Destaques – 11 a 17 de abril de 2026
Tribunal de Contas de MG põe freio na privatização da Copasa e impede venda antes de dar palavra final
Regionalização do saneamento em Minas levanta suspeita de privatização indireta e perda da autonomia municipal
Na Câmara de Belo Horizonte, especialistas apontam irregularidades em novo contrato entre PBH e Copasa que precede privatização da estatal
Efeito privatização: Sabesp lidera ranking de reclamações do Procon e queixas quadruplicam em dois anos
Vai faltar água em São Paulo? Especialistas apontam soluções para crise hídrica
A conta chega, mas a água não
ONDAS fala sobre falta d’ água em SP e valores abusivos cobrados pela Sabesp
Com atraso, Aegea divulga balanço de 2025, faz ajuste de 2024 e corta R$ 5 bilhões no patrimônio
A credibilidade da imprensa capturada pelo mercado
Itaúsa relata dano de R$ 700 milhões com mudanças no balanço da Aegea e pede diagnóstico
A crise da Aegea na avaliação de um consultor da CVM e analista de mercado
Valor Econômico: Negociação da família Feffer com a Aegea entrou pelo cano
Morador do RS processa Aegea
Embasa na mira: A evolução do discurso privatista de ACM Neto
Revitalização de bacias hidrográficas Governo do Brasil destina R$ 1 bi do Novo PAC
Repercussão do 2° ENDHAS: Associação espanhola Paz com Dignidad publica avaliação
CCJ aprova inclusão de agentes indígenas de saúde e de saneamento no SUS
TRIBUNAL DE CONTAS DE MG PÕE FREIO NA PRIVATIZAÇÃO DA COPASA E IMPEDE VENDA ANTES DE DAR PALAVRA FINAL
O plano do Governo de Minas de avançar com a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) ainda neste mês sofreu um revés nesta quinta-feira (16/4).A decisão por unanimidade dos membros do TCE-MG autoriza governo estadual a seguir com atos preparatórios, mas proibiu qualquer medida que implique, de fato, a transferência do controle da estatal ao setor privado.
Estão expressamente proibidos os chamados atos definitivos, aqueles que efetivamente colocam ações da companhia à venda e transferem o controle acionário. “Esses atos (iniciais) têm repercussão externa, mas por si só não transferem a titularidade da empresa”, disse o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, em coletiva de imprensa logo após a sessão.
O modelo prevê que estado, hoje com 50% da empresa, fique com 5%, sócio de referência com 30%, e mercado com 15%. A decisão impõe um freio no cronograma defendido pelo Executivo, que pretendia o fechamento do processo até maio, e submete a desestatização a um regime de fiscalização.
A entrega da Copasa ao capital privado vem sofrendo críticas de vozes diversas do espectro político. No início de março, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luiz Eduardo Falcão (Republicanos), veiculou inserções em rádios de Minas Gerais com críticas ao governo estadual sobre a proposta de venda da estatal, alertando para possíveis impactos na tarifa de água e na qualidade do serviço prestado à população.
REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO EM MINAS LEVANTA SUSPEITA DE PRIVATIZAÇÃO INDIRETA E PERDA DA AUTONOMIA MUNICIPAL
O Decreto nº 49.214/2026, publicado pelo Governo de Minas Gerais para regulamentar a Lei nº 25.668/2025, reaqueceu o debate sobre o futuro do saneamento básico no estado. Embora o Executivo trate a adesão dos municípios às Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) como “facultativa”, prefeitos, especialistas e entidades municipalistas veem na proposta uma regionalização compulsória disfarçada — com impactos diretos sobre a autonomia municipal e facilitando a privatização dos serviços.
Na prática, o conjunto normativo impõe uma escolha com alto custo político e técnico: ou o município adere às URSBs e passa a compartilhar decisões estratégicas sobre água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem com estruturas regionais dominadas por critérios populacionais e pelo peso do Estado, ou terá de comprovar, em curto prazo, capacidade técnica, econômica e operacional para cumprir sozinho as metas nacionais de universalização estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento.
