Destaques – 6 a 11 de julho de 2020
Privatistas articulam veto ao artigo dos contratos de programa vigentes
Bolsonaro veta o direito ao acesso à água potável para comunidades indígenas
Entidades podem questionar novo marco do saneamento na Justiça
Privatização da Cedae-RJ:
▪️ BNDES está disposto a defender na Justiça privatização da Cedae este ano
▪️ Audiências públicas discutem processo
Ações do ONDAS em referência aos 10 anos dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário
Fóruns em Defesa da Água mobilizados pelo saneamento público
PRIVATISTAS ARTICULAM VETO AO ARTIGO DOS CONTRATOS DE PROGRAMA VIGENTES
O presidente da República tem até 15 de julho (próxima quarta-feira), para sancionar o novo marco do saneamento (PL 4162/2019, aprovado pelo Senado em 24/6), e há informações de que, nos bastidores, parlamentares privatistas se articulam com o presidente para vetar o artigo 16:
Art. 16. Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.
O artigo 16, do texto do projeto aprovado pelo Senado, é fruto de acordo que envolveu governadores e os presidentes da Câmaras dos Deputados e do Senado e, caso vetado, os municípios serão obrigados a licitar os serviços de água e esgotamento sanitário, de imediato, acabando com os contratos de programa em vigência e, por consequência, com as empresas estaduais.
Ao excluir esse artigo, o texto do novo marco do saneamento volta a ser praticamente o mesmo das MP 844 e 868, que caducaram diante da pressão das entidades que defendem a universalização do saneamento, por prejudicarem diretamente a prestação dos serviços aos mais vulneráveis.
➡ CONTRATOS DE PROGRAMA
O contrato de programa é um instrumento autorizado constitucionalmente (art. 241 CF), que permite que municípios transfiram a outro ente federativo a execução de determinados serviços. No caso do saneamento básico, que, na maior parte do país, é prestado por companhias estaduais, é celebrado entre o município e a empresa estadual. Nesse instrumento contratual legal, são definidas as regras para a prestação dos serviços, estabelecidas as metas, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos. Por meio dele, as empresas estaduais são capazes de manter a mesma tarifa para todos os municípios atendidos. Isso acontece porque elas utilizam o chamado subsídio cruzado. Com este, as companhias utilizam as receitas dos municípios maiores (com maior arrecadação) e investem as sobras desses recursos nos municípios menores (que são deficitários). É também por meio dos contratos de programa que as empresas estaduais são capazes de oferecer as tarifas sociais, ferramenta para facilitar o acesso de pessoas socioeconomicamente vulneráveis a serviços básicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
BOLSONARO VETA O DIREITO AO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL PARA COMUNIDADES INDÍGENAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou quarta-feira (8/7), com vetos, a lei 14.021 com medidas de proteção a povos indígenas durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os pontos vetados está o que previa a obrigação do governo fornecer aos povos indígenas “acesso a água potável” e “distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias”.
Entidades e movimentos sociais foram unânimes ao criticarem os vetos do presidente por causarem impactos desastrosos às comunidades indígenas, onde a pandemia tem se intensificado devido a omissão do governo que não proporciona as mínimas condições com esses povos em situação de maior vulnerabilidade. Em nota, a Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – explica que para justificar o veto, “o governo federal diz que o fornecimento de água aos indígenas ‘cria despesa obrigatória ao Poder Público’ sem dizer o respectivo impacto orçamentário e financeiro, citando como fontes da sua decisão a manifestação dos Ministérios da Economia, da Saúde, da Justiça e Segurança Púbica e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Um argumento sem base, pois o Congresso Nacional já aprovou recursos suplementares no ‘orçamento de guerra’ para esse atendimento”. (foto: SMABC)
➡TRECHOS VETADOS
Bolsonaro vetou vários trechos do projeto aprovado pelo Senado em 16 de junho e antes, pela Câmara dos Deputados, em 21 de maio último. Dentre os trechos vetados, estão os que preveem:
▪️ que o governo seja obrigado a fornecer aos povos indígenas “acesso a água potável” e “distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias”;
▪️ que o governo execute ações para garantir aos povos indígenas e quilombolas “a oferta emergencial de leitos hospitalares e de terapia intensiva” e que a União seja obrigada a comprar “ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea”;
▪️ obrigatoriedade de liberação pela União de verba emergencial para a saúde indígena;
▪️ instalação de internet nas aldeias e distribuição de cestas básicas;
▪️ que o governo seja obrigado a facilitar aos indígenas e quilombolas o acesso ao auxílio emergencial.
ENTIDADES PODEM QUESTIONAR NOVO MARCO DO SANEAMENTO NA JUSTIÇA
A Aesbe – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – avalia a possibilidade de questionar o texto do novo marco do saneamento na Justiça. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que o presidente da entidade, Marcus Vinícius Fernandes Neves informou que existem análises em andamento, apesar de não poder antecipar a estratégia da associação. Antes de qualquer decisão, a Aesbe vai esperar as regulamentações que a lei irá passar pelo governo. Neves explicou que um dos pontos de atenção é a definição da metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas para os investimentos necessários à universalização. Assim, se uma empresa não comprovar que tem recursos necessários, não poderá fechar contratos ou renovar os atuais.
