Lei do saneamento: demora em regulamentar atende interesses pela manutenção dos vetos

Destaques – 15 a 20 de fevereiro de 2021

Lei do saneamento: demora em regulamentar atende interesses pela manutenção dos vetos
Seguem processos de privatização, enquanto Congresso não vota vetos à lei do saneamento
MP baiano recomenda afastamento do diretor da Embasa que foi presidente da BRK até 2019
Saneamento em debate no Congresso 2021 da UFBA (virtual): presença de conselheiros do ONDAS
Diálogos da Lava Jato escancaram que “retomada golpista” visa água e petróleo
Investimentos internacionais afetam a qualidade e o acesso à água no Uruguai
7️⃣ Curso online: A privatização da água no Brasil

LEI DO SANEAMENTO: DEMORA EM REGULAMENTAR ATENDE INTERESSES PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS
Na terça-feira (16/2), o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria sobre a demora na regulamentação da lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento, ressaltando que “a demora do governo Jair Bolsonaro em editar um dos decretos que regulamentam (critérios de capacidade econômica e financeira das empresas) o marco acendeu um alerta sobre a viabilidade dos prazos previstos na lei e uma eventual pressão para aumentá-los no Congresso. O movimento exigiria uma revisão do texto legal, o que já gera receio entre membros da equipe econômica, que querem evitar essa brecha a todo custo”. Segundo o jornal, o imbróglio envolve a decisão do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, de publicar o aguardado decreto somente após deputados e senadores analisarem se derrubam ou mantêm os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco legal.

Vetos presidenciais
Sob orientação do MDR – Ministério de Desenvolvimento Regional – e da Economia, Bolsonaro barrou do texto (veto ao artigo 16) a possibilidade de as companhias estaduais de saneamento firmarem novos contratos de programa por mais 30 anos ou formalizarem, através desse instrumento, a prestação dos serviços onde ela ocorre sem contrato.

O jornal enfatiza que “o MDR não quer editar o decreto agora com receio de que as normas afetem o humor das bancadas e dos chefes estaduais, arriscando a manutenção do veto pelo Legislativo. Quanto a esse ponto, o Ministério da Economia tem a mesma posição. Mas membros da equipe de Paulo Guedes ouvidos reservadamente não acreditam que o decreto possa aguardar essa deliberação pelo Congresso. A área econômica queria ver o ato publicado ainda em janeiro, com receio de que o atraso dê força ao argumento de que os prazos estão curtos. O medo é de que o trabalho desenvolvido durante o ano passado no Parlamento vá por ‘água abaixo’”.

Em 2020, o Congresso chegou a agendar sete sessões para apreciação dos vetos, porém foram adiadas. Esse adiamento, principalmente com relação ao veto ao artigo 16, atende aos interesses do governo e do mercado, que têm o caminho aberto para prosseguirem com os leilões de privatização das empresas estaduais.

As entidades que defendem a universalização do saneamento, entre as quais o ONDAS, continuam em campanha e articulação para a derrubada do veto ao artigo 16, que que colocou as empresas estaduais em risco direto de extinção ou “quebradeira”. ➡ Leia documento com o posicionamento sobre todos os vetos de Bolsonaro na Lei 14.026/2020.

SEGUEM PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO, ENQUANTO CONGRESSO NÃO VOTA VETOS À LEI DO SANEAMENTO
Sem a análise dos vetos do presidente à Lei 14.026/2020 pelo Congresso Nacional, o caminho segue aberto para os leilões de privatização das empresas públicas de saneamento. Confira informações dos últimos dias:

▪️ Privatização de mais dois blocos de saneamento em Alagoas
O BNDES divulgou que apoia o estado de Alagoas na estruturação de projeto de concessão de mais dois blocos de saneamento, que pode incluir até 88 municípios. Este será o segundo leilão no setor de saneamento em que o banco apoia o governo alagoano. Em setembro 2020, houve a operação para a outorga da gestão de água e esgoto das 13 cidades que compõem a Grande Maceió, o bloco A. Neste novo projeto, a concessão de água e esgotamento sanitário está dividida em dois grupos: os blocos B e C. O primeiro abrange as regiões do sertão e parte do agreste do Estado, totalizando 48 municípios. O bloco C, por sua vez, engloba outros 40 municípios das regiões leste e também parte do agreste.

