Ações requerem na Justiça correção de ilegalidades nos processos de privatização da água

Destaques – 19 a 23 de outubro de 2020

Emoji Ações requerem na Justiça correção de ilegalidades nos processos de privatização da água
2⃣ Dois leilões em apenas uma semana – Cariacica(ES) e Sanesul(MS)
3⃣ Alcolumbre promete pautar vetos em 4 de novembro, incluindo saneamento
4⃣ Senado aprova indicado para diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
5⃣ Eleições 2020: candidatos assumem compromisso para universalização do saneamento
6⃣ Mais de 100 organizações respaldam o relator especial da ONU e denunciam a interferência da indústria privada da água
7️⃣ A água será um recurso em disputa, afirma representante da FAO no Brasil

Emoji
AÇÕES REQUEREM NA JUSTIÇA CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NOS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
Entidades civis e sindicais estão ingressando com ações na Justiça para impedir os processos de privatização dos serviços de saneamento que crescem em velocidade assustadora, desde que o Congresso Nacional aprovou, em julho, a  Lei nº 14.026/2020 que modificou o marco legal do saneamento.

Os especialistas do ONDAS têm participado de reuniões e colaborado com informações técnicas para a elaboração das peças jurídicas, representações ao Ministério Público e Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI – junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, no último dia 16, vários membros da coordenação colegiada do ONDAS estiveram reunidos com representantes de federações e sindicatos de trabalhadores do saneamento dos estados do Acre, Alagoas, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Esses estados estão diretamente ameaçados de terem as empresas de saneamento ou serviços entregues ao capital privado já nos próximos meses. O secretário-executivo do ONDAS, Edson Aparecido da Silva, fez uma apresentação detalhada sobre o andamento das empresas em processo de privatização junto ao BNDES. ➡ Veja a apresentação: Privatizações do saneamento – BNDES

PPP SANESUL (MS)
Outra reunião aconteceu na quarta-feira (21/10) com o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto, sobre o processo de PPP do esgotamento sanitário no Estado do Mato Grosso do Sul, atualmente prestados pela Sanesul – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – em 68 municípios. O leilão ocorreu nesta sexta (23/10), na B3 -Bolsa de Valores, e a empresa Aegea foi a vencedora. No entanto, há muitas irregularidades que envolvem todo processo e que estão sendo questionados em pelo menos cinco representações aos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Um exemplo de ilegalidade é que documentos oficiais da Sanesul e da própria Procuradoria Geral do Estado (Ação Civil Pública nº 0949046-22.2020.8.12.0001) sobre a PPP apontam que “estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 1,4 bilhão nestes 10 primeiros anos. Deste valor, R$ 694.510.029,68 serão investidos pela Sanesul até dezembro de 2024 (obras ainda em andamento e que ficarão sob responsabilidade da Sanesul); e R$688.960.123,29 serão investidos pela Parceira Privada…”. Para Lázaro, esses números por si só já demonstram a extensão da “mentira” estabelecida: os investimentos praticados pela PPP em 10 anos serão menores que os valores já contratados pela própria estatal. “Para tentar transformar essas mentiras em verdades, acrescem aos investimentos os custos e despesas operacionais que hoje já são praticados pela Sanesul e não divulgam para a população que a PPP será remunerada em sua integridade por todos os custos”, explica. Leia mais aqui. 

TRÊS ADIS QUESTIONAM A LEI 14.026/2020
Nesta quinta-feira (22/10), o coordenador-geral do ONDAS, Marcos Montenegro, e o secretário-executivo, Edson Aparecido da Silva, participaram do Seminário online – ADI 6583Lei nº 14.026/2020): fundamentos da ação ajuizada no STF. O evento foi organizado pela Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – que, no último dia 15, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da Lei nº 14026/2020. Esta é terceira ação nesse sentido.

A ação explica, entre outros pontos, que há inconstitucionalidades no fato de a  Lei nº 14.026/2020 impor que a única forma de delegar o serviço de saneamento básico seja por meio de concessão, extrapolando a competência da União ao proibir a gestão compartilhada do serviço de saneamento por consórcio ou convênio, mediante autorização, esvaziando o art. 241/CF; e que a lei viola direitos fundamentais ao prejudicar contratos em vigor e, portanto, atos jurídicos perfeitos.

