CEDAE-RJ é leiloada sob força de decreto e em desrespeito à decisão da Assembleia Legislativa

Destaques – 26 de abril a 1º de maio de 2021

Emoji CEDAE-RJ é leiloada sob força de decreto e em desrespeito à decisão da Assembleia Legislativa
2⃣ Corsan: Assembleia gaúcha aprovou em 1º turno PEC que autoriza privatização
3⃣ Decreto sobre “linha de corte para empresas de saneamento” deve ser publicado nos próximos dias
4⃣ Sistema financeiro no saneamento: Itaúsa compra parte da Aegea por R$ 1,3 bilhão
5⃣ Regionalização do saneamento no país foi tema de seminário
6⃣ Pesquisa “Água e Moradia”: cartografias do acesso à água em moradias precárias
7️⃣ Estudo: valor dos corpos hídricos na captação, tratamento e distribuição de água
8️⃣ Seminário de Saneamento Público completou o ciclo de oito debates

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CEDAE-RJ É LEILOADA SOB FORÇA DE DECRETO E EM DESRESPEITO À DECISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – foi leiloada nesta sexta-feira (30/4), na sede da Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. Foi a maior concessão de saneamento já realizada no país, que teve como vencedores:
. Consórcio Aegea (bloco 1 – lance de R$ 8,2 bilhões, ágio de 103,1%);
. Consórcio Iguá (bloco 2 – lance de R$ R$ 7,28 bilhões, ágio de 129,68%);
. Consórcio Aegea  (bloco 4 – lance de R$ 7,203, ágio de 187,5%).
Para o bloco 3 não foi apresentada proposta.

A CEDAE foi dividida em quatro blocos, com concessão para 35 anos:

. Bloco 1 – inclui a Zona Sul do Rio e mais 18 municípios. A outorga mínima era de R$ 4 bilhões
. Bloco 2 – inclui Barra da Tijuca, Jacarepaguá e as cidades de Miguel Pereira e Paty do Alferes. A outorga mínima exigida era de R$ 3,17 bilhões.
. Bloco 3 – formado pela Zona Oeste e seis municípios. A outorga mínima era de R$ 908 milhões. Não teve proposta.
. Bloco 4 – inclui as regiões Centro e Norte do Rio e mais oito cidades com alta densidade demográfica, como Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis. A outorga mínima era de R$ 2,5 bilhões.
➡Vídeo do leilão: https://www.youtube.com/watch?v=KSRPpHrN-ms

VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DECRETO
Na quinta-feira (29/4), depois de muita pressão dos movimentos sociais e sindicais, os deputados fluminenses votaram contra privatização da CEDAE, aprovando o Projeto de Decreto Legislativo PDL 57/21, que suspendia o edital para o leilão da companhia, como sinal de desaprovação das políticas econômicas do presidente Jair Bolsonaro para o Rio de Janeiro.

Imediatamente à aprovação na Alerj, o governador interino, Cláudio Castro, publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um novo decreto defendendo que a competência para conceder os serviços é dos municípios e, por isso, a decisão dos deputados invadia a autonomia administrativa de outros entes. Também na manhã desta sexta-feira (30/4), o desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, concedeu liminar para suspender o Decreto Legislativo 57/2021 e restabelecer o leilão da Cedae. O desembargador afirmou que o decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva competência do Parlamento, sem a sanção do governador, como estabelece o artigo 96 do Regimento Interno da Alerj.
No entanto, ainda caberá ações judiciais para tentar reverter a decisão que permitiu a realização do leilão.

2⃣
CORSAN: ASSEMBLEIA GAÚCHA APROVOU EM 1º TURNO PEC QUE AUTORIZA PRIVATIZAÇÃO
Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno por 33 votos favoráveis e 18 contrários, em sessão na terça-feira (27/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 280/2019 que retira a obrigatoriedade de haver plebiscito para a privatização da Corsan, Banrisul e a Procergs. A votação em segundo turno deve ocorrer na terça-feira, 4 de maio.

A sessão, no entanto, será contestada por via administrativa interna da própria Assembleia Legislativa do Estado (AL-RS), após as bancadas do PT, PDT e PSOL apontarem que erros na condução da sessão que podem ter alterado o placar, que aliás, foi bem apertado, já que o mínimo de votos favoráveis necessários para a aprovação da PEC era, justamente, os 33 votos conquistados. A contestação cita problemas de conexão e computações de votos realizadas de forma equivocada, conforme os parlamentares de oposição, durante a sessão. Com isso, o tema deverá ser analisado internamente para verificar se houve erros ou não. A sessão contou com uma parte dos deputados estando presencialmente no Plenário e outra parte participando remotamente.

