Supremo julga em novembro ADIs contra lei que alterou marco do saneamento


Destaques – 28 de junho a 3 de julho de 2021

Emoji Supremo julga em novembro ADIs contra lei que alterou marco do saneamento
2⃣ Processos de privatização: Amapá, Alagoas, Rio de Janeiro (Cedae)
3⃣ Regionalização do Saneamento
◼️ ONDAS participa de Audiência pública popular sobre regionalização no ES
◼️ Governo mineiro envia à Assembleia Legislativo PL da regionalização
◼️ Paraná aprova proposta de regionalização em 1º turno
◼️ Regionalização na Paraíba é tema do Privaqua desta semana
4⃣ Governo edita MP que reduz poder da ANA sobre decisões à vazão dos reservatórios de hidrelétricas
5⃣ Senado aprova, com modificações, Semana Nacional do Uso Consciente da Água
6⃣ Campanha “Brasil te quero livre de lixão” e curso de capacitação
7️⃣ Mais três florestas são incluídas em plano de privatização

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SUPREMO JULGA EM NOVEMBRO ADIS CONTRA LEI QUE ALTEROU MARCO DO SANEAMENTO
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou na quarta-feira (30/6) o calendário de sessões e temas pautados para julgamento nas sessões plenárias do segundo semestre de 2021. De acordo com o calendário, estão na pauta de 24 de novembro as ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6536 e 6492, que tem como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria de Fux. A ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, no Supremo Tribunal Federal e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

O assessor jurídico da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, Dr. Luiz Alberto Rocha, autor da ADI 6536, explica que uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público.

A outra ADI 6492 a ser julgada em novembro foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em 23 de julho. O julgamento destas ADIs pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão que foram previstas na lei 14.026 e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público. ➡ Leia na íntegra: ADI Lei 14026 – Novo Marco Legal do Saneamento

2⃣
PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO
◼️ Amapá pode ser o primeiro estado do Norte a privatizar o saneamento
Na terça-feira (29/6), em reunião do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), prefeitos dos 16 municípios amapaenses, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, foi discutido o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o estado. O leilão da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), que atualmente é a responsável por realizar o serviço em todo território amapaense, deverá ocorrer no mês de setembro. Durante a reunião, o governador ressaltou que todos os municípios concordaram com o PPI do saneamento.
➡ Confira os projetos em saneamento no BNDES, em: https://hubdeprojetos.bndes.gov.br/pt/projetos?setor=saneamento

◼️ Alagoas: alterações na modelagem para novos leilões de saneamento
O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, afirmou esta semana que o leilão do Bloco B de saneamento em Alagoas está previsto para ser licitado no primeiro trimestre de 2022. Segundo ele, há a adesão de 44 dos 49 municípios que podem participar do processo e o estado discute com o BNDES mudanças em relação ao formato original das concessões dos blocos B e C. Entre as alterações, Santoro listou a alteração do percentual de residências atendidas que podem usufruir da tarifa social. “A gente sai de 8%, na Região Metropolitana, podendo chegar a 15% nos demais blocos”, explicou Santoro. A expectativa de Santoro é de que o processo de consulta pública seja lançado em 5 de julho. Em setembro de 2020, o governo alagoano licitou um primeiro bloco, com municípios da Região Metropolitana de Maceió.

◼️ Cedae: leilão de novo Bloco será até dezembro
O secretário da Casa Civil fluminense, Nicola Miccione, afirmou que até dezembro deve ser realizado novo leilão da Cedae para o Bloco que não obteve proposta no certame de abril. Sobre a adesão de mais cidades do interior, segundo Miccione, a ideia é a concessão reformulada incluir de 15 a 20 municípios. No projeto levado a leilão em abril, a área incluía bairros da zona oeste da capital fluminense e seis cidades do interior. A inclusão de mais cidades do interior que não entraram nos blocos estruturados para o leilão de abril vem sendo citada por representantes do governo fluminense e do BNDES como principal ajuste a ser feito no projeto que será relicitado. O projeto original estruturado pelo BNDES incluía todos os 64 municípios onde a Cedae opera, mas, no fim das contas, apenas 35 aderiram. Entre as cidades que são, total ou parcialmente, atendidas pela Cedae, mas que ficaram de fora das áreas de concessão oferecidas no leilão de abril, as três maiores são Teresópolis, na região serrana, Angra dos Reis, no litoral sul, e Macaé, no litoral norte.

Miccione também informou que a assinatura dos contratos dos Blocos leiloados em setembro ficou para agosto. Assinarão os contratos a Aegea e a Iguá Saneamento, escolhidas em leilão realizado em abril passado. No início do mês, o governo do Rio chegou a prever a assinatura dos contratos de concessão ainda em junho.

