Nota sobre a Regionalização do Saneamento proposta para o Estado de São Paulo

Em nota (leia a íntegra), o ONDAS aponta que “para cumprir essa exigência da Lei 14.026/2020, em 21 de abril de 2021 o Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) 251, que “dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico (…) O PL 251/2021 possui contradições e desacordos importantes com legislações que se relacionam ao saneamento básico, a Lei 14.026/2020 e a Lei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)”; e destaca que “o Governo do Estado de São Paulo não promoveu consultas e audiências públicas para ouvir a população usuária dos serviços: comerciantes; empresários; gestores municipais; órgãos reguladores; trabalhadores do setor; representantes do sistema de recursos hídricos; movimentos sociais e legislativos municipais. As consultas e audiências públicas são espaços relevantes de diálogo com a sociedade e as administrações municipais, na medida em que possibilita que Deputados e Deputadas se posicionem a partir do anseio e da expectativa da população paulista”.

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:
Nota sobre a Regionalização do Saneamento proposta para o Estado de São Paulo

“O ONDAS defende, por princípio, que qualquer reestruturação com vistas a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento básico deve se pautar pela defesa dos serviços públicos, prestados por entidades públicas que tenham como premissas a realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário e a garantia de universalização do acesso aos serviços a todas as pessoas, independentemente do local e das condições de moradia. Princípios, a nosso ver, afastados da Lei 14.026/2020 na medida em que seu principal objetivo é institucionalizar o monopólio privado no setor e sufocar operadores públicos estaduais e municipais.”

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