Projeto em tramitação na Câmara adia por um ano a regionalização do saneamento

Destaques – 24 a 29 de maio de 2021

Emoji Projeto em tramitação na Câmara adia por um ano a regionalização do saneamento
2⃣ ONDAS Juventude no debate do saneamento em assentamentos informais
3⃣ Privatizações e regionalização do saneamento: fraude no leilão da Cedae(RJ), Corsan(RS), audiência em MG e projeto em RR
4⃣ Prazo para municípios enviarem dados ao SNIS sobre saneamento é prorrogado
5⃣ Novo relatório da Unicef: “acesso à água nunca deve ser usado como tática de guerra”
6⃣ Livro: Estudos de Direito das Águas

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PROJETO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA ADIA POR UM ANO A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Está em tramitação da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1414/2021), de autoria do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), propondo a adiamento por um ano, para 15 de julho de 2022, a regionalização da prestação dos serviços de saneamento e o estabelecimento das bases para a viabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte e destinação correta dos resíduos sólidos; e para 31 de dezembro do próximo ano a inclusão, nos contratos em vigor, das metas de universalização do atendimento referente à água e esgoto. Na quarta-feira (26/5), o PL foi recebido pela CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde fica no aguardo da designação de relator. ➡️ Confira a tramitação e o inteiro teor do PL 1414/21

➡ Entenda o processo de regionalização
Os processos de regionalização em andamento visam atender a nova lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que determina a regionalização até 15 de julho deste ano.  A lei também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 e deverão ser adequados a essas metas até 31 de março de 2022. A proposta de regionalização contida na lei pode trazer graves riscos para o exercício da autonomia municipal e contribuir para o avanço das privatizações, caso esse seja o interesse dos estados. Em todos os casos, a gestão das políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas será exercida conjuntamente por órgãos colegiados regionais. É importante que se garanta a  prevalência dos municípios nos órgãos de governança regionais, de forma a garantir e preservar a autonomia municipal,  pois esses definirão o futuro do saneamento básico. Dessa forma, espera-se evitar o que aconteceu na Região Metropolitana de Maceió e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde os municípios foram alijados do processo e isso pode provocar sérios prejuízos às populações. ➡ Confira: Guia: A regionalização do saneamento básico na Lei 14.026/2020

2⃣
ONDAS JUVENTUDE NO DEBATE DO SANEAMENTO EM ASSENTAMENTOS INFORMAIS
Na quinta-feira (27/5), o ONDAS Juventude promoveu reunião do GT Saneamento em assentamentos informais, que contou a participação inclusive de não-associados ao ONDAS.
O pesquisador Fernando Botton, mestrando PGT UFABC, fez uma apresentação sobre “Pandemia e acesso à água em moradias precárias”.

3⃣
PRIVATIZAÇÕES E REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
➡️ Denúncia de fraude no leilão da Cedae (RJ)
Esta semana, movimentos populares, sindicatos e parlamentares do Rio de Janeiro denunciaram uma possível fraude no leilão da Cedae (RJ), ocorrido em 30 de abril, quando foram vendidos três blocos por mais de R$ 22 bilhões. A denúncia aponta que os supostos consórcios concorrentes no leilão possuem proprietários comuns. Esse entrelaçamento entre os proprietários dos consórcios levanta suspeitas quanto a lisura da concorrência pública e aponta para possível formação de cartel.
📲 Assista aqui a reportagem da Rede TVT e entenda quem são e como agem as corporações que estão por trás do processo da privatização da água no Rio de Janeiro.

➡️ Continua a resistência conta a privatização da Corsan (RS)
Na terça-feira (25/5) ocorreu manifestações e caminhadas em várias cidades do Rio Grande do Sul contra a privatização das estatais Corsan, Banrisul e Procergs. A votação em segundo turno da PEC 280, que estava prevista para a terça-feira na Assembleia Legislativa gaúcha acabou sendo adiada. Antes da análise do texto em segundo turno, a Assembleia Legislativa terá de examinar o requerimento da oposição para anular a primeira etapa da votação da PEC, onde são apontadas irregularidades o processo de votação. A PEC 280 retira a obrigatoriedade do plebiscito para a venda das estatais, ou seja, retira do povo o direito de opinar se deseja ou não que suas empresas sejam privatizadas.

