A favor do aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para toda a população, o ONDAS, ao lado de outras oito entidades, assina nota sobre o substitutivo ao PL 3261/2019.
No documento, as entidades fazem um apelo aos deputados federais para a rejeição do substitutivo e colocam-se à disposição “para a discussão de um texto que efetivamente aperfeiçoe o marco regulatório e beneficie a população com garantia de acesso aos serviços públicos de saneamento básico”.
Leia: NOTA CONJUNTA SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PL 3261, de 2019
As entidades abaixo assinadas manifestam-se a favor do aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para toda a população.
Contudo, o texto do PL 3261, de 2019, na forma do substitutivo aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e que será apreciado em Plenário, não atende às necessidades de alavancagem de investimentos tampouco cria as condições para alcançar a tão almejada universalização.
O Substitutivo ao PL 3261 desestrutura o saneamento básico brasileiro, pois trará insegurança jurídica, eliminará a possibilidade de formalização de contratos de programa, retirará prerrogativas de titularidade dos municípios e reduzirá a autonomia federativa dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
A legislação vigente já permite diversas formas de participação privada na prestação de serviços de saneamento: PPPs, concessões, locação de ativos, alienação total ou parcial de ativos, participação societária, entre outras. É inadmissível e inconstitucional a mutilação dos princípios da cooperação interfederativa e da gestão associada entre entes públicos, proposta neste Substitutivo com o objetivo da institucionalização do monopólio privado no setor,
Desse modo, vimos a público apelar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para a rejeição do referido substitutivo, colocando-nos à disposição para a discussão de um texto que efetivamente aperfeiçoe o marco regulatório e beneficie a população com garantia de acesso aos serviços públicos de saneamento básico.
Brasília, 26 de novembro de 2019.
Assinam:
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp – APU
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS
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