Em contribuição ao debate do tema, a partir do artigo A norma brasileira de qualidade da água para consumo humano em revisão – um convite à reflexão sob a ótica dos direitos , de autoria do professor Rafael Kopschitz Xavier Bastos
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Elias Haddad Filho[1]
Encontra-se em processo de revisão a norma de potabilidade da água para consumo humano (Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde).
Um dos principais aspectos relacionados à questão sanitária do país é a escandalosa desigualdade expressa pela falta de condições sanitárias mínimas às populações marginalizadas do país (moradores das periferias urbanas, população rural, indígenas, quilombolas e tais).
Este deveria ser um dos pilares da atual reforma do texto, ora em consulta pública. Para tanto, gostaria de apresentar duas reivindicações de melhoria no texto disponibilizado pelo MS:
- Uma questão que vem sendo discutida ao logo dos anos é o controle efetuado (ou não) pelas pequenas comunidades rurais e mesmo urbanas menores operadas pelas prefeituras etc. O texto apresentado pelo Prof. Rafael Bastos apresenta duas possíveis soluções. A primeira, que os sistemas operados por associações comunitárias se associem a programas como SISAR ou Centrais. Esta é uma solução que tolhe a autonomia das comunidades, como que forçando este tipo de associação e inviável em estados onde este tipo de solução não existe.
O texto ainda apresenta o artigo 47 da minuta como solução para o problema por meio da apresentação de dados de no mínimo 2 anos de monitoramento conforme a norma e um PSA. Ora, se faltam recursos financeiros para o monitoramento rotineiro do sistema local, como fazer 2 anos de monitoramento mais um Plano de Segurança da Água para apresentar ao órgão de vigilância e pleitear a concepção de um plano de monitoramento “mais em conta” para aquela comunidade?
Acredito que a solução estaria em tornar o apoio, inclusive financeiro, da FUNASA a estas comunidades como “obrigatório”.
Outras alternativas podem ser imaginadas, pois o que se verá, mantidas as condições previstas na minuta, será o não cumprimento da norma pela grande maioria daquelas comunidades;
- Os avanços propostos para atender às populações indígenas, com destaque para o artigo 9 da minuta, é um importante avanço e podem e devem ser estendidos a todas as populações tradicionais, quilombolas, utilizando-se a estrutura ainda existente nos níveis federal e estadual para garantir a adequação dos ritos propostos para a nova Portaria às especificidades da vida comunitária de tais comunidades.
[1] Eng. Civil e Sanitarista (UFMG), MBA em gestão de empresas de saneamento (FGV). Trabalhou na Copasa por 39 anos
LEIA:
➡️ A norma brasileira de qualidade da água para consumo humano em revisão – um convite à reflexão sob a ótica dos direitos – Artigo Rafael Kopschitz Xavier Bastos
➡️ Apresentação: Revisão do Anexo Portaria de Consolidação nº 5/2017 (antiga Portaria nº 2914 / 2011), que trata dos procedimentos de Controle e de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – um convite à reflexão sob a ótica dos direitos
CONTRIBUIÇÕES AO DEBATE
➡️ Revisão da Norma de Potabilidade: inclusões com vista aos direitos humanos – Alex M. S. Aguiar
➡️ Potabilidade: por um Anexo XX da Portaria mais inclusivo – Elias Haddad Filho
➡️ Fortalecer a vigilância da qualidade da água e melhorar a transparência sobre sua qualidade da água distribuída é contribuir para garantir o direito humano à água – Silvano Silvério da Costa
➡️ A portaria de potabilidade da água: insistência em avançar em meio ao retrocesso – Érika Martins
ONDAS faz balanço da proposta de revisão da portaria sobre água para consumo humano
Participe deste processo, faça aqui seus comentários e registre suas dúvidas e questionamentos. Em 20 de maio, o ONDAS promoverá uma “live” com o professor Rafael Bastos discutindo publicamente as contribuições. (acesso à live pelo Facebook do ONDAS: @ondas.observatorio.