◼️ Mais sobre Cedae: compradora vai a tribunal arbitral por supostos desvios
Depois de sucessivas reclamações sobre irregularidades administrativas e prejuízo de cerca de R$ 180 milhões, a NX Saneamento decidiu apresentar um pedido de arbitragem contra a sócia Aegea, que em abril deste ano, comprou dois lotes da Cedae. Segundo o blog Lauro Jardim (O Globo), na quarta-feira (30/6), o pedido foi apresentado à Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A NX acusa executivos da Aegea de descumprimento do estatuto e acordo do acionistas da empresa, entre outros desvios. A decisão da câmara terá peso de decisão judicial. Ou seja, as partes não poderão recorrer à Justiça para revisar o resultado ou descumprir as ordens dos juízes arbitrais. A disputa entre os dirigentes das duas empresas mexe com o mercado do setor.

3⃣
REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
◼️ ONDAS participa de Audiência pública popular sobre regionalização no ES
Organizada por movimentos sociais, ONDAS e FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, audiência pública popular debateu a regionalização do saneamento no Espírito Santo, em 1 de julho.
O debate contou com a participação do coordenador-geral do ONDAS, Marcos Montenegro, que proferiu palestra sobre os aspectos técnicos da proposta encaminhada pelo governo capixaba à Assembleia Legislativa, apresentando sugestões ao aprimoramento do PL. Para Montenegro, no caso do Espírito Santo, a decisão do governo criar apenas microrregiões, ao invés de dividir o estado em unidades regionais, colabora com a manutenção do subsídio cruzado. “Também é possível, se fazendo um esforço de entendimento abrangente da situação que o PL, caso aprovado, irá criar, traçar uma estratégia que proteja e estimule a prestação pública dos serviços de saneamento no estado, que possamos buscar mais transparência e maior participação popular e combater todas as possibilidades e iniciativas que venham no sentido de transformar o saneamento em mercadoria, de mercantilizar um serviço que é absolutamente para a saúde, salubridade ambiental e qualidade de vida, diminuição das diferenças sociais”, explicou.

A audiência contou também com apresentações técnicas de Marlon Barbosa, assessor jurídico do CIBAES – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo, e de Rodopiano Marques, vice-presidente da Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. Participaram ainda das discussões destacando implicações – sociais, políticas, trabalhistas, Fábio Giori, secret de saneamento da FNU; João Ramos, presidente do Sindaema-ES; Hélio Anomal, dirigente do Staecnon e Fruse; Wallece Ouverney, representando a Plataforma Operária pela Água e Energia; e Cremilde Cortes, dirigente da CUT-ES.
🖥️  ASSISTA A AUDIÊNCIA
➡ LEIA: Guia do ONDAS: A regionalização do saneamento básico na Lei 14.026/2020

◼️ Governo mineiro envia à Assembleia Legislativo PL da regionalização
O Governo de Minas Gerais enviou, no último dia 25, Projeto de Lei para apreciação da Assembleia Legislativa (ALMG), que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais. O documento será analisado e votado pelos deputados estaduais. O PL traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água e esgoto e resíduos sólidos urbanos. O projeto de lei engloba todos os 853 municípios mineiros e prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos.
➡ Manifesto
O ONDAS e outras dezenas de entidades, em manifesto, denuncia e repudia a estratégia do governador mineiro Romeu Zema (Novo) de privatizar a prestação dos serviços de saneamento no estado utilizando, para isso, a chamada regionalização. O “Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG” aponta que a proposta foi construída sem a participação da sociedade civil e suas organizações, assim como não foram ouvidos prefeitos, vereadores e os 77 deputados estaduais.
Leia o Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG
Confira aqui também a série de artigos sobre a regionalização em MG

◼️ Paraná aprova proposta de regionalização em 1º turno
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária de terça-feira (29/6), a proposta do governo do estado que prevê a regionalização dos serviços de água e esgoto. O projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança.
O projeto de lei complementar 4/2021 cria três microrregiões: Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral.

◼️ Regionalização na Paraíba é tema do Privaqua desta semana
Nesta semana, a interação ONDAS-Privaqua  apresenta dois textos sobre a regionalização do saneamento na Paraíba, abordando o déficit democrático e de participação social, e as contradições da Lei Complementar nº 168/2021. Os textos são de autoria de José Irivaldo A. O. Silva, Maria Luiza Pereira de Alencar M. Feitosa e Aendria de Souza do Carmo Mota Soares.
Leia:
1. A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO NA PARAÍBA: DÉFICIT DEMOCRÁTICO E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
2. A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO NA PARAÍBA: CONTRADIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2021

4⃣
GOVERNO EDITA MP QUE REDUZ PODER DA ANA SOBRE DECISÕES À VAZÃO DOS RESERVATÓRIOS DE HIDRELÉTRICAS
Na segunda-feira (28/6), o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, anunciou em rede nacional, apresentou Medida Provisória – MP 1.055/2021que cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), deixando de fora agências e outros órgãos ligados à gestão das águas e do setor elétrico.

