Ministério Público paulista pede liminar para garantia diária de água nas favelas

MPSP pede liminar para garantia diária de água em todas as favelas do Estado na pandemia do novo coronavírus

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital ajuizou ação civil pública pedindo a concessão de liminar para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o governo estadual apresentem, em 48 horas, um cronograma para garantir o abastecimento diário de água potável em todas as favelas paulistas. Na petição, os membros do Ministério Público frisam que o fornecimento, a ser feito por qualquer meio, como caixas d´água ou caminhões-pipa, não pode implicar na cobrança de taxas aos moradores em situação de vulnerabilidade, e não pode ser em quantidade inferior ao mínimo por habitante, de acordo com os parâmetros de organismos de saúde.

Os promotores de Justiça Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel, Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Joana Franklin de Araújo, que assinam a ação, querem que as providências sejam implementadas em até 72 horas após o vencimento do prazo para apresentação do cronograma.

O pedido de liminar envolve ainda a apresentação, pela Sabesp e/ou Governo do Estado, da relação de todas as favelas situadas nos municípios atendidos pela rede fornecedora de água que venham a ser beneficiadas pela medida. Os membros do MPSP pedem que as providências sejam mantidas pelo prazo que se fizer necessário, ou seja, enquanto vigorarem as medidas de quarentena e isolamento social.

De acordo com Monteiro dos Santos, trata-se de uma ação civil pública emergencial, ajuizada diante da pandemia de covid-19, que não exclui o Ministério Público de atuar também em outras esferas ligadas às comunidades carentes.

A mesma Promotoria instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento tratando, entre outros temas, do fornecimento de energia elétrica e gás de cozinha nas favelas da capital paulista. No âmbito do PAA, foram expedidos ofícios à Enel e ao Sindicato Nacional das Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) pedindo informações sobre medidas para garantia do fornecimento dos serviços nas comunidades.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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