Nota técnica da Frente Nacional de Prefeitos sobre o Marco Regulatório do Saneamento

A Frente Nacional de Prefeitos – FNP – emitiu nota técnica sobre o Marco Regulário do Saneamento, onde aponta, entre outros pontos, que “ao impor o estabelecimento de um modelo de regionalização à discricionariedade de Estados e da União, sem qualquer consulta aos municípios impactados, o PL nº 3.261/19 viola claramente o exercício da titularidade e, via de consequência, a autonomia municipal”.  Segundo a nota, o texto proposto que dá nova redação ao art. 14 e §§ da Lei nº 11.445/07 é uma coletânea de equívocos.

Para a FNP, “é fundamental garantir a titularidade dos municípios, conferindo-lhes condições para fazer a melhor escolha dentre as alternativas de prestação de serviços existentes e afastando qualquer insegurança jurídica sobre a responsabilidade dos serviços”.

LEIA A NOTA DA FNP: Nota Técnica FNP – Marco Regulatório do Saneamento

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