PL 3261/19: entidades declaram apoio ao voto em separado do deputado Fernando Monteiro

Onze entidades que defendem o saneamento público e a universalização dos serviços, entre elas o ONDAS, emitiram nota em favor do Voto em Separado apresentado pelo deputado Fernando Monteiro na Comissão Especial que analisa o PL 3261/2019, que prevê alteração no marco regulatório do saneamento:
“Vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico”.

Leia: NOTA CONJUNTA SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO

As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.261/2019 e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição do referido relatório, pois o mesmo trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal.

Desse modo, vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Assinam:
Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos – FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS

Leia também:
Nota sobre o texto substitutivo ao PL 3.261/2019 que altera a lei do saneamento
Nota sobre o PL 3261 que revisa o marco legal do saneamento
Nota técnica da Frente Nacional de Prefeitos sobre o Marco Regulatório do Saneamento
Abar se manifesta sobre PL substitutivo do Saneamento

 

 

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