▪️ Joinville (SC) estuda privatização da companhia municipal de saneamento
A Companhia Águas de Joinville está fazendo estudos para definir qual será o melhor modelo de gestão do saneamento no futuro. A análise técnica deverá ser finalizado em setembro deste ano e contempla, inclusive, a alternativa de privatização da companhia municipal. A informação é do presidente Giancarlo Schneider, nomeado para o cargo em janeiro. Atualmente, a Águas é empresa pública pertencente à prefeitura de Joinville e emprega 454 pessoas.

▪️ CEDAE(RJ): além dos serviços de abastecimento, deputado quer privatizar captação e tratamento de água
O deputado Anderson Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei 3620/2021 autorizando ao Governo do Rio de Janeiro a privatizar os serviços públicos de captação e tratamento de água prestados pela CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Atualmente, está em processo de privatização a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com leilão previsto para abril.

▪️ Audiência pública sobre privatização do DMAE – Porto Alegre
A Prefeitura de Porto Alegre realiza na próxima quinta-feira (25/2), às 17h, audiência pública virtual para tratar da privatização dos serviços de água e esgotamento sanitário. Os interessados em participar da audiência pública com sugestões ou críticas deverão se inscrever em formulário disponível no site da consulta pública. Além da audiência, o município está recebendo contribuições da população, investidores e demais interessados através da consulta pública que foi lançada no dia 18 de dezembro e estará disponível até o dia 1º de março. Para contribuir, basta acessar o link, preencher o formulário e enviá-lo para o e-mail: [email protected].
➡ Leia reportagem do ONDAS: Ministério Público e Tribunal de Contas ratificam que houve sucateamento do DMAE-RS para “justificar” privatização – Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS – apontam irregularidades, baixa qualidade dos estudos e potencial conflito de interesses em análise do contrato do DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto – com o BNDES para a estruturação da privatização da autarquia.
➡ CLIQUE AQUI PARA ACESSSAR A PÁGINA DO BNDES – LEILÕES EM ANDAMENTO DAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO.

MP BAIANO RECOMENDA AFASTAMENTO DO DIRETOR DA EMBASA QUE FOI PRESIDENTE DA BRK ATÉ 2019
Nomeado para conduzir a venda da Embasa para a iniciativa privada, Cláudio Britto Villas Boas, ex-presidente da BRK Jaguaribe (empresa que pertencente ao fundo de investimentos canadense Brookfield e tem contrato de PPP – Parceria Público Privada com a Embasa), deve ser afastado do cargo de diretor financeiro da Embasa, conforme a recomendação do Ministério Público Estadual.

Em junho do ano passado, por ocasião da nomeação de Villa Boas, o Sindae – sindicato dos trabalhadores do setor – comunicou ao Conselho de Administração da Embasa, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e ao próprio governo estadual de que aquela medida seria ilegal, pois a Lei das Estatais exige uma quarentena de três anos na contratação de pessoas da iniciativa privada que mantiveram algum tipo de vínculo com empresas públicas ou sociedades de economia mista, como é o caso da Embasa. Villas Boas foi diretor-presidente da BRK Jaguaribe até fevereiro de 2019. Mais grave ainda é o fato da BRK manter atualmente o vínculo contratual através da PPP com a Embasa e ser uma das principais interessadas na privatização da estatal, gerando claro conflito de interesses. ➡ Leia mais

SANEAMENTO EM DEBATE NO CONGRESSO 2021 DA UFBA (VIRTUAL): PRESENÇA DE CONSELHEIROS DO ONDAS
Duas mesas de debate sobre o saneamento básico estão programadas para o Congresso 2021 da UFBA – Universidade Federal da Bahia, que acontece virtualmente e contarão com a participação dos conselheiros de Orientação do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho e Luiz Roberto Santos Moraes.