Um dos pontos considerados questionáveis na Justiça está o ponto que permite a União formar blocos de municípios para a prestação de serviços regionalizados. Essa função, pelo texto aprovado, pode ficar a cargo do governo federal se, dentro de um ano, estados não tomarem essa iniciativa.
Essa criação dos blocos regionais para aglutinação e regionalização dos serviços de saneamento também pretende ser questionada pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios, conforme afirmou a supervisora do Núcleo Territorial da CNM, Cláudia Lins, em reportagem da Agência Infra. Outro ponto de preocupação da CNM está no prazo estipulado para a universalização dos serviços. Segundo Lins, é possível que a população dos municípios saia prejudicada com repasses de possíveis multas por quebras de contratos ou por não atingimento de metas de universalização.
Também a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – anunciou a possibilidade de entrar com ação judicial, quando a lei for sancionada pelo presidente.
PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE-RJ
➡ BNDES está disposto a defender na Justiça privatização da Cedae este ano
O BNDES mantém sua previsão de privatizar a Cedae, empresa de fornecimento de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, ainda neste ano e está preparado para enfrentar o questionamento na Justiça sobre a privatização.
A informação foi dada nesta quarta-feira (8/7) pelo diretor de Infraestrutura do banco, Fábio Abrahão. O executivo lamentou o fato de a prefeitura do Rio ter entrado com uma ação na Justiça contra a venda da Cedae. O prefeito Crivella entrou na Justiça contra a privatização alegando que a venda da companhia que atende à Região Metropolitana desrespeita a autonomia municipal sobre serviços de água e esgoto.
➡ Audiências públicas discutem processo
Na segunda-feira (6/7), o governo do Rio de Janeiro realizou mais uma audiência pública virtual sobre a concessão de parte dos serviços prestados pela Cedae, que contou com a participação de representantes de sindicatos de trabalhadores do setor, da sociedade civil, especialistas em saneamento e autoridades do governo. A reunião foi acompanhada também por integrantes do BNDES, responsável por desenvolver o projeto de concessão.
Um primeiro encontro já havia sido realizado em 25 de junho. Uma das preocupações levantadas pelos participantes nas audiências se refere à transparência do processo e a adesão dos municípios ao projeto do governo. Representantes dos trabalhadores do setor defendem que o atual processo fosse substituído por um amplo debate na Assembleia Legislativa do Estado.Outro ponto muito debatido é o valor da tarifa a ser cobrada pela iniciativa privada aos consumidores. Uma nova audiência por videoconferência está prevista para o dia 4 de agosto.
AÇÕES DO ONDAS EM REFERÊNCIA AOS 10 ANOS DOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
➡ Live do ONDAS debateu saneamento rural
Nesta quarta-feira (8/7), a live debateu os direitos à água e ao saneamento no Brasil rural. Foi a primeira de uma série de lives que o ONDAS irá promover em referência aos 10 anos da declaração da ONU, que reconheceu a água e o esgotamento sanitário como direitos humanos, completados neste mês de julho.
A Coordenadora Executiva da ASA – Articulação do Semiárido – pelo estado do Ceará, Cristina Nascimento; o membro da coordenação nacional do MAB -Movimento dos Atingidos por Barragens, Gilberto Cervinski; e a Professora UFMG, coordenadora do projeto de construção do PNSR – Programa Nacional de Saneamento Rural, Sonaly Rezende (mediadora), foram os convidados para o debate.
▪️ Leia breve relato da live: Saneamento rural: é preciso eliminar as cercas sobre a água
▪️ A íntegra da live pode ser assistida aqui.
➡ Ciclo de Oficinas: Visões críticas sobre as alterações do marco legal de saneamento
O ONDAS promoverá uma série de 12 oficinas no mês de julho para tratar de temas relacionados às alterações do marco legal do saneamento básico contidas no Projeto de Lei 4.162 de 2019, aprovado no dia 24 de junho de 2020 pelo Senado Federal. A atividade faz parte das comemorações dos 10 anos da declaração da ONU dos direitos à água e ao esgotamento sanitário.
▪️ A programação completa e o formulário para inscrição podem ser acessados aqui.
FÓRUNS EM DEFESA DA ÁGUA MOBILIZADOS PELO SANEAMENTO PÚBLICO
O Fórum Popular em Defesa da Água da região do Alto Uruguai, norte do Rio Grande do Sul, é exemplo na mobilização em defesa do saneamento público. Nesta quarta-feira (8/7), em encontro virtual foram debatidas estratégias de fortalecimento de articulação, diante da retomada da tentativa de prefeitura de Erechim implementar processo de privatização dos serviços de água e esgoto no município.
Segundo os organizadores do Fórum Popular em Defesa da Água, a privatização do saneamento em Erechim afetará todos os municípios da região, devido ao fim do subsídio cruzado da Corsan (aprovado pelo novo marco do saneamento), que garante que os serviços sejam prestados em municípios menores.
A iniciativa desse Fórum gaúcho vai ao encontro do que afirmam as entidades, que defendem a universalização do saneamento, para que se aumente a pressão nas Câmara dos Vereadores e junto aos executivos municipais para impedir a privatização da água.
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