Em 11 de agosto, os partidos PT, PSol, PCdoB e PSB também ajuizaram a ADI 6.536, cuja elaboração contou com estudos realizados por especialistas em saneamento, muitos deles integrantes do ONDAS. Um dos pontos descritos na ação é o fato do novo marco legal representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários. Há também a ADI 6.492, que foi a primeira ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em 23 de julho. Assista aqui o Seminário online – ADI 6583 (Lei 14.026/20): fundamentos da ação ajuizada no STF.

2⃣
DOIS LEILÕES EM APENAS UMA SEMANA
Só nesta semana, dois leilões de concessão de serviços de saneamento básico foram realizados na B3, Bolsa de Valores de São Paulo. Na terça-feira (20/10), a empresa de Aegea venceu o leilão da PPP de Cariacica e Viana (Espírito Santo), com lance de R$ 0,99, um deságio de 38,12% (aqui precisa explicar melhor qual era o preço inicial). Sete consórcios apresentaram propostas para levar a PPP do Espírito Santo, com lances que tiveram descontos entre 10,62% e 38,12% sobre o valor da tarifa de esgoto estabelecida no edital. Segundo o BNDES que participou da modelagem da parceria, o vencedor do leilão deverá investir R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo dos 30 anos de contrato, sendo que R$ 180 milhões desse total devem ser aplicados nos primeiros cinco anos.

Nesta sexta (23/10), foi a vez do leilão da Sanesul (Mato Grosso do Sul), arrematado pela Aegea. A empresa deixou outros três grupos para trás ao ofertar R$ 1,36 por metro cúbico de esgoto faturado, representando um deságio de 38,46% contra o preço máximo do edital, de R$ 2,21. O primeiro leilão já havia ocorrido em 30 de setembro, quando selecionou a BRK Ambiental como a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió.
➡ CLIQUE AQUI PARA IR À PÁGINA DO BNDES SOBRE OS LEILÕES DO SANEAMENTO.

3⃣
ALCOLUMBRE PROMETE PAUTAR VETOS EM 4 DE NOVEMBRO, INCLUINDO SANEAMENTO
Na noite de quarta-feira (21/10) ao deixar o plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RJ), afirmou que pautará todos os vetos presidenciais pendentes de análise na sessão do Congresso Nacional do dia 4 de novembro. Entre eles, estarão os vetos a trechos da lei 14.026/2020 que alterou Marco Legal do Saneamento.

Um dos vetos mais polêmicos da lei do saneamento é ao artigo 16. O presidente Bolsonaro ao vetar esse artigo colocou em risco direto as empresas estaduais, uma vez que ele permitia a celebração de contratos de programa onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos. O artigo 16, incluído no então PL 3.261/2019, foi fruto de acordo entre governadores e parlamentares, o que possibilitou a aprovação do texto no Congresso Nacional.

Para rejeitar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se for derrubado em uma Casa e mantido na outra, o veto continua valendo. As entidades que defendem a universalização do saneamento estão em articulação com parlamentares pela derrubada do veto e com a campanha #DerrubaVetoArtigo16.

4⃣
SENADO APROVA INDICADO PARA DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Com 39 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado aprovou na terça-feira (20/10) a indicação (MSF 67/2020) de Vitor Eduardo de Almeida Saback para exercer o cargo de diretor da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Sobre o Marco do Saneamento, Saback disse que a nova lei favorece a universalização do serviço por meio dos agentes que tiverem a capacidade de proporcioná-lo. “A iniciativa privada tem grande volume de investimento para aplicar, e a ANA, pela regulação, tem o objetivo de deixar o mercado livre, com tranquilidade e estabilidade para a atração de investimentos”, afirmou na ocasião. Ou seja, a ANA passa a ter nos quadros um defensor da privatização dos serviços de saneamento e do enfraquecimento do papel do Estado.

Saback é graduado em Administração pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, desde 2019, exerce a função de assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas demandas que tenham relação com o Congresso Nacional. O indicado deve entrar na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.