NA CÂMARA DE BELO HORIZONTE, ESPECIALISTAS APONTAM IRREGULARIDADES EM NOVO CONTRATO ENTRE PBH E COPASA QUE PRECEDE PRIVATIZAÇÃO DA ESTATAL
Possível aumento de 4% na tarifa, conflitos de interesses, irregularidades jurídicas e indícios de corrupção foram alguns dos problemas denunciados por participantes de audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte para tratar da renovação de contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa até 2073.
Realizada na quarta-feira, 15 de abril, vários participantes consideraram que o aditivo do contrato do município com a Copasa pode ser manobra financeira para facilitar processo de privatização da companhia. A reunião foi iniciativa dos vereadores Pedro Patrus e Luiza Dulci, ambos do PT, que apontaram falta de informações claras sobre o novo termo. Luiza Dulci disse que soube do aditivo pela imprensa. Ela considera que faltou transparência na elaboração, pois o contrato não passou pela Câmara Municipal de BH e nem pelo Conselho Municipal de Saneamento.
“A população está muito preocupada com a qualidade do serviço, e a gente esperava uma discussão mais transparente e participativa”, disse Luiza Dulci, questionando os representantes do Executivo, que informaram que a PBH Ativos e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura atuaram apenas como apoio técnico, e que as negociações para elaboração do aditivo se deram no “alto escalão” da Prefeitura.
Para o deputado estadual Professor Betão (PT), o saneamento “é estratégico” e a renovação é um “escândalo”. “Alguém vai ganhar muito dinheiro com esse processo. Esse contrato está cercado por suspeitas de corrupção, conflitos de interesses e irregularidades jurídicas”, destacou. Já a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) se disse “decepcionada” com a PBH: “Tentei por diversas vezes conversar com o prefeito Álvaro Damião sobre o risco da privatização da Copasa para a tarifa e para a qualidade hídrica em BH e ele nunca me atendeu”.
O ONDAS foi representado pelo Engenheiro sanitarista João Bosco Senra que relatou que em todos os locais onde houve privatização de serviços de saneamento houve precarização de serviços (falta de água) e aumento das tarifas e afirmou que o contrato é ilegal, pois sendo uma concessão deveria passar pela aprovação da CMBH.
EFEITO PRIVATIZAÇÃO: SABESP LIDERA RANKING DE RECLAMAÇÕES DO PROCON E QUEIXAS QUADRUPLICAM EM DOIS ANOS
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ficou em primeiro lugar no ranking de reclamações de consumidores ao Procon-SP em 2025. Foram 6.879 queixas, quase o triplo do ano anterior – quando a empresa ficou na 13ª colocação – e mais de quatro vezes o volume registrado em 2023.
Por dia, o órgão de defesa do consumidor recebeu 19 reclamações sobre a companhia de abastecimento de água, com taxa de atendimento de 31%. A Sabesp foi privatizada em meados de 2024 pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), sendo hoje controlada pela Equatorial Energia.
VAI FALTAR ÁGUA EM SÃO PAULO? ESPECIALISTAS APONTAM SOLUÇÕES PARA CRISE HÍDRICA
Os números sugerem que, a não ser que enfrentemos uma estiagem severa, evitaremos o drama de 2014, quando foi preciso recorrer ao chamado “volume morto”, reserva que fica abaixo do nível mínimo de captação nos reservatórios. Mas restrições no fornecimento de água não podem ser descartadas. De fato, há quem afirme que já estamos enfrentando alguma forma de racionamento. Ou que ao menos as pessoas que moram em partes mais altas, distantes e pobres da capital paulista e de sua região metropolitana já estão.
“A redução da pressão nos encanamentos afeta o direito humano de acesso universal à água de boa qualidade, conforme dispõe a Resolução 64/292 da ONU, a qual estabelece que os direitos à água e ao saneamento são derivados do próprio direito à vida”, afirma Amauri Pollachi, coordenador do ONDAS, que foi funcionário da Sabesp por 31 anos. “É algo que jamais deveria ser adotado como primeira medida de combate à estiagem.”
