Licenciamento ambiental em tramitação no Senado desrespeita princípios constitucionais

Destaques – 19 a 24 de julho de 2021

Licenciamento ambiental em tramitação no Senado desrespeita princípios constitucionais
Roraima: PEC obriga à realização de consulta pública antes de privatizar serviços de água
Rio de Janeiro: lei prevê mais transparência no cumprimento de metas do saneamento
Regionalização nos estados: Piauí, Goiás, Rio Grande do Sul
Mercado financeiro: água como mercadoria
Ceará terá usina de dessalinização: água para consumo humano
7️⃣ Lei em Criciúma(SC) faculta instalação de válvula para evitar pagar ar a preço de água
8️⃣ Lançamento da pesquisa “Cartografias do acesso à Água”

LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TRAMITAÇÃO NO SENADO DESRESPEITA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
➡️ ONDAS e Abrasco promovem debate sobre o tema em 4 de agosto
Encontra-se em tramitação no Senado o PL 2.159/2021, que foi aprovado em maio na forma de substitutivo pela Câmara dos Deputados. Trata-se da nova lei geral do licenciamento ambiental, que faz parte de um conjunto de projetos de lei em curso que pretende flexibilizar a legislação ambiental enfraquecendo de forma substantiva a política ambiental no Brasil e o papel do Estado na proteção ambiental e da saúde pública, além de visar atender aos interesses de grupos econômicos ligados à exploração dos recursos ambientais e não ao propósito de garantir o equilíbrio entre a proteção ambiental e as atividades econômicas. Diversas entidades da sociedade civil, entre elas a Sociedade Brasileira do Progresso da Ciência (SBPC), a Associação Brasileira de Antropologia, a Frente Parlamentar Ambientalista e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), já divulgaram manifestos contra a proposta, por se tratar de flexibilização do licenciamento ambiental que levará ao retrocesso e a continuidade de tragédias, que podem inclusive se agravar, como os exemplos de Brumadinho e Mariana, garimpo criminoso, desmatamento da Amazônia e do Cerrado, e crise hídrica.

Em nota, a Abrasco denuncia que “o PL 2.159/2021, além de desrespeitar os princípios e os direitos constitucionais (do meio ambiente, da saúde, da participação, da terra e das comunidades e povos indígenas e quilombolas) e o arcabouço legal do meio ambiente do país, fere acordos internacionais em que o Brasil é signatário, como: a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); a Convenção de Minamata, de banimento do mercúrio gerado pelo garimpo; do direito humano à água e ao esgotamento sanitário da ONU; fragiliza a Agenda 2030 nos seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; e o Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas associadas à emissão de carbono e aos efeitos do desmatamento”.

Pelo substitutivo aprovado pelos deputados, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento. Também ficarão dispensadas de licenciamento ambiental as atividades militares; as obras emergenciais de infraestrutura; pontos de entrega de produtos abrangidos por sistemas de logística reversa (eletrônicos, por exemplo); usinas de triagem de resíduos sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; usinas de reciclagem de resíduos da construção civil; e pontos de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar para reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada.

No caso do saneamento, a dispensa engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto; além de determinar o uso de procedimentos simplificados e prioridade na análise, inclusive com dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

DEBATE SOBRE AS AMEAÇAS DO PROJETO
Em uma iniciativa conjunta, o ONDAS e Abrasco irão realizar a live “As ameaças do projeto de lei geral da (extinção) do licenciamento ambiental e os impactos à saúde“, no próximo dia 4 de agosto, às 18h. O ONDAS será representado pelo professor Luiz Roberto Santos Moraes, conselheiro de Orientação da entidade.

➡️ Para entender o tema, leia:
. Nova lei de licenciamento ambiental – Flexibilização, retrocessos e riscos à saúde
. Nota da Abrasco sobre a nova Lei Geral (da extinção) do Licenciamento Ambiental
. Carta aberta da SBPC sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
. Projeto de Lei n° 2159, de 2021

RORAIMA: PEC OBRIGA À REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA ANTES DE PRIVATIZAR SERVIÇOS DE ÁGUA
O estado de Roraima tornou-se referência sobre os processos de privatização do saneamento ao aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011/2019, que obriga a consulta pública, em caso de venda de empresas, concessão ou qualquer outra forma de prestação privada de serviço ligada diretamente a água, em qualquer município.

A PEC, que foi publicada como a Emenda Constitucional – EC 076/2021 – está em vigor desde o mês de junho e assegura o correto manejo dos recursos hídricos, em especial às empresas que oferecem saneamento básico e a prestação de serviços de fornecimento de água potável à população, como explicou o autor da PEC, deputado Evangelista Siqueira(PT), que acrescentou ainda: “o governo de Roraima, ao desejar realizar a privatização, terá que ouvir a população, saber o que pensa, se é favorável ou não”.