Confira:
▪️ SANEAMENTO BÁSICO: DIREITO SOCIAL OU MERCADORIA – PERMITIREMOS A PRIVATIZAÇÃO DA EMBASA – com Luiz Roberto Santos Moraes, Patrícia Campos Borja, Marcelino Galo, Cristina Seixas Graça, Abelardo de Oliveira Filho – terça-feira, 23/2, às 8h30 – Sala F
▪️ MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO: AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS MODELOS BRASILEIRO E ITALIANO, SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS, VANTAGENS E DESVANTAGENS – com Ademar Nogueira do Nascimento, Lafayette Dantas da Luz, Abelardo de Oliveira Filho, Stefano Mambretti – terça-feira, 23/2, às 13h30 – Sala O

Inscrições – As inscrições estão abertas a todos os interessados, mas a submissão de propostas é restrita à comunidade UFBA (participantes externos podem integrar propostas). Não é obrigatória a inscrição para ter acesso aos conteúdos, mas serão emitidos certificados apenas para os participantes inscritos. REALIZE SUA INSCRIÇÃO AQUI.

DIÁLOGOS DA LAVA JATO ESCANCARAM QUE “RETOMADA GOLPISTA” VISA ÁGUA E PETRÓLEO
Reportagem do Outras Palavras aponta que novos diálogos da Lava Jato, revelados pela Operação Spoofing, escancaram ingerência dos EUA e a “retomada golpista” na América Latina que visa água, petróleo e bases militares. “Os diálogos vazados recentemente, dos agora desmascarados membros da Lava Jato, deixam muito evidente que toda a operação nada tinha a ver com combate à corrupção, mas era uma tramoia coordenada por um país estrangeiro, visando dar as cartas da política no país e atingir seus objetivos econômicos e políticos. O que se sabe é que os Estados Unidos para continuar na condição de potência, depende crescentemente dos recursos naturais da América Latina e, por esta razão, não quer perder o controle político e econômico da região.”
“Somente um processo sofisticado de manipulação da população poderia possibilitar o apoio a uma operação entreguista como a Lava Jato e aceitar com naturalidade o repasse, ao Império do Norte, de petróleo, água [mudanças no marco legal do saneamento?], minerais e território para instalação de bases militares.”
“O interesse do capital internacional, essencialmente o norte-americano, obviamente é ampliar o acesso e o controle sobre fontes de recursos naturais estratégicos, em momento de queda da taxa de lucro ao nível internacional (terra, água, petróleo, minérios, e toda a biodiversidade da Amazônia).” ➡ Leia aqui a reportagem na íntegra.

INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS AFETAM A QUALIDADE E O ACESSO À ÁGUA NO URUGUAI
Nos próximos dias, o Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), órgão da ONU responsável pela implementação do Pacto pelos Estados signatários, analisará denúncia de dezenas de entidades sul-americanas e europeias sobre os impactos negativos que as atividades da multinacional UPM (empresa finlandesa) no Uruguai provocam aos direitos humanos, econômicos, culturais e sociais da população.
A denúncia das entidades ressalta que “como a UPM é uma empresa transnacional na qual os interesses públicos e privados finlandeses cruciais estão envolvidos, os impactos sobre os direitos humanos do megainvestimento da UPM na produção de celulose no Uruguai são um exemplo de condições pelas quais a Finlândia é responsável por desenvolver uma estrutura para garantir que não negligencie suas obrigações “, afirma a denúncia.
O novo investimento da UPM no Uruguai afetará a qualidade e o acesso à água, condições do solo, biodiversidade e ecossistemas, trabalho, moradia e transporte de maneiras que ameacem violar os direitos humanos a um padrão de vida adequado. ➡ Leia mais

7️⃣
CURSO ONLINE: A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA NO BRASIL
O Curso percorrerá o itinerário da privatização da água no Brasil para mostrar como a posse da água é a posse de tudo que dela depende, pois ela é essencial para manter a vida no planeta e motor para a economia. Embora a água sempre tenha sido privatizada das mais diferentes formas, nas últimas décadas assistimos ao fortalecimento de políticas governamentais alicerçadas por um arcabouço jurídico que institucionaliza esta prática , facilitando a sua tomada por grupos econômicos privados. ➡ Para mais informações, acesse aqui.