O golpe no direito inalienável à água

Mais um golpe na soberania do país. Essa pode ser a definição do Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, aprovado no dia 24 de junho pelo Senado Federal, com 65 votos favoráveis e 13 contrários, que aguarda sanção presidencial. Altera, entre outras, a Lei 11.445 de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei 11.107 de 2005 – de consórcios públicos, que no seu artigo 13, trata do saneamento.

O projeto aprovado tem como principal objetivo possibilitar a ampliação da participação do setor privado no saneamento. Também define que a Agência Nacional de Águas (ANA) será a responsável pela definição de normas de referência sobre o serviço de saneamento. Na prática, o PL aprovado obriga, após o vencimento dos contratos em vigor, todos os municípios brasileiros a fazerem licitação, caso não se interessem em operar diretamente os serviços de saneamento, e dessa forma privatizar os serviços.

O que a nova lei faz, na prática, é forçar as cidades brasileiras a entregarem os serviços de saneamento básico ao setor privado. De acordo com Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Secretário Executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), a aprovação do PL 4.162 vai provocar um profundo retrocesso nas políticas de saneamento. “A aprovação desse PL foi fruto de uma enorme pressão da grande mídia, dos grupos privados nacionais e internacionais e de parlamentares que se associam a esses grupos”, afirmou. “Hoje, as pessoas sem acesso aos serviços são aquelas que vivem nas áreas rurais, nas favelas, nos morros e vilas e nas periferias das grandes cidades. É aí que se concentra o maior déficit de saneamento básico.

Essas áreas não interessam ao capital privado porque não são rentáveis, não geram o lucro necessário para remunerar os acionistas dessas empresas, que aliás, têm como controladores fundos de investimentos e pensão de países como Canadá, Cingapura, entre outros.”

Segundo Silva, “os desafios da universalização do acesso ao saneamento estão no fortalecimento do papel do Estado na provisão desses serviços; na retomada dos investimentos e no apoio técnico e financeiro aos pequenos municípios. Também não podemos prescindir dos instrumentos de participação e controle social, desmontados pelo atual governo”.

Outra iniciativa que tramita no senado, proposta pelo senador Tasso Jeraissati (que foi relator da proposta do PL 4.162/2019), é a do PL 495, para a criação de mercados de água em bacias hidrográficas brasileiras. No projeto, a Bacia do Rio São Francisco é citada como de interesse para ser privatizada, além de outras bacias hidrográficas, lagos hidrelétricos – e a possível venda da Eletrobras. A água deixa de ser um bem público, um recurso natural limitado, e passa a ser controlada por interesses econômicos. O argumento novamente é de mais eficiência na gestão e destinação dos recursos hídricos.

Apoiada por diversos setores, a pergunta é – quem se beneficia? Grandes grupos econômicos, que atuam tanto no agronegócio, setor elétrico, mineração e saneamento, como Ambev, Vale, Suez, Coca-Cola, BTG Pactual, Itaú, AEGEA, BRK Ambiental, por meio do controle e da apropriação de rios e de águas subterrâneas, a partir do que consideram a “negociação sobre o direito de usos de reservas disponíveis de água”. Quem paga a conta? Os usuários, com o provável aumento do custo do serviço de abastecimento.

Mas não para por aí. Outra pauta que está sendo discutida, pelo setor elétrico, é a aprovação da separação entre lastro e energia, como dois produtos diferenciados. A água de reservatórios passa a ter preço, que será vinculado ao preço da energia. Para explicar de forma simples, se aprovada, teremos que pagar o uso da água da mesma forma que pagamos a energia elétrica.

Em artigo publicado no Jornal Brasil de Fato, Dalila Calisto e José Josivaldo Alves, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), afirmam que é urgente fortalecer a luta contra qualquer forma de privatização da água, seja a privatização do setor de saneamento ou dos rios e aquíferos brasileiros. “A água é do povo, é um patrimônio brasileiro e deve ser um direito de toda a humanidade, e não um recurso a ser mercantilizado para atender os interesses do capitalismo. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) reafirma – a privatização da água faz mal ao Brasil!”.

Texto: Susanne Buchweitz – parte da revista O Clima – 11ª edição – 2/7/2020
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*foto – reprodução MAB

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