ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento

Pelo direito à água: CNBB pede fim dos vetos do presidente ao PL 1142

Em carta aberta ao Congresso Nacional, divulgada em 13 de julho, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – pede fim dos vetos do presidente da República ao PL nº 1142

Os 16 vetos ao Projeto de Lei 1142/2020, que dispõe sobre medidas de proteção e prevenção do contágio da Covid-19 nos territórios indígenas, na avaliação da organização, são eticamente injustificáveis e desumanos pois “negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais”, conforme a encíclica Laudato Sí.

Em trechos da carta, a entidade destaca:
▪️ (…) o acesso à água potável e segura, que “é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos.” (Papa Francisco, Laudato Si, 30)
▪️ (…) Os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal. Com efeito, ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene.

➡️ Clique aqui para ler a carta na íntegra.

O PL nº 1142, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Na Carta da CNBB, a entidade afirma ter sido louvável o processo de aprovação, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). Segundo a CNBB, o texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

A CNBB afirma, no documento, que foi com indignação e repúdio que tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que o presidente da República sancionou a lei com 16 vetos.  A CNBB afirma ainda que os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal uma vez que, “ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231)”.

Fonte: CNBB

 

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