A Corsan atende 317 dos 497 municípios do RS. Ao menos 250 cidades contratantes dos serviços da empresa divulgaram uma nota pedindo a suspensão do projeto que derruba a exigência de plebiscito. Em 2020, a Companhia obteve receita líquida de R$ 3,2 bilhões e lucro líquido recorrente de R$ 480 milhões, segundo relatório da administração da empresa.

Nesta quinta (29/4), representantes do ONDAS se reuniram com dirigentes do Sindiágua-RS para tratar de parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul que orienta a revisão dos contratos de Programa entre a Corsan e os municípios. Chama à atenção o fato de o parecer explicitar a defesa da privatização, principal objetivo da Lei 14.026/2020. A conclusão dos participantes da reunião é que, se implementada as alterações propostas no documento, os prejuízos aos municípios e à população serão expressivos sobre vários aspectos, entre eles os desmonte de fundos municipais, que ajudam nas metas para universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, e o subsídio cruzado que também apoia as ações de saneamento. Ainda há o fato de o governo do Estado não adotar medidas para proceder a regionalização do saneamento, exigência legal que consta da nova Lei de saneamento.

3⃣
DECRETO SOBRE “LINHA DE CORTE PARA EMPRESAS DE SANEAMENTO” DEVE SER PUBLICADO NOS PRÓXIMOS DIAS
Notícia exclusiva para assinantes do Broadcast Estadão, publicada na segunda-feira (26/4), informa que “o decreto que funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado entrou na fase de ajustes finais entre técnicos dos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional. A expectativa é de que ainda nessa semana as duas pastas possam bater o martelo sobre o texto. O próximo passo será o envio para o Planalto”.
Em março, “o ministro Rogério Marinho adiantou que, em seus atuais estados financeiros, pelo menos dez companhias estaduais de saneamento não deverão atingir os índices necessários para continuarem operando, segundo as regras do decreto em elaboração. Se não se adequarem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adequarem às metas de universalização, essas empresas devem perder esses negócios. Integrantes do governo ouvidos reservadamente avaliam que, apesar de não ser possível cravar um número, esse dado referencial citado pelo ministro se mantém na estrutura atual do texto”.

4⃣
SISTEMA FINANCEIRO NO SANEAMENTO: ITAÚSA COMPRA PARTE DA AEGEA POR R$ 1,3 BILHÃO
A Itaúsa, holding dona do Itaú Unibanco, divulgou na terça-feira (27/4), que acertou a compra de 8,53% da empresa de saneamento básico Aegea por R$ 1,3 bilhão. Esse investimento corresponde a 10,2% do capital votante da Aegea, que manterá entre os sócios os atuais acionistas controladores e o Fundo Soberano de Singapura (GIC).
Em fato relevante, a Itaúsa afirmou que os recursos devem ser captados por instrumento de dívida de longo prazo e que o investimento será contabilizado pelo método de equivalência patrimonial e deve ser concluído no segundo trimestre de 2021. Conforme os termos do acordo, a Itaúsa terá o direito de indicar um membro para o conselho de administração, um para o comitê de auditoria e outro para o comitê de finanças.
Será que haverá alguma preocupação com a qualidade da prestação dos serviços prestados à população? Ou o único objetivo é mesmo o lucro aos acionistas? Entendemos que a resposta todos sabem.

5⃣
REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO NO PAÍS FOI TEMA DE SEMINÁRIO
Seminário promovido nossa parceira APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, debateu cenários, propostas, riscos e desafios para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e a universalização em condições acessíveis e o consequente estabelecimento de tarifas socialmente justas para toda a população. O foco principal está no entendimento de uma das principais inovações da legislação – a vencer em julho de 2021 – determinando que os estados, mediante lei específica, criem unidades regionais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Caso contrário, o governo federal instituirá blocos de referência subsidiariamente aos Estados.

Na quinta-feira (29/4) o debate Regionalização no cenário nacional teve a participação de Abelardo de Oliveira Filho (conselheiro de Administração da EMBASA, ex-secretário Nacional de Saneamento e Conselheiro de Orientação do ONDAS); Alceu Guérios Bittencourt (presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES); Pedro Duarte (assessor da Confederação Nacional de Municípios). ➡ Assista.