RIO DE JANEIRO: LEI PREVÊ MAIS TRANSPARÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE METAS DO SANEAMENTO
Na quarta-feira (21/7), o governo do Rio de Janeiro publicou a Lei 9.370/21 que regulamenta os procedimentos de transparência sobre o cumprimento de metas relacionadas ao saneamento básico. A norma valerá para as empresas que prestam o serviço no estado, que deverão publicar on-line o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento, explicando de forma simples as metas definidas nos contratos de concessão e usando mapas temáticos, gráficos e mídias digitais para facilitar a compreensão. A divulgação deverá mostrar o estágio de implementação das metas. Na Região Metropolitana, o responsável por essa divulgação seria o Instituto Rio Metrópole. O relatório deverá conter uma descrição da infraestrutura do sistema existente e da hidrografia; da qualidade da água dos corpos receptores; a aferição da potabilidade da água distribuída; o cumprimento de metas sobre esgoto e água; além de estatísticas sobre doenças transmitidas pela água. ➡️ Conheça aqui a lei.

REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Até o fechamento dessa edição, 18 Estados haviam encaminhado algum processo de regionalização, seja através de lei complementar (microrregião), ou lei ordinária (unidade regional de saneamento) ou decreto, como é o caso de Santa Catarina, que definiu que as regiões metropolitanas existentes no Estado estruturarão a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. Destaque-se que as unidades regionais de saneamento, criadas por lei ordinária, não exigem que os municípios que as integram sejam contínuos e a adesão à unidade regional é voluntária. Já as microrregiões são criadas por lei complementar e os municípios devem ser contíguos e a adesão à microrregião é compulsória. Sete estados já sancionaram suas leis (Bahia e Sergipe já tinham leis de regionalização antes da exigência da Lei 14.026/2020). Dois estados aguardam sanção do governador; quatro estados estão com leis em tramitação e um aprovou a proposta de em 1º turno.

NOTÍCIAS SOBRE REGIONALIZAÇÃO DESTA SEMANA:
◼️ Piauí institui microrregiões de saneamento
O governo do Piauí decretou a alteração da Lei Complementar nº 246/2019 para instituir as Microrregiões de Saneamento Básico. Pela alteração na legislação, ficam instituídas 11 Microrregiões no estado: Micro SB Planície Litorânea; Micro SB Cocais; Micro SB Carnaubais; Micro SB Entre-Rios; Micro SB Vale do Sambito; Micro SB Vales dos Rios, Guaribas e Canindé; Micro SB Serra da Capivara; Micro SB Vale dos Rios Piauí e Itaueira; Micro SB Tabuleiros do Alto Parnaíba; Micro SB Chapada das Mangabeiras; Micro SB Chapada do Vale do Itaim.
O Instituo de Águas e Esgotos do Piauí (IAE-PI), responsável para atingir as metas impostas pela lei que alterou o marco do saneamento, vai trabalhar em parceria com os municípios para buscar parceiros privados que queiram assumir os sistemas de água e esgotos nas cidades.

◼️ Assembleia de Goiás deve apreciar projeto para microrregiões
Durante o período de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa goiana, que se iniciou em 16/7, deve ser apreciado o projeto nº 6306/21 que institui as microrregiões de Saneamento Básico do Centro-Oeste e Centro-Leste de Goiás. Em junho foi aprovado o projeto de lei 5208/21 que alterou a legislação de criação da Saneago, instituindo que a empresas poderá agora operar nos municípios em modelos onde ela não seja majoritária, ou seja, o controle do serviço não será da Saneago e, consequentemente, não será do Estado de Goiás.

◼️ Cidades gaúchas rejeitam blocos de saneamento
As três cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre que têm serviços autônomos de saneamento básico – Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Leopoldo – querem mudanças no projeto do governo gaúcho que cria as Unidades Regionais de Saneamento Básico (Ursb). Em reunião na terça-feira (20/7), representantes dos três municípios reivindicam a ampliação do debate. Na avaliação de vice-presidente da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre, Fátima Daudt, pela proposta, os três municípios que têm empresas autonômas, fariam parte da Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Noroeste e Litoral Norte, um bloco de 68 municípios com realidades diversas. Na reunião foi apontado que “não seria conveniente para esses municípios, que têm serviços autônomos, com tarifas mais baixas, se reunir com municípios que têm maiores dificuldades. Porto Alegre, por exemplo, tem um manancial do lado, o que é diferente de uma cidade que tem que puxar água de longe ou construir uma barragem, o que torna tudo mais caro”.
Grupo de Trabalho
Na quarta-feira (21/7), o Grupo de Trabalho criado pelo governo gaúcho e Federação das Associações de Municípios (Famurs) para debater os projetos de lei que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e a regionalização dos serviços de saneamento básico, realizou o primeiro encontro, com cerca de 50 prefeitos. Sobre a privatização da Corsan, o governador Eduardo Leite afirmou que está se falando de um serviço público que será operado por uma empresa de capital aberto.
➡️ Confira o Guia do ONDAS: A regionalização do saneamento básico na Lei 14.026/2020