5⃣
ELEIÇÕES 2020: CANDIDATOS ASSUMEM COMPROMISSO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Um dos desafios no campo das políticas públicas é a necessidade de garantir abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e a coleta e destinação final do lixo. Nesse sentido, é importante saber o quanto os(as) candidatos(as) a prefeito(a) e a vereança estão comprometidos para formular e implementar políticas públicas para o alcance da universalização do saneamento.

ONDAS e parceiros formularam um documento com propostas sobre saneamento, destinado aos candidatos(as) a prefeitos(as) e vereança para que assumam o compromisso de incorporar a seus mandatos, caso eleitos. O documento está relacionado às ações que garantam o direito humano à água e ao esgotamento sanitário, por meio do fortalecimento e implementação de políticas públicas de saneamento básico.  ➡ LEIA: Carta do ONDAS aos(às) candidatos(as) Eleições 2020

O formulário de adesão está disponível em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeZkXUqORLR7fQi6eOyKc7BLXBcm2KlPeNVIF8uW9GS_4qDqQ/viewform

CONFIRA OS CANDIDATOS(AS) QUE JÁ ASSINARAM A CARTA-COMPROMISSO DO ONDAS
Até o fechamento dessa edição (sexta-feira 23/10), 146 candidatos(as) a prefeitos(as) e vereadores(as) nas eleições de novembro, já fizeram adesão à carta formulada pela ONDAS e parceiros. São 32 candidatos (as) a prefeito (a) e 114 candidatos (as) a vereadores (as).
➡ Veja aqui a lista.

6⃣
MAIS DE 100 ORGANIZAÇÕES RESPALDAM O RELATOR ESPECIAL DA ONU E DENUNCIAM A INTERFERÊNCIA DA INDÚSTRIA PRIVADA DA ÁGUA
A tentativa do grupo de lobby corporativo Aquafed de minar a análise de Léo Heller (relator especial da ONU e conselheiro de orientação do ONDAS) dos riscos para os direitos humanos da privatização da água, exposto em relatório à Assembleia da ONU, é exemplo da necessidade de ação concertada contra a aquisição das instituições públicas pelo setor privado e é o que apresenta documento assinado por mais de 100 entidades de todo o mundo, inclusive o ONDAS. O documento refuta a interferência que classifica como tentativa inaceitável de proteger os lucros do setor da exposição à realidade da experiência vivida por centenas de pessoas que sofreram a violação de seus direitos humanos em decorrência da privatização.

Os signatários escrevem que “gostaríamos de expressar nosso total apoio ao rigor e profissionalismo do Sr. Heller (…) Ao longo de seu mandato de seis anos, ele prestou atenção às comunidades e famílias afetadas que não gozam dos direitos à água e ao saneamento. Em estrita observância às normas de conduta e ao mandato do Conselho de Direitos Humanos, tem realizado investigações consideradas de alta qualidade e baseadas em evidências. Levou em consideração as opiniões que recebeu por meio de consultas, mas agiu de forma independente dos Estados, do setor privado e de outras partes interessadas, que é o esteio do mecanismo de Procedimentos Especiais das Nações Unidas. Não há dúvida de sua integridade, profissionalismo e compromisso com os direitos humanos”.
Leia documento na íntegra (em espanhol).

7️⃣
A ÁGUA SERÁ UM RECURSO EM DISPUTA, AFIRMA REPRESENTANTE DA FAO NO BRASIL
Este mês, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) completou 75 anos, e Rafael Zavala, representante da instituição no Brasil, apontou que, atualmente, o maior problema no combate à fome no mundo está na distribuição injusta, com desperdício de alimentos e ausência de responsabilidade ao lidar com recursos naturais.
Em entrevista ao Correio Braziliense, Zavala, afirmou que é preciso fazer um esforço por uma melhor utilização dos insumos, principalmente água e solo. Um desafio que enfrentamos é o nível de degradação do solo e, também, a baixa eficiência dos sistemas de irrigação. “A nível latino-americano, um dos grandes desafios é o melhoramento tecnológico para reduzir os grandes consumos d’água. Com as mudanças climáticas e quantidades mais frequentes de secas, a água será um recurso em disputa.”
Leia a entrevista.

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

Compartilhe nas Redes

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *