pela PUC-SP e Mestre em Ciência Ambiental pelo Instituto de Energia e Ambiente (Procam/IEE/USP).
– Patrícia Finamore Araújo – Engenheira Ambiental pela Universidade Federal de Viçosa, Mestre em Saúde Pública pela ENSP, Doutoranda em Urbanismo pelo Programa de Pós Graduação em Urbanismo.
SOBRE O SEMINÁRIO:
O Seminário tem como tema central e unificador os impasses enfrentados para implementar no Brasil o Direito Humano à Água e ao Saneamento e atender o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU número 6: “ODS 6 – Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”. O formato do seminário é virtual – e gratuito – com sessões temáticas ao vivo (lives), nos meses de março e abril.
➡ Confira a programação aqui.
➡ As inscrições continuam abertas. Para se inscrever, preencha o formulário, em: https://forms.gle/tMAbdM2K2JT79DVq7
MESA REDONDA “NOVO MARCO LEGAL E UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO”
O coordenador do ONDAS, Marcos Montenegro, participou da Mesa Redonda “Novo marco legal e universalização do Saneamento”, na quinta-feira (11/3), promovida pelo Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Viçosa, coordenada pelo Professor Rafael K. Bastos. Montenegro abordou as mazelas das companhias estaduais na sua relação com o privado, observadas, por exemplo, nas altas transferências de dividendos ou juros sobre capital próprio. Mostrou que, quando há relação com o privado, inclusive quando se abre o capital, o serviço público e os usuários perdem. 🖥 ASSISTA.
ONDAS CONVOCA ASSOCIADOS PARA ASSEMBLEIAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
No dia 30 de março, o ONDAS realizará a 4ª Assembleia Geral Ordinária e a 1ª Assembleia Geral Extraordinária com seus associados. A 1ª Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA irá submeter aos associados alterações no estatuto com o objetivo de aprimorar as ações do ONDAS, ampliando sua Coordenação Executiva, por exemplo, e ao mesmo tempo democratizar ainda mais sua gestão. A experiência desses dois anos de existência nos colocou a necessidade das alterações.
Já na 4ª Assembleia Geral Ordinária será apreciada as propostas da Coordenação Colegiada e aprovação do Relatório de Atividades de 2020, incluindo o Balanço e a Prestação de Contas do exercício de 2020.
➡ LEIA AS CONVOCAÇÕES: Convocações 4ª AG e 1ª AE
EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DO DMAE-PORTO ALEGRE FICA PARA O INÍCIO DE 2022
O edital de privatização do DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgotos – de Porto Alegre (RS) terá ao menos mais um ano de estudos e deve ser lançado somente no início de 2022. Até lá a prefeitura projeta esgotar a etapa de consultas, estabelecer o modelo que irá ao mercado e realizar mais uma audiência pública – a primeira foi realizada no último dia 25 de fevereiro. Segundo noticia o Jornal do Comércio, o prefeito Sebastião Melo afirmou ainda não estar convencido de qual o melhor modelo para a concessão, ou mesmo se deveria abranger ambos os serviços. O DMAE é superavitário: em 2019, o resultado foi positivo em R$ 155 milhões.
Ainda em fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) deferiu medida cautelar que impede o município de Porto Alegre de utilizar os estudos do BNDES até que sejam sanadas as questões levantadas pelo DMAE e corroboradas pela área técnica do Tribunal. Para entender o caso, leia: Ministério Público e Tribunal de Contas ratificam que houve sucateamento do DMAE-RS para “justificar” privatização
OAB ALAGOAS CRIA A PRIMEIRA COMISSÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E SANEAMENTO
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) criou a Comissão da Universalização do Acesso à Água e Saneamento Básico, a primeira comissão sobre o assunto da OAB no país, e que visa promover debate público sobre o acesso a esses serviços.
De acordo com a presidente da Comissão, Andreia Feitosa, será proporcionado para a classe jurídica, de modo geral, esclarecimentos acerca dos temas tratados pelo Direito da Infraestrutura, oferecendo pareceres, realizando eventos, promovendo o debate público e elaborando projetos de leis.
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