6⃣
PESQUISA “ÁGUA E MORADIA”: CARTOGRAFIAS DO ACESSO À ÁGUA EM MORADIAS PRECÁRIAS
Foi divulgada esta semana a pesquisa “Água e Moradia”, coordenada pelas professoras Luciana Ferrara (membro do Conselho de Orientação do ONDAS) e Vanessa Empinotti. O objetivo geral do projeto foi compreender e dar visibilidade aos problemas de acesso e falta de água em comunidade de baixa renda, nas diferentes regiões da cidade (São Paulo), e como esses problemas podem agravar os riscos sanitários vividos pelas pessoas, especialmente no momento da pandemia da Covid-19.

O projeto foi uma parceria entre o Laboratório de Justiça Territorial da UFABC/ LabJuta , com a Central de Movimentos Populares, União dos Movimentos de Moradia, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Universidade de Michigan e Eco-t Ecologia Política Planejamento e Território. ➡ Acesse o site com o relatório final, histórias e mapas: https://aguaemoradia.pesquisa.ufabc.edu.br/

7️⃣
ESTUDO: VALOR DOS CORPOS HÍDRICOS NA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
O IBGE divulgou, na quarta-feira (28/4), as Contas de Ecossistemas: Valoração do Serviço do Ecossistema de Provisão de Água Azul 2013-2017. A publicação traz estatísticas experimentais que mensuram o valor do serviço prestado pelo ecossistema, ao prover a água dos corpos hídricos superficiais – como rios e mananciais – e subterrâneos, como os aquíferos, para a atividade econômica de captação, tratamento e distribuição de água.

Realizado em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, o estudo compõe o Sistema de Contas Econômicas Ambientais, que segue as recomendações das Nações Unidas (ONU), que promove a integração de informações da economia e do meio ambiente. O estudo levantou que ao se comparar a renda de recurso ambiental com o valor adicionado estimado da atividade captação, tratamento e distribuição de água, a renda do recurso ambiental da água equivale a aproximadamente 31% do valor adicionado, em média, entre 2013 e 2017. ➡ Leia mais.

8️⃣
SEMINÁRIO DE SANEAMENTO PÚBLICO COMPLETOU O CICLO DE OITO DEBATES
Na quarta-feira (28/4), o ONDAS realizou a oitava e última live que compôs o “Seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico: perspectivas para atendimento dos direitos humanos e do ODS 6 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, com o tema: Planejamento dos serviços de saneamento básico e realização progressiva dos DHAES. Os convidados foram: Alexandro Jimenez, diretor de Água e Saneamento no Stockholm International Water Institute (SIWI); e  Léo Heller – pesquisador do Instituto René Rachou, Fiocruz, e ex-Relator Especial dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário, das Nações Unidas (2014-2020). ➡ASSISTA.

➡ O Seminário foi uma parceria entre o Laboratório de Estudos de Águas Urbanas do PROURB – Programa de Pós Graduação em Urbanismo da UFRJ – e o ONDAS, com o apoio financeiro da FAPERJ.
CONFIRA TODAS AS LIVES DO SEMINÁRIO
1
▪ Os Impasses da Regionalização do Saneamento e a o atendimento universal com abastecimento de água e esgotamento sanitário – 🖥 ASSISTA
2▪ Tarifas sociais: caminhos para acesso universal e equitativo à água potável -🖥 ASSISTA
3▪ As PPPs no saneamento básico: promovendo acesso universal aos serviços? – 🖥 ASSISTA
4▪ Financeirização nos serviços de abastecimento de água: interesses privados X direitos sociais – 🖥 ASSISTA
5▪ Abertura de capital de empresas públicas de saneamento, remuneração dos acionistas e impactos na garantia do direito humano à água – 🖥 ASSISTA
6▪ Segurança Hídrica e acesso ao abastecimento de água para todos – 🖥 ASSISTA
7▪ Acesso ao saneamento em assentamentos precários, com gestão institucionalizada e tecnologias apropriadas: perspectivas para o acesso ao direito humano à água – 🖥 ASSISTA
8▪ Planejamento dos serviços de saneamento básico e realização progressiva dos DHAES – 🖥 ASSISTA

📃  LEIA TAMBÉM:
A redução da tarifa dos esgotos em MG: uma ideia que não é para todos– artigo de Alex M. S. Aguiar

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

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