➡️ MG: ONDAS presente em debate da Assembleia Legislativa sobre regionalização
A Comissão e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoveu a 3ª reunião extraordinária, na quinta-feira (27/5),  no formato de audiência pública para aprofundar o debate sobre a proposta de regionalização do saneamento básico que está sendo formulada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme determinações da Lei 14.026/2020.

O ONDAS esteve representado, como palestrante, por Marcos Helano Fernandes Montenegro coordenador-geral; Alex Moura de Souza Aguiar associado e colaborador; e Léo Heller, coordenador de Cooperação Internacional. Também participaram Eduardo Pereira de Oliveira presidente do Sindágua-MG. Os expositores manifestaram preocupação com o processo de regionalização no Estado, que aponta para o esvaziamento da Coposa com as ameaças de privatização. Ressaltaram, também, o fato de o projeto não garantir a preservação da tarifa social e  caminhar no sentido contrário do que vem ocorrendo em outros países onde há um processo de reestatização dos serviços. 📲 Clique aqui para acessar a audiência.
▪️ Artigos para aprofundar o debate
Com o objeto de ampliar o debate e propor um aprofundamento nas discussões sobre a regionalização do saneamento básico no país imposta pela Lei 14.026/2020, o ONDAS publicou uma série de quatro artigos, todos de autoria de seus associados Alex M. S. Aguiar, Elias Haddad Filho e Fábio J. Bianchetti, voltados para a proposta apresentada pelo governo mineiro. Confira aqui os artigos.

➡️ Consulta pública em Roraima
O projeto para a regionalização do saneamento em Roraima, que prevê a criação de 15 microrregiões de água e esgoto em todo o Estado, foi apresentado pelo governo. O prazo da consulta pública segue até 7 de junho e está disponível em www.seinf.rr.gov.br.

4⃣
PRAZO PARA MUNICÍPIOS ENVIAREM DADOS AO SNIS SOBRE SANEAMENTO É PRORROGADO
O Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR – prorrogou até 11 de junho o prazo para que os municípios brasileiros prestem informações para atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, o SNIS. A ferramenta é fundamental para o planejamento do saneamento básico no país, tanto para as instâncias federais como também para estados e municípios.
Os dados do SNIS são coletados anualmente junto aos municípios e aos prestadores de serviços de saneamento básico, seguindo o cronograma de coleta de cada componente. Os formulários de preenchimento contêm informações de caráter institucional, administrativo, operacional, gerencial, econômico-financeiro, contábil e de qualidade da prestação de serviços e estão disponíveis neste link.

5⃣
NOVO RELATÓRIO DA UNICEF: “ACESSO À ÁGUA NUNCA DEVE SER USADO COMO TÁTICA DE GUERRA”
O Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef – lançou, na terça-feira (25/5), o relatório “Água sob Fogo”, destacando a dimensão e o impacto de ataques a instalações de água e saneamento sobre crianças em países afetados por conflitos.
A agência faz um apelo urgente às partes envolvidas, às nações, aos doadores e ao público em favor da proteção de menores nessas situações e para garantir o acesso à água potável e suficiente. A agência ainda sobre a ameaça à vida de milhões de menores quando é negado a eles e suas famílias o acesso à água e ao saneamento essencial para a sobrevivência humana.

Para o diretor de Programas de Emergência do Unicef, Manuel Fontaine, “os ataques à infraestrutura de água e saneamento são ataques às crianças”. Ele destaca que a água é um meio de sobrevivência que nunca deve ser usado como tática de guerra”.  Leia mais: https://news.un.org/pt/story/2021/05/1751642

6⃣
LIVRO: ESTUDOS DE DIREITO DAS ÁGUAS
Publicado recentemente o livro “Estudos de Direito das Águas – Volume I – Desafios Jurídicos, Sociais e Agravantes Climáticas”, organizadores: Gabriela Garcia Batista Lima Moraes , Montezuma, Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma e André Augusto Giuriatto Ferraço. A obra é dividida em três partes: a primeira dedica-se ao estudo do Direito das águas, considerando a regulação dos recursos hídricos, saneamento e agravantes climáticas; a segunda reflete sobre os conflitos no uso dos recursos hídricos, questões sociais e ambientais; e a terceira aborda algumas experiências internacionais no tema. É composta por estudos de caso, análises legais e investigativas, com amparo empírico e analítico. A obra é referência para uma reflexão para a melhoria da eficácia e efetividade jurídica da garantia do acesso à água, ao saneamento, à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à superação dos desafios e conflitos hídricos em suas diversas formas. Saiba mais aqui.

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