Para o governo, há uma crise hídrica, causada pela seca, e não uma crise energética e a Creg deve funcionar até 31 de dezembro de 2021, e tem o poder de tomar ações emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e no enfrentamento da crise hídrica. O comitê de gestão será composto por seis ministérios e terá o poder de definir vazões dos rios relevantes ao setor elétrico e de contratar energia emergencial para enfrentar a crise. A ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento, que hoje acompanha a situação das bacias hidrográficas, com salas de situação permanentes nos casos mais graves, e é responsável pela gestão das outorgas de captação de águas em rios federais, ficou ausente do Comitê.
➡ Reservatórios vazios: não foi falta de chuva
Em nota sobre a MP 1.055/2021, o MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens, parceiro do ONDAS, explica que “é verdade que o volume dos reservatórios nacionais possui apenas 40% de água armazenada (…) Porém, como chegamos a esta situação? Aqui residem as mentiras e ocultamentos”. Em um trecho, a nota afirma que: “O discurso da “crise hídrica” também esconde que o esvaziamento dos reservatórios das usinas foi provocado principalmente durante o ano de 2020, em plena pandemia, quando ocorreu uma queda média de 10% no consumo nacional de eletricidade desde o início do Covid-19 em nosso território. Os reservatórios foram esvaziados sem que houvesse necessidade de atender a um aumento na demanda, uma vez que ela diminuiu”.
📑 Para entender, leia a íntegra da nota do MAB.
📑 Leia também:
▪️ É crise de energia e Uma dupla perfeita –  artigos de Vicente Andreu
▪️ Brasil revive crise energética e risco de apagão
▪️ MP do setor elétrico inverte os papéis entre Regulador e Regulado na gestão dos recursos hídricos, cria insegurança jurídica e aumenta o risco hídrico para os demais usuários de água

5⃣
SENADO APROVA, COM MODIFICAÇÕES, SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA
O Senado aprovou na quarta-feira (30/6 o projeto que torna oficial a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser comemorada na semana que compreender o Dia Mundial da Água (22 de março). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2017, que foi modificado no Senado, volta para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2017, que foi modificado no Senado, volta para a Câmara dos Deputados. O projeto estabelece que, na Semana deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, “com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral”. O relator no Senado, Dario Berger (MDB-SC) acatou duas emendas: a que suprime artigo do PLC que estipulava que a Semana constaria no calendário escolar anual das escolas públicas e privadas, desde a educação infantil até o ensino médio; e outra emenda que pede que os eventos relacionados à semana deem “especial atenção ao estímulo, à criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da água”.

6⃣
CAMPANHA “BRASIL TE QUERO LIVRE DE LIXÃO” E CURSO DE CAPACITAÇÃO
A ABES lançou a campanha “Brasil te quero livre de lixão” e para reforçar a campanha e apresenta o Programa Nacional EaD de Capacitação em Resíduos Sólidos, um conjunto de 22 cursos, lançados por etapas.
Inicialmente serão três cursos com especialistas do setor, visando atender a emergência imposta pela Lei 14.026/2020, e com início 8 de julho:
– Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos
– Regionalização da Prestação do Serviço Público de Manejo dos Resíduos Sólidos
– Cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo dos Resíduos Sólidos
Para empresas, associações e entidades parceiras a UNIABES oferece condições especiais. Para mais informações, acesse: http://uniabes.com.br/

7️⃣
MAIS TRÊS FLORESTAS SÃO INCLUÍDAS EM PLANO DE PRIVATIZAÇÃO
O governo Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (29/6) a inclusão de três florestas nacionais no projeto de desestatização do governo federal. Entram no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) a Floresta Nacional de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina; e a Floresta Nacional de Irati, no Paraná. Em fevereiro de 2020, outras três florestas do Amazonas (Humaitá, Iquiri e Castanho) entraram na lista de possíveis concessões do governo. Em abril deste ano, o Conselho do PPPI aprovou a concessão das florestas nacionais de Canela (RS) e São Francisco de Paula (RS).
Sempre é importante lembrar a importância a correlação intrínseca entre florestas e disponibilidade de água.

📃  LEIA TAMBÉM ARTIGO PUBLICADO NO SITE DO ONDAS ESTA SEMANA:
Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento
Quem não terá redução nas contas de água em MG? – artigo de Alex M.S. Aguiar

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

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