Leia reportagem completa do Valor.
A privatização da Sabesp, no governo Tarcísio em SP, em julho de 2024, representa uma mudança estrutural na lógica do saneamento básico em São Paulo: de direito fundamental para ativo financeiro orientado ao lucro e gerando impacto à população mais pobre. Tarcísio mentiu sobre redução de tarifa – a verdade é que em dezembro deste ano vai acabar a tarifa social ampla.
É necessário fortalecer a mobilização popular nas periferias, criar instrumentos de monitoramento social do abastecimento (como um “diário dos racionamentos regionais”), acionar Ministério Público e órgãos fiscalizadores, cobrar a ALESP, a ARSESP, prefeitos e vereadores, e tornar públicos os efeitos nocivos da privatização.
ONDAS FALA SOBRE FALTA D’ ÁGUA EM SP E VALORES ABUSIVOS COBRADOS PELA SABESP
Geringonça SP desta semana recebeu Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), e Miriam Hermógenes, coordenadora nacional da Central de Movimentos Populares, para tratar de tema que aflige a população do Estado de São Paulo que sofre com falta d’água e valores abusivos cobrados pela Sabesp privatizada.
COM ATRASO, AEGEA DIVULGA BALANÇO DE 2025, FAZ AJUSTE DE 2024 E CORTA R$ 5 BILHÕES NO PATRIMÔNIO
A Aegea divulgou neste sábado (11) os resultados de 2025 e informou que reapresentou as demonstrações financeiras de 2024 após revisar políticas contábeis e reavaliar estimativas. O movimento veio depois de sucessivos adiamentos dos balanços, que já haviam alimentado preocupação entre investidores e credores.
Em Fato Relevante, a companhia minimiza os prejuízos e afirma que os ajustes têm natureza estritamente contábil e não afetam a geração de caixa operacional, a liquidez, o cumprimento de obrigações financeiras nem provocam vencimento antecipado de dívidas. Informa também que as demonstrações financeiras de 2025 foram emitidas sem ressalvas pelos auditores independentes da KPMG.
As Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) relativas ao exercício de 2025 de várias controladas da Aegea foram divulgadas com atraso maior dos que os da holding. Por exemplo, as DFP da Águas do Rio 1 e 4 foram publicadas em 13/04, incluindo a reapresentação dos números de 2024. Já as DFP da Águas de Guariroba e Águas de Manaus foram publicadas apenas em 14/03, também com revisão das contas do exercício anterior.
A CREDIBILIDADE DA IMPRENSA CAPTURADA PELO MERCADO
Interessante registrar que o CEO da Aegea, Radamés Casseb, foi o vencedor do Prêmio Executivo de Valor em 2022, 2023 e 2024, na categoria Infraestrutura. Casseb substituiu o CEO anterior, Amilton Amadeo, que saiu depois que comandou escândalo que incluiu vários atos de corrupção de autoridades para alavancar o crescimento da holding.
A Aegea foi também eleita melhor empresa no setor Saneamento e Meio Ambiente, entre as Melhores e Maiores da Exame 2024. Pela Época Negócios 360º 2025 a Aegea foi escolhida pelo 5º ano consecutivo como a melhor no setor de Água e Saneamento e reconhecida como melhor na categoria Água, Saneamento e Serviços Ambientais pelo Prêmio Valor 1000 (2024). Foi também a vencedora na categoria “Tratamento de resíduos e economia circular” do prêmio Melhores do ESG 2025, promovido pela revista Exame.
Segundo o Blog da Aegea essas premiações destacam a atuação da holding em governança, sustentabilidade e sua capacidade de promover transformação social e ambiental por meio da infraestrutura de saneamento básico.
A grande questão é, como uma empresa envolvida em processos gravíssimos de corrupção, conforme denunciado pelo UOL em fevereiro último (leia aqui), pode ser agraciada com tantos prêmios? Será que esse o critério utilizado pelos veículos que promovem a premiação?
Leia “Executivos de valor para quem? Não para os usuários de água e esgoto”, nota publicada pelo ONDAS em 2023, e o artigo: Propinoduto: As ameaças ao saneamento básico no Brasil | Outras Palavras.
ITAÚSA RELATA DANO DE R$ 700 MILHÕES COM MUDANÇAS NO BALANÇO DA AEGEA E PEDE DIAGNÓSTICO
A holding de investimentos Itaúsa anunciou nesta terça-feira (14) que as mudanças feitas pela Aegea no balanço de 2024 provocaram uma redução em seu patrimônio líquido de aproximadamente R$ 700 milhões. O valor, segundo o documento, é considerado “imaterial” diante dos R$ 86 bilhões de patrimônio registrados em 2025.
Em fato relevante assinado por Alfredo Setúbal, a Itaúsa —que é acionista da Aegea— diz que pediu a seus representantes na administração da empresa de saneamento um diagnóstico do ocorrido e um “plano de ação robusto” para o fortalecimento de práticas de governança, gestão de riscos e controles internos.
A Itaúsa tem 13,2% das ações da Aegea e, como acionista minoritário, não participa da gestão operacional. O restante da participação é dividido entre Equipav (52%) e GIC, o Fundo Soberano de Singapura, (32,8%).
A CRISE DA AEGEA NA AVALIAÇÃO DE UM CONSULTOR DA CVM E ANALISTA DE MERCADO
Escreve Ricardo Schweitzer, consultor da CVM e analista de mercado sobre a situação da Aegea:
“Quando a KPMG exigiu que a Aegea revisasse suas políticas contábeis de 2020 a 2025, o que apareceu foi um buraco: a empresa vinha reconhecendo como receita faturas que tinham baixíssima probabilidade de serem pagas. Cinco anos de receita inflada. O patrimônio líquido derreteu de R$ 11,4 bilhões para R$ 6,3 bilhões.
Cinco bilhões de reais evaporaram de uma linha para outra.
O epicentro tem nome: Águas do Rio, a concessão que atende 26 municípios fluminenses. A inadimplência saltou de 1% para 12% após o ajuste contábil. Prejuízo de R$ 584 milhões. EBITDA caindo 15%. A operação que deveria ser a joia da coroa virou a pedra no sapato.
A alavancagem corporativa bateu 3,8 vezes o EBITDA. O “covenant” é de 4,0 vezes. A margem que separa a Aegea de uma violação contratual com seus credores é de 0,2 vez. S&P e Fitch rebaixaram a empresa; a Moody’s colocou o rating em revisão para rebaixamento. Altamira, no Pará, já aprovou o distrato da concessão com a concessionária do grupo. Outras prefeituras paraenses estão no mesmo caminho.”
Leia a análise completa.
VALOR ECONÔMICO: NEGOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FEFFER COM A AEGEA ENTROU PELO CANO
Em 17 de abril, Maria Luiza Filgueiras, em nota da seção Pipeline do Valor, informou que a holding da família Feffer, que vinha discutindo um potencial investimento na Aegea, encerrou as tratativas e saiu da mesa. A decisão aconteceu antes mesmo do atraso na divulgação do balanço da holding — que causou estresse no mercado de dívida — e dos ajustes contábeis que resultaram numa redução de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido.
O desacordo entre a família e a companhia se deu por condições de governança. Os Feffer demandavam, por exemplo, poderes de veto semelhantes aos que detêm o fundo soberano GIC e a Itaúsa. “Dificilmente eles voltam para a mesa agora porque essa questão do balanço só intensificou a necessidade de governança”, afirmou para o Valor uma fonte com conhecimento do assunto.
A conversa com os Feffer e que também chegou a incluir BNDES discutia uma potencial rodada pré-IPO, já antevendo que não ia sair listagem neste ano. Com os ajustes de balanço, não só o IPO ficou para o ano que vem como diminuiu a chance de a Aegea participar da disputa pela Copasa.
Problemas com a Aegea no Rio Grande do Sul? Isso está virando rotina. Assista a este vídeo e veja o conselho do Seu Aurélio de Ijuí (RS), que confrontou a empresa na esfera mais adequada e está obtendo respostas positivas. Só o saneamento público tem compromisso com o direito à água.