MERCADO FINANCEIRO
◼️ Fundos de investimentos: água como mercadoria
A XP Inc. anunciou, nos últimos dias, o lançamento do Trend Água Tech, que segundo a empresa é um “fundo que investe em empresas que trabalham para a melhoria da eficiência no uso de água”. Conforme nota divulgada à imprensa, o produto replica o Invesco Water Resources, fundo de índice, ou ETF, que reúne 36 empresas na bolsa norte-americana Nasdaq que atuam na tecnologia de extração, tratamento e distribuição de água. Em termos de diversificação geográfica, 72% da receita agregada das empresas no fundo está concentrada nos Estados Unidos, 14% na Europa, 11% na Ásia, e 3 em outras regiões. O fundo é voltado para investidores em geral, com aplicação mínima de R$ 100, taxa de administração de 0,5% ao ano e proteção (hedge) contra variação cambial, em reais.

◼️ Banco se diz “frustado” com ausência de privatizações em saneamento
Na segunda-feira (19/7), o site Seu Dinheiro publicou a notícia de que as ações das companhias de saneamento Sabesp (SBSP3), Copasa (CSMG3) e Sanepar (SAPR4) têm sido afetadas pelos anúncios de revisões tarifárias e expectativas sobre eventuais privatizações. “O mercado já vê com ceticismo a venda do controle da Sabesp, em São Paulo, e da Copasa, em Minas Gerais. No curto prazo (até 12 meses), o Bank of America (BofA) defende, inclusive, que os papéis têm razões limitadas para subir”, diz a reportagem.
Copasa
O BofA – Bank of America – rebaixou as ações da Copasa de “neutro” para o equivalente a venda. O banco aponta um desempenho inferior da companhia, baixas chances de privatização e o risco de a reforma tributária proposta pelo governo afetar a sua distribuição de dividendos.

CEARÁ TERÁ USINA DE DESSALINIZAÇÃO: ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Na terça-feira (20/7), o governador de Ceará, Camilo Santana, assinou a ordem de serviço para a construção de uma usina de dessalinização de água do mar para consumo humano, em Fortaleza. Com capacidade de produção de água de 1 m³/s, o empreendimento vai incrementar a oferta de água na Capital e Região Metropolitana em 12%. Isso beneficia cerca de 720 mil pessoas na Capital, abrangendo a área dos bairros Papicu, Varjota, Cidade 2000, Praia do Futuro, Caça e Pesca, Cais do Porto, Serviluz, Vicente Pinzón, Dunas, Aldeota e adjacências.

7️⃣
LEI EM CRICIÚMA(SC) FACULTA INSTALAÇÃO DE VÁLVULA PARA EVITAR PAGAR AR A PREÇO DE ÁGUA
O município catarinense de Criciúma sancionou lei que faculta ao consumidor a instalação de uma válvula de retenção de ar no hidrômetro d´água. Porém, o tema causa polêmicas. A Casan – companhia de água que opera na cidade – deve contestar a lei sob o argumento de que não existe este dispositivo homologado pelo Inmetro. Outra argumentação da concessionária é de que a instalação destes dispositivos interferem no fluxo da água prejudicando a leitura correta dos hidrômetros.

8️⃣
LANÇAMENTO DA PESQUISA “CARTOGRAFIAS DO ACESSO À ÁGUA”
Na próxima quarta-feira (28/7), às 19h, será lançada “Cartografias do acesso à Água”, organizada pelo Centro de Convivência É de Lei em parceria com o Fórum Aberto Mundaréu da Luz e o Coletivo Paulestinos, entidades sediadas na cidade de São Paulo. Em formato de live [Facebook: @ccedelei], durante o lançamento será apresentado o levantamento dos banheiros, lavanderias e pias públicas em atividade no centro de São Paulo-SP. O mapeamento faz parte das ações de proteção e cuidado à população em situação de rua no contexto da pandemia, que inclui a elaboração de materiais com orientações específicas de prevenção e localização de serviços de assistência.