EMBASA NA MIRA: A EVOLUÇÃO DO DISCURSO PRIVATISTA DE ACM NETO
Em 2021, o ex-prefeito de Salvador e então pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto, afirmou ao BP Money/Bahia Notícias: “Eu sou a favor de trazer o capital privado”. Ele defendeu que a Embasa precisava atrair investimentos por meio de concessão, abertura de capital “ou o que seja”, e citou como exemplo positivo a privatização da Cedae, no Rio de Janeiro. Para ele, o Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, abriria as portas para o setor privado resolver graves déficits de água e esgoto na Bahia.
Quatro anos depois, ACM Neto continua criticando o serviço prestado pela Embasa. Em agosto de 2025, ele afirmou nas redes sociais que a empresa oferece um “péssimo serviço na Bahia inteira”, com a população pagando uma das tarifas mais caras do país sem receber água e esgoto adequados. Entidades do setor reagiram chamando as críticas de “levianas e oportunistas”, argumentando que elas pavimentam o caminho para a privatização, exatamente a linha que ele defendeu abertamente em 2021 e 2022. O que chama atenção é o contraste com o passado: quando foi confrontado com acusações semelhantes durante as gestões de Jacques Wagner e Rui Costa, o ex-prefeito negava qualquer intenção de privatizar.
REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS GOVERNO DO BRASIL DESTINA R$ 1 BI DO NOVO PAC
O Governo Federal informou em 09/04/2026 o lançamento de uma iniciativa de financiamento de 60 projetos voltados à segurança hídrica, saneamento e melhoria da navegação no rio São Francisco, integrada por investimentos, que somam mais de R$ 1 bilhão, passa a integrar o Eixo Água Para Todos, na carteira do Novo PAC.
No total, são 60 empreendimentos: 12, no valor de R$ 409 milhões, nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba; e 48, no valor de R$ 634,7 milhões, na área de influência das usinas hidrelétricas de Furnas.
REPERCUSSÃO DO 2° ENDHAS: ASSOCIAÇÃO ESPANHOLA PAZ COM DIGNIDAD PUBLICA AVALIAÇÃO
“Entre os dias 18 e 20 de março, participamos do II Encontro Nacional dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento (II ENDHAS), realizado em Salvador, na Bahia. Promovido pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/MG) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), o evento propôs um debate crítico sobre as políticas públicas de água e saneamento, destacando o persistente déficit de acesso, as fragilidades nos sistemas de gestão e regulação e as diversas desigualdades que ainda dificultam o acesso efetivo a esses direitos.
Em um cenário marcado pelo avanço da privatização, da financeirização e da concentração empresarial nos serviços de água e saneamento, o II ENDHAS reforçou uma ideia central: a água não deve ser tratada como mercadoria, mas como um bem comum e um direito humano, que precisa ser garantido com justiça social, controle público e participação da sociedade.”
CCJ APROVA INCLUSÃO DE AGENTES INDÍGENAS DE SAÚDE E DE SANEAMENTO NO SUS
A Comissão de Constituição e Justiça (da Câmara dos Deputados aprovou em 15/04 projeto que regulamenta as atividades dos agentes de vigilância sanitária, dos agentes indígenas de saúde e dos agentes indígenas de saneamento. O PL 1.126/2021, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.
A proposta altera a Lei 11.350, de 2006, determinando que as atividades desses profissionais se darão exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como já acontece com os agentes comunitários de saúde e com os agentes de combate às endemias. O texto define como atribuições do agente de vigilância sanitária ações destinadas à redução de riscos à saúde e intervenções em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da circulação de bens da prestação de serviços relacionados com a saúde.
FORTALEÇA A LUTA DO ONDAS EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA!
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O ONDAS é constituído por pessoas que acreditam e trabalham pelo saneamento público universal e de qualidade. Seus associados são acadêmicos, pesquisadores, estudantes, trabalhadores do setor, integrantes de movimentos sociais que têm a convicção de que água é um direito, não mercadoria.
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